TJPI - 0000801-86.2013.8.18.0064
1ª instância - Vara Unica de Paulistana
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:58
Decorrido prazo de GILDEONE DE CARVALHO ROCHA em 21/07/2025 23:59.
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15/07/2025 06:18
Publicado Intimação em 15/07/2025.
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15/07/2025 06:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
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14/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0000801-86.2013.8.18.0064 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: GILDEONE CARVALHO DA ROCHA e outros AUTOR: GERALDO FRANCISCO DA ROCHA JUNIOR DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do júri ajuizada em face de GILDEONE CARVALHO DA ROCHA, já qualificado, em razão da suposta prática do delito tipificado no artigo Denúncia protocolada em 19/12/2013 (ID 61846995 – pág. 2).
Decisão de recebimento da denúncia proferida em 09/01/2014 (ID 61846995 – pág. 78).
Após regular tramitação do feito, encerrada a instrução, o Ministério Público protocolou em 05/09/2018 aditamento à denúncia (ID 61847010 - Pág. 1) pretendendo a inclusão de GERALDO FRANCISCO DA ROCHA JUNIOR como coautor do fato.
A defesa do denunciado manifestou-se (ID 61847010 - Pág. 6) pela rejeição do aditamento, uma vez que GERALDO FRANCISCO DA ROCHA JUNIOR já é pessoa falecida, conforme certidão de óbito ID 61847007 – pág. 154. É o que havia a relatar.
Decido.
Conforme se verifica da certidão de óbito juntada no ID 61847007 – pág. 154, GERALDO FRANCISCO DA ROCHA JUNIOR faleceu em 19/09/2015, ou seja, já era pessoa falecida quando do aditamento da denúncia protocolada pelo Ministério Público.
A hipótese, portanto, é de rejeição ao aditamento, eis que sequer iniciada a persecução criminal em face do acusado para que se fale em extinção da punibilidade.
Ante o exposto, REJEITO O ADITAMENTO À DENÚNCIA protocolado no ID 61847010 - Pág. 1.
Dando prosseguimento ao feito, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, intime-se a defesa para alegações finais em igual prazo.
Tudo cumprido e certificado, voltem os autos conclusos para sentença.
PAULISTANA-PI, data conforme assinatura eletrônica DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana -
11/07/2025 12:41
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 10:36
Decorrido prazo de GILDEONE DE CARVALHO ROCHA em 19/05/2025 23:59.
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15/05/2025 03:26
Publicado Intimação em 14/05/2025.
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15/05/2025 03:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
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13/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0000801-86.2013.8.18.0064 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: GERALDO FRANCISCO DA ROCHA JUNIOR, GILDEONE DE CARVALHO ROCHA ATO ORDINATÓRIO Intimo a defesa para apresentar as alegações finais no prazo de 5 dias.
PAULISTANA, 12 de maio de 2025.
LUZIA MARIA DE MOURA Vara Única da Comarca de Paulistana -
12/05/2025 16:17
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2025 18:20
Juntada de Petição de manifestação
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17/02/2025 12:58
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2025 12:58
Rejeitado o aditamento à denúncia
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14/08/2024 08:37
Expedição de Certidão.
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13/08/2024 13:39
Desentranhado o documento
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13/08/2024 10:35
Conclusos para decisão
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13/08/2024 10:35
Expedição de Certidão.
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13/08/2024 10:34
Expedição de Certidão.
