25/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000339-53.2017.8.18.0044 APELANTE: MANUEL DE CARVALHO FEITOSA NETO, MANUEL DE CARVALHO FEITOSA NETO Advogado(s) do reclamante: CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA, FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA APELADO: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A Advogado(s) do reclamado: MARCIO ALBAN SALUSTINO, LUIZ EDUARDO DA NOVA BAHIA BRITTO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA POR MERCADORIA NÃO RECEBIDA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, declarando a inexistência de débitos oriundos de compras não realizadas e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais.

A parte autora pleiteia a majoração do valor arbitrado, alegando que a cobrança indevida comprometeu sua honra e tranquilidade, ferindo direitos da personalidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais é suficiente e adequado para reparar o prejuízo extrapatrimonial sofrido pela parte autora diante da cobrança indevida de mercadoria não recebida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A cobrança indevida por mercadoria não recebida, extrapola o mero aborrecimento e configura afronta a direitos da personalidade, ensejando reparação por danos morais.

A responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva e independe de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço.

A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, além de atender ao caráter compensatório, preventivo e punitivo da sanção.

Consideradas as peculiaridades do caso, o potencial lesivo da conduta e a jurisprudência dominante, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 5.000,00, montante suficiente para reparar a violação e coibir a reiteração da prática lesiva.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A cobrança indevida por mercadoria não adquirida, mesmo sem prejuízo material imediato, viola os direitos da personalidade e configura dano moral indenizável.

A responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, impõe o dever de reparação diante de falha na prestação do serviço, independentemente de culpa.

A indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico, sendo cabível sua majoração quando o valor inicialmente fixado se mostrar insuficiente à reparação do dano.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 20, II; CC, art. 405; Súmula 227 STJ; Súmula 362 STJ.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação Cível nº 0828363-19.2021.8.12.0001, Rel.

Juiz Fernando Paes de Campos, j. 31.10.2023; TJ-RJ, Apelação Cível nº 0002131-77.2021.8.19.0075, Rel.

Des.

Cristina Tereza Gaulia, j. 23.07.2024.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000339-53.2017.8.18.0044 Origem: APELANTE: MANUEL DE CARVALHO FEITOSA NETO, MANUEL DE CARVALHO FEITOSA NETO Advogados do(a) APELANTE: CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA - PI12229-A, FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA - PI6694-A APELADO: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A Advogados do(a) APELADO: LUIZ EDUARDO DA NOVA BAHIA BRITTO - BA52995-A, MARCIO ALBAN SALUSTINO - BA36022-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANUEL DE CARVALHO FEITOSA NETO - ME, MANUEL DE CARVALHO FEITOSA NETO para reformar a sentença exarada na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0000339-53.2017.8.18.0044/ Vara Única da Comarca de Cante do Buriti - PI), ajuizada contra MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A, ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação alegando, em síntese, que não adquiriu e nem recebeu qualquer mercadoria da parte demandada, porém foi cobrada indevidamente por supostas compras, pelo que requereu a concessão de tutela de urgência, a condenação do demandado à repetição de indébito e ao pagamento de danos morais.

Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 12921300) alegando em preliminar a ilegitimidade ativa e, no mérito, pediu a total improcedência da pretensão formulada pela parte autora com base nos argumentos expostos.

Por sentença (id. 12921291), o d.

Magistrado julgou procedentes os pedidos, declarando inexistente os débitos e determinou a condenação do réu ao pagamento de três mil reais (R$ 3.000,00) a título de danos morais e em dez por cento (10%) do valor da condenação a título de honorários advocatícios.

Inconformada, a parte autora interpôs Apelação (id 12921293) requerendo a majoração do valor a título de dano moral.

Devidamente intimada, a parte ré apresentou contrarrazões (id 12921300), defendendo a manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (votando): Conheço o recurso, eis que nele se encontram os pressupostos de admissibilidade.

O d.

