TJPI - 0855991-78.2024.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855991-78.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: LAECIO DOS SANTOS SILVA JUNIOR REU: BANCO BRADESCARD S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 30 de julho de 2025.

SAMIA RACHEL SOUSA SALES SANTOS Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855991-78.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: LAECIO DOS SANTOS SILVA JUNIOR REU: BANCO BRADESCARD S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais formulada por LAÉCIO DOS SANTOS SILVA JÚNIOR em face de BANCO BRADESCO S.A.

Diz que apesar de ter quitado suas pendências financeiras, seu nome permanece restrito internamente na lista do Cadastro e Sistema de Informações de Crédito – SCR, do Banco Central do Brasil – SISBACEN e que por possuir caráter restritivo, a manutenção do seu nome afeta a oferta de crédito.

Requer a concessão de tutela de urgência para que o réu seja instado a excluir todas as anotações e informações de operações de crédito em nome da parte autora, remetidas ao Cadastro de Sistema de Informações de Crédito – SCR do SISBACEN.

No mérito, pugna pela procedência do pedido, com a confirmação da liminar, se deferida, bem como que o réu seja condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados.

Com a inicial vieram os documentos pertinentes.

Decisão de id n° 66897171 indeferindo a tutela de urgência pleiteada na inicial.

Contestação apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A no id n° 69836188, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que não cometeu nenhum ato ilícito, tendo agido em exercício regular de direito.

Réplica no id n° 73140071 reiterando os pedidos contidos na inicial. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

DAS PRELIMINARES PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A gratuidade de justiça concedida a parte autora deve ser mantida, ficando afastada a impugnação apresentada pelo requerido, eis que o benefício foi deduzido exclusivamente por pessoa natural, em favor da qual milita presunção de veracidade da alegação de insuficiência (artigo 99, §3º,do CPC) e porque "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade" (art. 99, §2º, do CPC).

Não há nos autos, contudo, elementos capazes de afastar a presunção legal em questão, motivo pelo qual REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça.

Deixo de apreciar a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, na medida em que não houve concessão de gratuidade de justiça à parte autora, motivo pelo qual passo diretamente ao julgamento do mérito da demanda.

DO MÉRITO De início, destaco que ao caso concreto aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora, ao contratar com a instituição financeira, adquiriu os serviços como destinatário final (CDC, art. 2º, caput).

Anote-se que o Código de Defesa do Consumidor também se aplica às instituições financeiras, na esteira do entendimento sumulado do c.

Superior Tribunal de Justiça (verbete 297): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Assim, é direito da parte autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII, do CDC).

No caso dos autos, verifico que restou incontroverso que a parte autora possui relação com o BANCO BRADESCO S/A e que as operações de crédito passaram a constar com o status de “prejuízo”, conforme documento de id n° 66881083.

Resta, então, verificar a existência de irregularidade na anotação do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e eventual caracterização de dano moral passível de reparação.

Relativamente ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), cuida-se de cadastro destinado às instituições financeiras para que avaliem a capacidade de pagamento do tomador de crédito, contendo registros de operações, vencidas ou não, como também para possibilitar ao Banco Central do Brasil o monitoramento e a fiscalização do crédito no sistema financeiro nacional.

Dispõe, os artigos 1º e 2º da Resolução BACEN nº 4.571/2017: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução.

Parágrafo único.

O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.

Portanto, ter nome no SCR não é um fato negativo e não impede que o cliente obtenha crédito junto às instituições financeiras podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão da instituição em conceder o crédito.

O referido Sistema de Informações de Crédito do BACEN atualmente se encontra regulamentado pela Resolução CMN nº. 5037/2022, e tem por objetivo prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, além de propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito (art. 1º, incisos I e II, da Resolução citada).

O art. 3º, parágrafo único, da aludida Resolução, determina que as informações sobre as operações devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.

Ou seja, esteja a autora em dia ou não com seu débito, as informações relativas à operação de crédito, se prevista na Resolução, deverão ser encaminhadas ao Banco Central.

Os dados constantes no SCR podem ser disponibilizados pelo Banco Central a outras instituições de crédito, contudo o acesso de tais instituições está condicionado ao consentimento e autorização do cliente.

Ou seja, o titular dos dados pode obstar que outras instituições tenham acesso às informações sobre si constantes no SRC.

O art. 12, da Resolução CVM 5037/2022 trata da questão.

Art. 12.

As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º A autorização de que trata o caput deve contemplar, de maneira expressa, a sua extensão às instituições referidas no art. 4º que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receberem garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. § 2º Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. § 4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento.

Dessa forma, não demonstrado o alegado ilícito civil, não há que se falar na exclusão do registro indicado e tampouco na condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, que não se configuraram no caso dos autos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06