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18/11/2022 11:25
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2022 11:25
Proferido despacho de mero expediente
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17/11/2022 15:23
Conclusos para despacho
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04/04/2022 10:24
Juntada de Petição de manifestação
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04/04/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE PAULISTANA Processo nº 0000801-86.2013.8.18.0064 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Requerente: A JUSTIÇA PÚBLICA, GILDEONE CARVALHO DA ROCHA Advogado(s): Autor do fato: GERALDO FRANCISCO DA ROCHA JUNIOR Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. PAULISTANA, 31 de março de 2022 KALINKA KELCIANE TEIXEIRA DE BRITO Analista Administrativo - 28147 -
31/03/2022 19:02
Conclusos para julgamento
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31/03/2022 19:01
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2022 17:18
Mov. [136] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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31/03/2022 17:18
Mov. [135] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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17/12/2021 12:42
Mov. [134] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)
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17/12/2021 12:42
Mov. [133] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2021 12:41
Mov. [132] - [ThemisWeb] Recebimento
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16/12/2021 14:38
Mov. [131] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000801-86.2013.8.18.0064.5005
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01/12/2021 08:29
Mov. [130] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao TAIRES OLIVEIRA. (Vista ao Ministério Público)
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01/12/2021 08:26
Mov. [129] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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18/11/2021 10:30
Mov. [128] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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18/11/2021 10:04
Mov. [127] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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31/07/2020 11:23
Mov. [126] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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30/10/2019 12:39
Mov. [125] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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07/06/2019 10:31
Mov. [124] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2019 10:28
Mov. [123] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2019 15:39
Mov. [122] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000801-86.2013.8.18.0064.5004
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09/05/2019 09:43
Mov. [121] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2019 11:08
Mov. [120] - [ThemisWeb] Recebimento
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30/04/2019 20:26
Mov. [119] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000801-86.2013.8.18.0064.5003
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09/04/2019 10:48
Mov. [118] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. PAULO MAURICIO ARAÚJO GUSMÃO. (Vista ao Ministério Público)
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29/01/2019 09:52
Mov. [117] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2018 06:19
Mov. [116] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000801-86.2013.8.18.0064.5002
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16/11/2018 06:03
Mov. [115] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 16: 11/2018.
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14/11/2018 14:30
Mov. [114] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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14/11/2018 11:39
Mov. [113] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2018 09:48
Mov. [112] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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10/09/2018 12:15
Mov. [111] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2018 11:29
Mov. [110] - [ThemisWeb] Recebimento
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05/09/2018 11:05
Mov. [109] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000801-86.2013.8.18.0064.5001
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01/06/2018 12:28
Mov. [108] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. PAULO MAURICIO ARAÚJO GUSMÃO. (Vista ao Ministério Público)
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29/05/2018 21:33
Mov. [107] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2018 14:29
Mov. [106] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 16: 05/2018 09:00 FÓRUM DES. JOÃO BATISTA MACHADO.
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16/05/2018 14:28
Mov. [105] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução realizada para 16: 05/2018 09:00 FORUM.
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14/05/2018 13:26
Mov. [104] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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14/05/2018 13:23
Mov. [103] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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14/05/2018 10:58
Mov. [102] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/04/2018 07:41
Mov. [101] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000801-86.2013.8.18.0064.0012 sorteado para o oficial WAGNER JOSE LOPES LEITE RUFINO ALVES.
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24/04/2018 07:41
Mov. [100] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000801-86.2013.8.18.0064.0013 sorteado para o oficial JAIME RODRIGUES D ALENCAR.
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24/04/2018 07:41
Mov. [99] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000801-86.2013.8.18.0064.0014 sorteado para o oficial cicero rivonaldo dos santos.
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24/04/2018 07:41
Mov. [98] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000801-86.2013.8.18.0064.0015 sorteado para o oficial cicero rivonaldo dos santos.
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24/04/2018 07:41
Mov. [97] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000801-86.2013.8.18.0064.0016 sorteado para o oficial JAIME RODRIGUES D ALENCAR.
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24/04/2018 07:39
Mov. [96] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 16: 05/2018 09:00 FÓRUM DES. JOÃO BATISTA MACHADO.
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23/04/2018 09:45
Mov. [95] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2018 09:44
Mov. [94] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução redesignada para 16: 05/2018 09:00 FORUM.
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23/04/2018 08:24
Mov. [93] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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23/04/2018 08:23
Mov. [92] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2018 08:21
Mov. [91] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
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06/04/2018 11:11
Mov. [90] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000801-86.2013.8.18.0064.0009 sorteado para o oficial JAIME RODRIGUES D ALENCAR.
