23/07/2025 10:28

Conclusos para julgamento
23/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
21/07/2025 06:39

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 22:21

Juntada de Petição de certidão de custas
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0800460-04.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Evidencia-se Embargos de Declaração apresentado pela parte ré, constante nos autos evento nº 78870297.

Assim sendo, ante a tempestividade dos embargos em alusão, de ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Kelson Carvalho Lopes da Silva, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, façam os autos conclusos para Sentença.

Cumpra-se.

Exp.

Necessário.

TERESINA, 17 de julho de 2025.

MONICA BORGES OLIVEIRA JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI
17/07/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 17:49

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
17/07/2025 04:37

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0800460-04.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA decorrente de protesto registrado na 2ª Serventia Extrajudicial de Notas e Protesto de Teresina, referente a uma suposta dívida, no valor de R$ 1.571,83, junto à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Audiência inexitosa quanto a composição amigável.

O réu, em contestação, postulou pela total improcedência dos pedidos, justificando que o protesto ocorreu durante a inadimplência da autora e de que cabe ao inadimplente solicitar o cancelamento do protesto após o adimplemento.

Negou a ocorrência de danos morais.

Examinados, discuto e passo a decidir.

Na espécie dos autos, a relação configurada entre as partes é de consumo.

Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais.

Além de restar configurada a hipossufiência econômica frente ao requerido, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova.

Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

A parte autora nega ter sido notificada previamente sobre qualquer dívida inadimplente a ser levada a protesto, comprovando a quitação de financiamento que possuía junto à requerida.

Entretanto, o réu afirma haver débito inadimplido que deu causa ao protesto.

No caso dos autos, em que pese a alegação do réu, este deixou de comprovar a inadimplência da autora quanto ao débito protestado, e sua contemporaneidade, visto que se limitou a juntar lista de consulta ao SPC, onde não se pode extrair as informações relativas à dívida protestada, bem como a data de sua inclusão.

Não há, nos relatos dos fatos, contradições ou inverossimilhança apta a afastar o efeito material da revelia.

Tampouco existem documentos que infirmem suas afirmações (art. 345, IV, NCPC), mas ao contrário, os documentos corroboram suas afirmações, mormente o comprovante de pagamento e o extrato de protesto de títulos.

Assim, faz jus a parte autora, assim, a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 1.571,83 (mil quinhentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos), uma vez que não foi comprovada a existência do débito.

Quanto aos danos morais, algumas considerações. É certo que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o protesto indevido causa danos morais pelo simples fato da inscrição/protesto indevido, prescindindo-se de qualquer prova do dano moral, uma vez que este se caracteriza in re ipsa: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.

TÍTULO DE CRÉDITO.

PROTESTO INDEVIDO.

DANO MORAL PRESUMIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, o protesto indevido de título de crédito é suficiente para que haja pedido indenizatório, tendo em vista a presunção de dano moral sofrido em razão desse ato. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 179588/PR, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6 de Agosto de 2013, DJe 19/08/2013) No caso dos autos, está provado o protesto indevido, pois não houve a comprovação da regularidade do protesto, demonstrando que na data da inclusão a autora de fato estaria inadimplente.

O dano moral, no caso, é presumível, pois a situação é efetivamente apta a malferir a reputação da empresa mediante terceiros, não se desincumbindo os réus de produzir prova em contrário. É nesse sentido a jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

PROTESTO INDEVIDO.

PAGAMENTO EM ATRASO.

DANOS MORAIS.

PESSOA JURÍDICA.

SUMULA 385/STJ.LIMITE TEMPORAL. - Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. - Afigura-se a ilegalidade no protesto de título cambial, mesmo quando pagamento ocorre em atraso. - Nas hipóteses de protesto indevido de cambial ou outros documentos de dívida, há forte presunção de configuração de danos morais.

Precedentes.

REsp 1414725/PR, TERCEIRA TURMA, Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento 08/11/2016, DJe 14/11/2016.

Com efeito, configurado o dano moral, impõe-se a respectiva indenização estabelecida por arbitramento (art. 5º, incisos V e X e §2º da Constituição Federal de 1988).

Deve-se observar tanto para o fato do(s) réu(s) desfrutar(em) de privilegiada condição econômico-financeira, como também, de que a indenização tem caráter pedagógico e inibitório, no sentido de que fatos desta natureza sejam evitados.

Frise-se que o valor a ser arbitrado por dano moral não deve se prestar a enriquecimento indevido, nem como forma de vingança do prejudicado, mas

por outro lado não pode ser tão diminuto de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor.

Outrossim, atentando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo como sendo justa a indenização a título de danos morais sofridos pelo(a) requerente, a quantia arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SENTENÇA Quanto à obrigação de fazer de retirada dos protestos, esta é procedente.

A parte faz jus à antecipação de tutela.

Além do direito já exposto alhures, verifica-se que a inscrição do débito em cartório acarreta prejuízos à empresa.

Nesse sentido, o NCPC dispõe que: Art. 497.

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único.

Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: A) CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, E DETERMINO QUE A RÉ AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. que exclua, caso ainda não tenha feito, os protestos indevidos objetos desta ação, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), reservando-se este juízo a tomar outras medidas no sentido de atingir o resultado, caso a multa fixada não atinja ao seu objetivo.

B) e com fulcro no art. 487, I, NCPC, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.571,83 (mil quinhentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos), bem como encargos anexos e encargos posteriores de mesma natureza.

C) Condenar a parte ré, a pagar, a título de dano moral, a quantia arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios, estes a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, quanto ao pedido de deferimento da justiça gratuita, deixo para apreciá-lo em possível e posterior recurso a ser impetrado por alguma das partes, pois, na fase em que se encontra o processo, não há que se falar em custas/despesas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI
01/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:21

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2025 14:13

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 09:41

Conclusos para julgamento
14/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/04/2025 09:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
10/04/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 11:39

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/04/2025 09:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
13/03/2025 09:17

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 08:57

Conclusos para julgamento
28/02/2025 08:57

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 18/03/2025 10:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
28/02/2025 08:50

Expedição de Certidão.
27/02/2025 03:41

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS em 26/02/2025 23:59.
17/02/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:27

Não Concedida a Medida Liminar
11/02/2025 16:35

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/03/2025 10:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
11/02/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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