30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0001357-61.2017.8.18.0060 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES INTERESSADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença que tramita neste juízo entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas.

Observo que o exequente requereu o início do cumprimento de sentença, apresentando, inicialmente, conta de liquidação no valor de R$ 30.171,07 (trinta mil, cento e setenta e um reais e sete centavos), conforme documento de id. 68636102.

Em seguida, o devedor realizou o depósito do valor integral acima indicado, conforme id. 75836505.

Posteriormente, a credora manifestou-se requerendo, na sequência, a confecção dos alvarás liberatórios dos valores em separado, referentes à exequente e ao causídico, nos termos do art. 526, § 2º, do Código de Processo Civil (id. 76599801).

Contrato de prestação de serviços advocatícios anexo aos autos, id. 6033996 – p.24, indicando o percentual acordado de 30% (trinta por cento) sobre o valor apurado na condenação. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A finalidade da execução é obter o adimplemento do crédito devido.

Assim, uma vez alcançada essa finalidade, impõe-se a formalização do encerramento do feito por meio de sentença de natureza terminativa, nos termos dos artigos 526, § 2º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Transcrevo: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No caso dos autos, o executado já adimpliu o crédito exequendo, não tendo o credor se oposto ao valor, sendo, portanto, forçoso concluir pela extinção da presente ação executiva.

Importante esclarecer que a forma de cálculo dos honorários realizada pela advogada está equivocada, visto que o valor dos honorários sucumbenciais não podem servir como base de cálculo para a incidência dos honorários contratuais.

Na forma correta de cálculo, o valor bruto devido ao autor corrigido é de R$ 26.235,71 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos).

Já o valor relativo aos honorários sucumbenciais é R$ 3.935,36 (três mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), referente a 15% do valor da condenação.

O valor relativo aos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) deve incidir apenas sobre o valor bruto devido ao autor já deduzido o valor relativo aos honorários sucumbenciais, haja vista que estes pertencem exclusivamente ao advogado e não integram o crédito do cliente.

Assim, o valor de honorários contratuais é de R$ 7.870,71 (sete mil, oitocentos e setenta reais e setenta e um centavos), ou seja, (R$ 26.235,71*30%).

Como resultado, tem-se o valor líquido devido ao autor de R$ 18.365,00 (dezoito mil, trezentos e sessenta e cinco reais) e, a título de honorários (sucumbenciais + contratuais), o valor de R$ 11.806,07 (onze mil, oitocentos e seis reais e sete centavos), devendo ser afastada a forma de cálculo dos honorários apresentados pela causídica na petição de id. 76599801.

Na oportunidade, considerando que, em diversas ações da causídica, tem sido verificado o cálculo equivocado dos honorários contratuais — os quais estão sendo calculados sobre o valor integral, incluindo os honorários sucumbenciais, que sequer pertencem ao(à) autor(a) —, solicita-se à advogada que observe, em futuras demandas, a forma de cálculo acima demonstrada, a fim de otimizar a conferência dos valores e respectivas liberações.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

HOMOLOGO o crédito exequendo no importe total de R$ 30.171,07 (trinta mil, cento e setenta e um reais e sete centavos), incluindo neste valor os honorários sucumbenciais.

A presente sentença TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL para fins de liberação dos valores depositados na conta judicial n° 1100115981118, vinculada a este processo, bastando sua apresentação, acompanhada dos documentos pessoais dos titulares dos créditos.

A liberação dos valores devem ocorrer da seguinte forma: a) libere-se, em nome de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES - CPF: *22.***.*74-27, o valor de R$ 18.365,00 (dezoito mil, trezentos e sessenta e cinco reais), valor este já deduzido os honorários; b) libere-se, em nome de FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES, OAB/PI nº 11.570 e CPF: *01.***.*42-41, o valor de R$ 11.806,07 (onze mil, oitocentos e seis reais e sete centavos) correspondente aos honorários advocatícios contratuais 30% (trinta por cento) e sucumbenciais de 15% (quinze por cento); c) Intime-se o executado para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais, diante do ônus sucumbencial, art. 82 do CPC.

Após o decurso do prazo e não havendo a comprovação do pagamento das custas, determino remessa ao FERMOJUPI para cobrança dos valores.

Deve o(a) causídico(a) da parte credora instruir detalhadamente seu cliente quanto ao procedimento a ser seguido para o recebimento dos valores que lhe são devidos, objeto da presente ação.

Por fim, não havendo mais diligências a serem realizadas, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

LUZILÂNDIA-PI, 28 de junho de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia
06/11/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 12:08

Baixa Definitiva
06/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
06/11/2024 12:08

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 12:08

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:06

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/11/2024 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 06:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 06:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 22:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024 15:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:25

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/09/2024 15:17

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/09/2024 03:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 05/09/2024.
06/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
03/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 10:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/08/2024 10:09

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/08/2024 22:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/04/2024 15:55

Conclusos para o Relator
09/04/2024 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 10:45

Conclusos para o Relator
17/02/2024 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 05:27

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 09/02/2024 23:59.
23/01/2024 15:06

Juntada de Petição de outras peças
10/01/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:50

Conhecido o recurso de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES - CPF: *22.***.*74-27 (APELANTE) e provido
01/02/2023 23:24

Conclusos para o Relator
01/02/2023 23:24

Juntada de Certidão
17/01/2023 10:25

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
10/11/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2022 14:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/10/2022 13:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2022 17:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2022 15:44

Juntada de Petição de certidão
10/07/2022 15:02

Deliberado em Sessão - Retirado
13/06/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 15:40

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/06/2022 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2022 12:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/07/2021 21:39

Conclusos para o Relator
26/06/2021 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES em 25/06/2021 23:59.
23/06/2021 00:03

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 22/06/2021 23:59.
09/06/2021 20:15

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 05:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 05:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 05:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 18:19

Concedido efeito suspensivo a Recurso
15/04/2021 09:23

Conclusos para o Relator
10/04/2021 00:03

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 09/04/2021 23:59.
05/04/2021 23:09

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 08:52

Processo redistribído por alteração de competência do órgão
20/10/2020 22:53

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 11:55

Recebidos os autos
01/10/2020 11:55

Conclusos para Conferência Inicial
01/10/2020 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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