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06/04/2018 11:11
Mov. [89] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000801-86.2013.8.18.0064.0010 sorteado para o oficial WAGNER JOSE LOPES LEITE RUFINO ALVES.
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06/04/2018 11:11
Mov. [88] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000801-86.2013.8.18.0064.0011 sorteado para o oficial WAGNER JOSE LOPES LEITE RUFINO ALVES.
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26/03/2018 07:40
Mov. [87] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 26: 03/2018.
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23/03/2018 14:10
Mov. [86] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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22/03/2018 13:16
Mov. [85] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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22/03/2018 13:07
Mov. [84] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
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22/03/2018 13:01
Mov. [83] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000801-86.2013.8.18.0064.0007 sorteado para o oficial JAIME RODRIGUES D ALENCAR.
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22/03/2018 13:01
Mov. [82] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000801-86.2013.8.18.0064.0008 sorteado para o oficial JAIME RODRIGUES D ALENCAR.
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22/03/2018 12:58
Mov. [81] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução designada para 23: 04/2018 09:00 FORUM.
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21/03/2018 06:00
Mov. [80] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 21: 03/2018.
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20/03/2018 14:10
Mov. [79] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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19/03/2018 14:11
Mov. [78] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2017 12:29
Mov. [77] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
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14/03/2017 07:38
Mov. [76] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
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24/08/2016 11:00
Mov. [75] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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23/08/2016 10:35
Mov. [74] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.
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23/08/2016 10:35
Mov. [73] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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23/02/2016 08:07
Mov. [72] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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14/12/2015 09:55
Mov. [71] - [ThemisWeb] Recebimento
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09/12/2015 10:07
Mov. [70] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
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09/12/2015 10:06
Mov. [69] - [ThemisWeb] Documento
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09/12/2015 09:37
Mov. [68] - [ThemisWeb] Mero expediente - Baixem-se os autos em Secretaria para juntada de documentos que lá se encontram.
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21/05/2015 08:02
Mov. [67] - [ThemisWeb] Conclusão
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21/05/2015 08:01
Mov. [66] - [ThemisWeb] Documento
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20/05/2015 12:11
Mov. [65] - [ThemisWeb] Recebimento
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11/05/2015 12:22
Mov. [64] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
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07/04/2015 11:13
Mov. [63] - [ThemisWeb] Ato ordinatório
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04/04/2015 10:20
Mov. [62] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - AUDIÊNCIA REALIZADA.
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30/03/2015 12:45
Mov. [61] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Processo concluso para realização de audiência.
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09/03/2015 11:49
Mov. [60] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000801-86.2013.8.18.0064.0006 sorteado para o oficial Maria Aparecida da Silva.
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09/03/2015 11:38
Mov. [59] - [ThemisWeb] Expedição de documento
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05/03/2015 11:42
Mov. [58] - [ThemisWeb] Mero expediente
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25/11/2014 12:11
Mov. [57] - [ThemisWeb] Conclusão
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25/11/2014 12:03
Mov. [56] - [ThemisWeb] Petição - PROCEDIMENTO INCIDENTAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO.
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20/11/2014 09:40
Mov. [55] - [ThemisWeb] Expedição de documento
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20/11/2014 09:39
Mov. [54] - [ThemisWeb] Documento - OFÍCIO Nº 521: 2014
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10/11/2014 13:24
Mov. [53] - [ThemisWeb] Documento
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30/10/2014 09:33
Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento
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29/10/2014 12:28
Mov. [51] - [ThemisWeb] Expedição de documento
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29/10/2014 11:01
Mov. [50] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000801-86.2013.8.18.0064.0005 sorteado para o oficial Wagner José Lopes Leite Rufino Alves.
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23/10/2014 17:05
Mov. [49] - [ThemisWeb] Mero expediente - AUDIÊNCIA DIA: 20: 11/2014, ÀS 09:00 HORAS.
