15/07/2025 16:35

Expedição de Informações.
08/07/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 14:10

Baixa Definitiva
08/07/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:09

Expedição de Informações.
08/07/2025 13:53

Expedição de Ofício.
08/07/2025 08:37

Baixa Definitiva
08/07/2025 08:37

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:36

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/07/2025 07:02

Decorrido prazo de FRANCISCO PEQUENO DE SOUSA SANTANA NETO em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 07:02

Decorrido prazo de MARLON MARCIO DE SOUSA RIBEIRO em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:42

Juntada de Petição de ciência
01/07/2025 02:37

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 02:37

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800529-83.2022.8.18.0051 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Peculato] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL TESTEMUNHA: EUDES AGRIPINO RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP ofertado pelo Ministério Público e aceito pelo autor do fato, o qual concordou, com a pena de prestação pecuniária no valor de R$ 15.000,00 – quinze mil reais – a ser revertida oportunamente em favor de entidades públicas ou privada de fins sociais, a ser pago em 12 parcelas mensais e, ao que indicam os autos, integralmente cumprido.

O Parquet requereu a declaração de extinção de punibilidade.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Com razão o órgão ministerial.

Preenchidos os requisitos previstos no art. 28-A do CPP, o representante do Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, observadas as condições impostas durante audiência registrada nos autos.

O acordo foi aceito, homologada em juízo e, segundo certificado pela Secretaria, integralmente honrado.

O caso, portanto, requer a declaração de extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal (cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade).

Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Ciência ao Ministério Público.

Intimações necessárias.

Quanto aos valores eventualmente obtidos por meio da avença, oficie-se ao Banco do Brasil, determinando-lhe a transferência do saldo integral e atualizado do depósito judicial vinculado a este processo à conta única deste juízo, de ID 08122000000288408-2, conforme controle exercido no bojo do Processo SEI no 20.0.000059733-4.

A transferência deverá ser realizada pela instituição financeira em 5 (cinco) dias, prazo em que deverá fornecer comprovante da operação, a ser juntada ao presente feito.

Sem condenação em custas processuais, por força do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal e considerando o disposto na Lei no 6.920/2016 do Piauí, art. 9o, V (Lei de Custas do Estado do Piauí).

Findadas as providências determinadas, arquive-se de imediato.

Fronteiras, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras
27/06/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:46

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/06/2025 18:05

Conclusos para julgamento
17/06/2025 18:05

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:05

Expedição de Certidão.
15/06/2025 21:50

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 18:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:54

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
12/06/2025 22:25

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 06:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 02/06/2025 23:59.
15/05/2025 06:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:14

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:25

Decorrido prazo de EUDES AGRIPINO RIBEIRO em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 11:24

Juntada de Petição de diligência
31/03/2025 17:55

Juntada de Petição de comprovante
25/03/2025 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 18:18

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:18

Expedição de Mandado.
24/03/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 08:06

Conclusos para despacho
23/03/2025 08:06

Expedição de Certidão.
23/03/2025 08:06

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:39

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2025 15:43

Expedição de Informações.
11/03/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:16

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:16

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 10:01

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:51

Expedição de Informações.
20/12/2023 09:40

Juntada de Petição de comprovante
14/08/2023 14:27

Expedição de Certidão.
14/08/2023 14:26

Desentranhado o documento
14/08/2023 14:26

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 15:37

Expedição de Informações.
25/05/2023 12:26

Juntada de Petição de comprovante
24/05/2023 12:43

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:41

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:26

Expedição de Certidão.
21/04/2023 13:47

Expedição de Informações.
19/04/2023 10:31

Juntada de Petição de comprovante
14/03/2023 12:00

Expedição de Carta rogatória.
17/02/2023 16:06

Juntada de informação
15/02/2023 11:49

Juntada de Petição de comprovante
10/02/2023 13:54

Expedição de Certidão.
25/01/2023 15:51

Juntada de informação
04/12/2022 18:20

Juntada de informação
04/12/2022 18:18

Juntada de informação
25/11/2022 11:05

Juntada de Petição de comprovante
20/10/2022 08:55

Juntada de informação
18/10/2022 16:34

Juntada de informação
18/10/2022 16:33

Juntada de informação
18/10/2022 13:18

Expedição de Certidão.
14/10/2022 11:32

Expedição de Certidão.
14/09/2022 15:53

Juntada de Petição de comprovante
05/09/2022 21:34

Expedição de Certidão.
15/08/2022 18:32

Expedição de Certidão.
15/08/2022 18:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por
15/08/2022 14:06

Audiência Preliminar realizada para 15/08/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Fronteiras.
15/08/2022 14:06

Homologada a Transação
10/08/2022 00:36

Decorrido prazo de EUDES AGRIPINO RIBEIRO em 09/08/2022 23:59.
04/08/2022 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022 11:18

Juntada de Petição de diligência
11/07/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 11:33

Conclusos para despacho
05/07/2022 10:08

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2022 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 12:25

Expedição de Certidão.
01/07/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 12:19

Expedição de Certidão.
01/07/2022 12:19

Expedição de Mandado.
01/07/2022 12:17

Juntada de mandado
01/07/2022 12:12

Audiência Preliminar designada para 15/08/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Fronteiras.
28/06/2022 17:41

Outras Decisões
27/05/2022 11:29

Conclusos para decisão
27/05/2022 11:28

Expedição de Certidão.
27/05/2022 11:28

Expedição de Certidão.
27/05/2022 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802543-03.2019.8.18.0065

Maria do Rosario Andrade Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Larissa Braga Soares da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/10/2019 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0802861-78.2022.8.18.0065

Cicera Maria dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/06/2022 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0000693-50.2019.8.18.0063

Raimundo Nonato Ribeiro de Melo

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/07/2023 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0000693-50.2019.8.18.0063

Raimundo Nonato Ribeiro de Melo

Banco Bradesco

Advogado: Roberto Cesar de Sousa Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/06/2019 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0801360-21.2024.8.18.0065

Lucindo Cardoso de Macedo

Banco Pan

Advogado: Larissa Braga Soares da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/06/2024 10:02

Exibir Processo