22/08/2025 02:13

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 15 (cinco) dias, as contrarrazões ao Agravo Interno constante no ID – 26634756.

Teresina, data registrada no sistema.

Erik Gabriel Soares de Sousa Estagiário
19/08/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:03

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:16

Decorrido prazo de JOSE ADAO DA SILVA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0801840-93.2021.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Descontos Indevidos] RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: JOSE ADAO DA SILVA FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de Acórdão da 2° Turma Recursal que negou provimento ao Recurso inominado interposto, mantendo a sentença que julgou procedente os pedidos autorais.

Em síntese, aduz a parte recorrente que o acórdão impugnado violou o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, vez que não fora devidamente fundamentado.

Requer, ao final, que seja dado provimento ao presente Recurso Extraordinário para declarar a nulidade do v.

Acórdão atacado por ausência de fundamentação, devendo os autos serem remetidos a origem para nova decisão.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, observo que o Recurso Extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade, motivo pelo qual passo a sua análise.

O Recurso Extraordinário tem como finalidade primeira o controle da aplicação das normas constitucionais aos casos concretos, somente permitindo análise sobre questões de direito, não permitindo a discussão de matéria fática.

Desse modo, as hipóteses de cabimento do recurso em questão estão delimitadas pelo art. 102, inciso III, da CF/88, o qual confere competência para julgamento ao Supremo Tribunal Federal, o verdadeiro guardião da Constituição, em causas decididas em única ou última instância, com o esgotamento dos recursos ordinários, nas quais a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; ou d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Ademais, o artigo 102, §3º, da CF/88 estabelece como requisito essencial ao conhecimento do apelo extraordinário a demonstração de existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no processo, do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapasse os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015).

O acórdão impugnado manteve integralmente a sentença proferida nos autos, a qual, por sua vez, explicitou todos os fundamentos de fato e de direito necessários para a resolução do mérito da demanda, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

Ressalte-se que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais constante do texto constitucional não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão.

Este, inclusive, foi o entendimento sedimentado pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do AI 791292, conforme ementa que transcrevo a seguir: Questão de ordem.

Agravo de Instrumento.

Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2.

Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.

Inocorrência. 3.

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.

Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (grifo nosso).

Portanto, ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com respaldo no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
27/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:25

Expedição de intimação.
29/05/2025 07:01

Recurso Extraordinário não admitido
08/04/2025 11:24

Conclusos para admissibilidade recursal
08/04/2025 11:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/04/2025 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
08/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:13

Expedição de intimação.
03/12/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 03:03

Decorrido prazo de JOSE ADAO DA SILVA FERREIRA em 22/11/2024 23:59.
29/10/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:13

Conhecido o recurso de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 05.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
15/10/2024 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2024 15:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
24/09/2024 20:17

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2024 09:26

Juntada de Petição de parecer do mp
18/09/2024 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 09:15

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/09/2024.
11/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/09/2024 12:54

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
09/09/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/04/2024 23:17

Juntada de Certidão de distribuição anterior
30/04/2024 15:07

Recebidos os autos
30/04/2024 15:07

Conclusos para Conferência Inicial
30/04/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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