29/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/07/2025 00:02

Publicado Decisão em 03/07/2025.
02/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Floriano Rua Marques da Rocha, SN, FÓRUM MINISTRO ALDIR PASSARINHO, Via Azul, FLORIANO - PI - CEP: 64806-710 PROCESSO Nº: 0800750-04.2023.8.18.0028 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão em flagrante, Contra a Mulher, Vias de fato] AUTOR: EDILENE LIMA DE MELO e outros (2) REU: LUIS CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí nos autos da Ação Penal n.º 0800750-04.2023.8.18.0028, que tramita perante a 1ª Vara da Comarca de Floriano, movida em face de Luís Carlos Fernandes de Oliveira.

O recurso foi apresentado tempestivamente em 02/04/2025, conforme certidão lançada nos autos (ID 77986565), após o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença proferida em 19/12/2024 e integrada em 25/03/2025 (ID 72941499).

A sentença, já integrada, condenou o réu pelos crimes de ameaça (art. 147 do CP) e vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41), absolvendo-o quanto ao crime de lesão corporal (art. 129, §13, do CP), por ausência de prova suficiente para condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

No recurso, o Parquet requer o provimento da apelação para reformar a sentença quanto à absolvição do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, e consequente condenação do réu.

Certificada a tempestividade da apelação, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, impõe-se o seu recebimento, conforme prevê o artigo 600 do mesmo diploma legal.

Assim, determino a intimação da Defesa do acusado para apresentação de contrarrazões no prazo de oito dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte contrária, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processamento e julgamento do recurso.

Intime-se.

Cumpra-se.

FLORIANO-PI, 30 de junho de 2025.

Melissa de Vasconcelos Lima Pessoa Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Floriano
30/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/06/2025 11:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/06/2025 09:38

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/02/2025 22:30

Conclusos para julgamento
19/02/2025 22:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 22:30

Expedição de Certidão.
18/01/2025 09:40

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:33

Julgado procedente o pedido
23/09/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:21

Conclusos para julgamento
13/09/2024 14:21

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:38

Juntada de Informações
17/07/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 12:39

Juntada de Informações
25/04/2024 06:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 22/04/2024 23:59.
12/04/2024 05:33

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 12:16

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:19

Expedição de #Não preenchido#.
04/04/2024 14:14

Juntada de Certidão
04/04/2024 12:38

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/04/2024 08:30 1ª Vara da Comarca de Floriano.
03/04/2024 05:00

Decorrido prazo de MARIA CLARA LIMA DE MELO em 01/04/2024 23:59.
03/04/2024 05:00

Decorrido prazo de EDILENE LIMA DE MELO em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2024 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 18:17

Juntada de Petição de diligência
21/03/2024 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 18:15

Juntada de Petição de diligência
21/03/2024 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 12:02

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:58

Expedição de Ofício.
21/03/2024 11:52

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:49

Expedição de Ofício.
21/03/2024 08:46

Expedição de Certidão.
21/03/2024 08:46

Expedição de #Não preenchido#.
21/03/2024 08:46

Expedição de Mandado.
21/03/2024 08:46

Expedição de Mandado.
20/03/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2024 11:58

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/04/2024 08:30 1ª Vara da Comarca de Floriano.
26/02/2024 09:46

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:46

Conclusos para despacho
26/02/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 04:05

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 08:40

Juntada de Petição de diligência
05/02/2024 13:29

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:52

Audiência de Custódia realizada para 31/01/2024 14:30 1ª Vara da Comarca de Floriano.
31/01/2024 15:33

Juntada de Certidão
31/01/2024 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2024 11:11

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:49

Audiência de Custódia designada para 31/01/2024 14:30 1ª Vara da Comarca de Floriano.
31/01/2024 10:42

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:42

Expedição de Mandado.
30/01/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 15:19

Expedição de Informações.
09/01/2024 11:26

Outras Decisões
09/01/2024 11:26

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
20/11/2023 14:16

Conclusos para decisão
20/11/2023 14:16

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:11

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 09:04

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2023 14:43

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:43

Expedição de Mandado.
23/10/2023 14:41

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:20

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:28

Juntada de Informações
22/08/2023 11:28

Expedição de Informações.
14/06/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 01:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 01:07

Juntada de Petição de diligência
26/05/2023 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2023 08:59

Expedição de Certidão.
26/05/2023 08:59

Expedição de Mandado.
26/05/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 08:54

Expedição de Certidão.
26/05/2023 08:52

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/05/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 09:03

Recebida a denúncia contra LUIS CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: *26.***.*79-10 (INTERESSADO)
12/05/2023 16:50

Conclusos para decisão
12/05/2023 16:50

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 10/04/2023 23:59.
04/04/2023 12:50

Expedição de Informações.
14/03/2023 11:28

Juntada de informação
14/03/2023 11:28

Juntada de informação
06/03/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:56

Expedição de Certidão.
06/03/2023 11:49

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/03/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 21:10

Juntada de informação
02/03/2023 12:04

Audiência Preliminar realizada para 02/03/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Floriano.
02/03/2023 12:04

Concedida a Liberdade provisória de LUIS CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: *26.***.*79-10 (FLAGRANTEADO).
02/03/2023 11:40

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 15:11

Audiência Preliminar designada para 02/03/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Floriano.
01/03/2023 11:12

Expedição de Certidão.
01/03/2023 10:54

Juntada de informação
01/03/2023 10:30

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:29

Expedição de Certidão.
01/03/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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