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23/10/2014 10:10
Mov. [48] - [ThemisWeb] Petição
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07/10/2014 10:10
Mov. [47] - [ThemisWeb] Conclusão
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07/10/2014 10:04
Mov. [46] - [ThemisWeb] Ato ordinatório
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19/09/2014 09:33
Mov. [45] - [ThemisWeb] Mero expediente - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DIA:07: 10/2014, 15:00 HORAS.
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28/07/2014 08:04
Mov. [44] - [ThemisWeb] Conclusão
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28/07/2014 07:57
Mov. [43] - [ThemisWeb] Ato ordinatório
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25/07/2014 11:56
Mov. [42] - [ThemisWeb] Mero expediente
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14/07/2014 07:49
Mov. [41] - [ThemisWeb] Conclusão
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08/07/2014 08:19
Mov. [40] - [ThemisWeb] Expedição de documento
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08/07/2014 08:01
Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento
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08/07/2014 07:46
Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento
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07/07/2014 12:39
Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento
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07/07/2014 12:30
Mov. [36] - [ThemisWeb] Ato ordinatório
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18/06/2014 11:54
Mov. [35] - [ThemisWeb] Mero expediente - INTIMAR ADVOGADO
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14/04/2014 13:49
Mov. [34] - [ThemisWeb] Conclusão
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14/04/2014 13:47
Mov. [33] - [ThemisWeb] Ato ordinatório
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14/04/2014 10:53
Mov. [32] - [ThemisWeb] Recebimento
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14/04/2014 10:53
Mov. [31] - [ThemisWeb] Recebimento
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10/04/2014 13:16
Mov. [30] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
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09/04/2014 13:45
Mov. [29] - [ThemisWeb] Ato ordinatório
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08/04/2014 11:34
Mov. [28] - [ThemisWeb] Recebimento
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07/04/2014 12:50
Mov. [27] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
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07/04/2014 08:32
Mov. [26] - [ThemisWeb] Conclusão
-
07/04/2014 08:28
Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento
-
12/03/2014 11:45
Mov. [24] - [ThemisWeb] Expedição de documento
-
12/03/2014 10:14
Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento
-
12/03/2014 10:02
Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento
-
12/03/2014 09:52
Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento
-
07/03/2014 12:10
Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000801-86.2013.8.18.0064.0004 sorteado para o oficial Angel da Silva Coelho
-
07/03/2014 12:04
Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento
-
06/03/2014 11:06
Mov. [18] - [ThemisWeb] Mero expediente - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 09.04.2014, ÀS 09:00 HORAS.
-
20/02/2014 11:14
Mov. [17] - [ThemisWeb] Conclusão
-
20/02/2014 11:14
Mov. [16] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS - B - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS - C - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDA
-
20/02/2014 10:49
Mov. [15] - [ThemisWeb] Petição
-
20/02/2014 10:23
Mov. [14] - [ThemisWeb] Petição - DEFESA PRÉVIA, APRESENTADA PELO SR. GILDEONE DE CARVALHO ROCHA.
-
24/01/2014 09:48
Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000801-86.2013.8.18.0064.0003 sorteado para o oficial José Simão de Araújo
-
16/01/2014 08:30
Mov. [12] - [ThemisWeb] Ato ordinatório
-
14/01/2014 13:19
Mov. [11] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000801-86.2013.8.18.0064.0002 sorteado para o oficial Angel da Silva Coelho
-
14/01/2014 13:14
Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000801-86.2013.8.18.0064.0001 sorteado para o oficial Angel da Silva Coelho
-
14/01/2014 12:50
Mov. [9] - [ThemisWeb] Expedição de documento
-
13/01/2014 08:54
Mov. [8] - [ThemisWeb] Mero expediente - CITAÇÃO.
-
18/12/2013 13:19
Mov. [7] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
18/12/2013 13:18
Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento - RECEBIDO DO DELEGADO CIVIL
-
09/12/2013 09:30
Mov. [5] - [ThemisWeb] Remessa
-
06/12/2013 13:16
Mov. [4] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual
-
27/11/2013 12:13
Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão
-
27/11/2013 11:38
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio
-
27/11/2013 11:38
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2013
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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