14/07/2025 07:41

Decorrido prazo de CATIA SILENE RODRIGUES COSTA em 10/07/2025 23:59.
14/07/2025 07:41

Decorrido prazo de EVELINE CRUZ DE SOUSA SANTOS em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0014685-70.2019.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: CATIA SILENE RODRIGUES COSTA, EVELINE CRUZ DE SOUSA SANTOS REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

TERESINA, 1 de julho de 2025.

MARLOS DOS SANTOS SILVA JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
01/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:53

Juntada de ato ordinatório
01/04/2025 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
23/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 10:05

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2025 14:46

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:27

Expedição de Informações.
14/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal
14/02/2025 12:14

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:13

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 03:16

Decorrido prazo de CATIA SILENE RODRIGUES COSTA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 03:16

Decorrido prazo de EVELINE CRUZ DE SOUSA SANTOS em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 03:16

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 07/02/2025 23:59.
14/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 13:45

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:45

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:45

Expedição de Certidão.
08/10/2024 03:50

Decorrido prazo de CATIA SILENE RODRIGUES COSTA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:50

Decorrido prazo de EVELINE CRUZ DE SOUSA SANTOS em 07/10/2024 23:59.
26/09/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:11

Recebidos os autos
12/09/2024 16:47

Juntada de cálculo judicial
12/09/2024 16:46

Juntada de cálculo judicial
12/09/2024 16:46

Expedição de Informações.
22/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
22/11/2023 13:33

Expedição de .
04/10/2023 04:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 07:26

Decorrido prazo de EVELINE CRUZ DE SOUSA SANTOS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 07:25

Decorrido prazo de CATIA SILENE RODRIGUES COSTA em 02/10/2023 23:59.
18/09/2023 10:54

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2023 11:22

Conclusos para decisão
03/02/2023 11:22

Expedição de Certidão.
14/12/2022 04:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 04:55

Decorrido prazo de CATIA SILENE RODRIGUES COSTA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 04:55

Decorrido prazo de EVELINE CRUZ DE SOUSA SANTOS em 13/12/2022 23:59.
23/11/2022 15:06

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 17:48

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
28/10/2022 11:34

Recebidos os autos
28/10/2022 11:34

Expedição de Certidão.
17/02/2022 12:23

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
17/02/2022 12:23

Juntada de Certidão
26/01/2022 19:17

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 13:21

Conclusos para decisão
28/07/2021 13:20

Juntada de Certidão
28/07/2021 13:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/07/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 13:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 29/07/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
07/07/2021 16:41

[Projudi] Juntada de Intimação
07/07/2021 15:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/07/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
07/07/2021 15:31

Distribuído por dependência
23/06/2021 08:07

[Projudi] Juntada de Intimação
22/06/2021 20:55

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
16/12/2020 09:29

[Projudi] Conclusos para Sentença
16/12/2020 09:29

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
25/09/2020 09:18

[Projudi] Juntada de Intimação
25/09/2020 09:17

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
25/09/2020 09:16

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
25/09/2020 09:16

[Projudi] Juntada de Certidão
24/06/2020 20:14

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
09/06/2020 10:32

[Projudi] Juntada de Certidão
26/05/2020 17:39

[Projudi] Juntada de Intimação
26/05/2020 17:35

[Projudi] Juntada de Intimação
21/05/2020 10:33

[Projudi] Juntada de Certidão
30/04/2020 08:44

[Projudi] Juntada de Intimação
30/04/2020 08:42

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
30/04/2020 08:42

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
30/04/2020 08:42

[Projudi] Juntada de Certidão
18/04/2020 12:20

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
05/06/2019 09:59

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
14/05/2019 15:37

[Projudi] Juntada de Certidão
12/03/2019 22:37

[Projudi] Expedição de Citação
12/03/2019 22:37

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
12/03/2019 22:37

[Projudi] Distribuído por Sorteio
12/03/2019 22:37

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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