24/07/2025 07:52

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOARES em 22/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:30

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801928-95.2022.8.18.0036 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Fornecimento] REQUERENTE: MARIA JOSE SOARES REQUERIDO: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA SENTENÇA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por HOSPITAIS E CLÍNICAS DO PIAUÍ S/S LTDA em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por ANDREA NAYARA DA PAZ ROCHA.

Alega o embargante, em síntese, que a sentença contém omissão quanto à forma de cumprimento da obrigação imposta, especialmente no tocante aos valores e condições do plano de saúde a ser ofertado à parte autora.

Contudo, razão não assiste ao embargante.

A sentença foi clara ao determinar, no dispositivo, que o réu deve disponibilizar à parte autora plano de saúde individual ou familiar, resguardados os prazos de carência já cumpridos, mediante o pagamento da prestação correspondente à modalidade contratual escolhida, conforme os planos ofertados pela própria empresa requerida.

O julgado não especificou valores porque não lhe competia impor preços fixos, mas apenas assegurar o direito da parte autora à continuidade da assistência à saúde em moldes equivalentes àqueles que já usufruía, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98, e da Resolução CONSU nº 19/1999.

A interpretação pretendida pela embargante demandaria indevida rediscussão da matéria de mérito, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios, conforme o art. 1.022 do CPC.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Intime-se.

Cumpra-se.

ALTOS-PI, 26 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos
28/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 10:12

Sentença confirmada
28/06/2025 10:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2025 13:42

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 09:12

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOARES em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:14

Decorrido prazo de HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA em 02/07/2024 23:59.
14/06/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 00:05

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 00:05

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2024 12:48

Conclusos para julgamento
20/03/2024 12:48

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:42

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOARES em 01/02/2024 23:59.
21/01/2024 10:47

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/06/2023 16:52

Conclusos para despacho
28/06/2023 16:52

Expedição de Certidão.
06/04/2023 01:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOARES em 05/04/2023 23:59.
05/03/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 18:03

Expedição de Certidão.
05/03/2023 18:02

Decorrido prazo de HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022 12:36

Juntada de Petição de documentos
28/11/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 00:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2022 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2022 09:32

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOARES em 30/05/2022 23:59.
13/05/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2022 14:59

Conclusos para decisão
11/05/2022 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800714-46.2022.8.18.0076

Francisco Ricardo da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/02/2022 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0803432-39.2022.8.18.0036

Banco Bradesco S.A.

Francisca Maria da Silva

Advogado: Camilla do Vale Jimene

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/08/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0803432-39.2022.8.18.0036

Francisca Maria da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Camilla do Vale Jimene

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/08/2022 00:24

Exibir Processo

Processo nº 0809725-38.2021.8.18.0140

Augusto Carlos Rodrigues da Silva

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Gustavo Henrique Macedo de Sales

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/03/2021 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0000079-03.2017.8.18.0035

Joao Vencao da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Laercio Cardoso Vasconcelos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/05/2017 11:31

Exibir Processo