21/07/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 09:20

Baixa Definitiva
21/07/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:54

Decorrido prazo de ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 07:54

Decorrido prazo de HELIO JOSE DE OLIVEIRA FONTELES em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:34

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0804186-05.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito Autoral, Repetição do Indébito] AUTOR: HELIO JOSE DE OLIVEIRA FONTELES REU: ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Cuida-se de ação em que são partes as acima indicadas.

Analisando a parte requerida ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, vez que não possui poderes para realizar descontos junto ao INSS por inexistência de acordo de cooperação técnica junto à autarquia.

No mérito, arguiu ausência de relação jurídica entre as partes, ausência de nexo causal e dever de indenizar, requereu a total improcedência da ação.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP, denoto que é de fato ilegítima para figurar no polo passivo, eis que comprovou que não é titular dos descontos efetuados na aposentadoria do autor, e tampouco possui acordo de cooperação técnica com o INSS para promover tais descontos, id 75670710.

Assim, sem mais delongas, constata-se que a ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS – ABSP não fez os descontos denominados "CONTRIBUICAO ABSP 0800 591 0527", sendo reconhecida a ilegitimidade da parte requerida.

Conhecimento direto da matéria.

Extinção que se impõe.

Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95).

Nesse sentido, vejamos o disposto no CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: Vl - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Para o Poder Judiciário estar apto a proferir uma sentença de mérito a ação deve preencher certos requisitos que são chamados condições da ação: legitimidade das partes, interesse de agir.

Em face do exposto JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI e § 3o do Código de Processo Civil, em decorrência da ilegitimidade passiva ad causam.

Defiro isenção de custas à parte autora em razão de sua hipossuficiência financeira, devidamente comprovada nos autos (ID 63059188).

Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de direito
27/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HELIO JOSE DE OLIVEIRA FONTELES - CPF: *75.***.*31-91 (AUTOR).
27/06/2025 12:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/05/2025 13:22

Conclusos para julgamento
23/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/05/2025 13:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
22/05/2025 12:25

Juntada de Petição de substabelecimento
14/05/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2025 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 23/05/2025 13:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
27/03/2025 03:26

Decorrido prazo de HELIO JOSE DE OLIVEIRA FONTELES em 26/03/2025 23:59.
02/03/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 10:36

Outras Decisões
06/02/2025 08:41

Conclusos para decisão
06/02/2025 08:41

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:40

Decorrido prazo de HELIO JOSE DE OLIVEIRA FONTELES em 04/02/2025 23:59.
07/01/2025 14:10

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:48

Outras Decisões
04/12/2024 14:09

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
05/11/2024 11:36

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 23:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
05/09/2024 16:21

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/12/2024 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
05/09/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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