21/07/2025 16:16

Juntada de manifestação
01/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0810728-91.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [ICMS/Importação, Cálculo de ICMS "por dentro"] APELANTE: CISABRASILE LTDA.

APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CISABRASILE LTDA (ID 15909173) em face da sentença (ID 15909167) proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar (Processo n° 0810728-91.2022.8.18.0140), impetrado contra ato reputado ilegal praticado pelo DIRETOR DA UNIDADE DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, tendo como litisconsorte passivo o ESTADO DO PIAUÍ, na qual, o Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (PI) denegou a segurança pleiteada na exordial, com base na Súmula nº. 266 do STF.

Sem condenação em honorários advocatícios por imposição legal.

O ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado, em suas contrarrazões de recurso suscita a preliminar de perda superveniente do objeto da ação mandamental.

A parte apelante, por sua vez, peticionou nos autos requerendo que todas as futuras intimações dos atos processuais sejam realizadas em nome de MOYSÉS BORGES FURTADO NETO (OAB/SC Nº. 15.428), sob pena de nulidade, bem como seja mantido somente seu nome no cadastro do processo, como procurador da parte, com o descadastramento de todos os demais (ID 22203348).

Assim sendo, em observância aos princípios do contraditório e do devido processo legal, INTIME-SE a parte impetrante/apelante, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da preliminar arguida nas contrarrazões recursais, nos termos do artigo 1009, § 2º, do Código de Processo Civil.

DETERMINO à COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO que promova a EXCLUSÃO dos demais advogados cadastrados/habilitados nos presentes autos eletrônicos, mantendo apenas o nome do advogado MOYSÉS BORGES FURTADO NETO (OAB/SC Nº. 15.428), como procurador da parte apelante.

Findo o transcurso do prazo, certifique-se e, após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
27/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:20

Expedição de intimação.
13/03/2025 19:55

Determinada diligência
09/01/2025 11:06

Juntada de petição
09/12/2024 08:41

Conclusos para o Relator
25/10/2024 09:22

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 03:19

Decorrido prazo de CISABRASILE LTDA. em 07/10/2024 23:59.
06/09/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:57

Expedição de intimação.
06/09/2024 14:57

Expedição de intimação.
04/09/2024 14:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/03/2024 08:51

Conclusos para o relator
18/03/2024 08:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/03/2024 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
16/03/2024 11:44

Determinada a redistribuição dos autos
15/03/2024 23:10

Juntada de Certidão de distribuição anterior
15/03/2024 09:03

Recebidos os autos
15/03/2024 09:03

Conclusos para Conferência Inicial
15/03/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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