Magistrado julgou o feito parcialmente procedente, declarando a inexistência do débito e fixando a indenização por danos morais em três mil reais (R$ 3.000,00), de forma que a parte apelante pugna pela majoração do valor arbitrado.

O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais, inclusive as pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ).

De acordo com a doutrina e com o entendimento sedimentado nas Cortes Superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade, correspondendo a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado.

Não se confunde, no entanto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade.

Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade.

Verifica-se que, no caso, os elementos dos autos evidenciam que não houve recebimento das mercadorias supostamente contratadas, porém, a parte autora foi cobrada por tais mercadorias, assim, tais fatos macularam sua esfera extrapatrimonial, de modo que os fatos narrados se distanciam de um mero aborrecimento cotidiano, não se constituindo um simples dissabor.

Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA E DA REQUERIDA – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO, SEM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – DANOS MORAIS – DEVIDOS – VALOR FIXADO JUSTO E PROPORCIONAL – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

A responsabilidade perante o consumidor abrange desde os que desenvolvem atividades de produção até os distribuidores, transportadores e comerciantes de produtos ou serviços, inclusive os incorporadores, construtores, intermediadores e financiadores do empreendimento.

O não recebimento da mercadoria adquirida e a ausência de restituição do valor devidamente pago, evidencia a conduta abusiva e negligente por parte do fornecedor, configurando falha na prestação de serviço. (TJ-MS - Apelação Cível: 0828363-19.2021 .8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Juiz Fernando Paes de Campos, Data de Julgamento: 31/10/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2023).” “Apelação cível.

Ação de obrigação de fazer.

Relação de consumo.

Aquisição de produto em site eletrônico .

Alegação de não recebimento da mercadoria, bem como de ausência de estorno do valor da compra.

Sentença de procedência parcial.

Devolução apenas da matéria atinente à configuração de danos morais.

Responsabilidade objetiva, na forma do art . 14 CDC.

Caso concreto no qual os consumidores não obtiveram a restituição de valor pago, bem como não receberam a mercadoria.

Ausência de solução na via administrativa.

Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor .

Exposição dos consumidores à perda de tempo útil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor.

Dano Moral configurado.

Art. 6º VI c/c 20 II CDC .

Verba que se fixa em R$3.000,00 em consonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.

Juros de mora, a contar da citação, na forma do art. 405 do CC .

Correção monetária, consoante a Súmula nº 362 STJ.

Reforma parcial da sentença.

Dever de ressarcimento.

Provimento do recurso .(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00021317720218190075 202400157730, Relator.: Des(a).

CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 23/07/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/07/2024).” Quanto à fixação do quantum devido em relação aos danos morais, deve-se obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico da parte apelada, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, majoro para cinco mil reais (R$ 5.000,00), o valor do dano moral a ser pago à parte autora, valor este razoável e em consonância com os critérios legais e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência que regem a matéria ora em tela.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, reformando a sentença a fim de majorar os danos morais para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00).

Registra-se que em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col.

STJ) e os juros moratórios a partir da citação.

Majoro os honorários advocatícios para quinze por cento (15%) do valor da condenação. É o voto.

Teresina, 23/07/2025
24/08/2023 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/08/2023 08:34

Expedição de Certidão.
24/08/2023 08:34

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 03:36

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 13:28

Juntada de Certidão
13/03/2023 13:27

Conclusos para despacho
13/03/2023 13:26

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:29

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 08:52

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 19:27

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2022 12:14

Expedição de Certidão.
01/06/2022 12:51

Conclusos para despacho
08/03/2022 09:52

Juntada de Certidão
08/03/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 09:22

Conclusos para julgamento
28/10/2021 09:20

Juntada de Certidão
10/09/2021 10:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/08/2021 09:40 Vara Única da Comarca de Canto do Buriti.
25/08/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 08:14

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 14:13

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 04:22

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A em 02/08/2021 23:59.
16/07/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 00:49

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO DA NOVA BAHIA BRITTO em 06/05/2021 23:59.
30/04/2021 04:17

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2021 17:58

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2021 13:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/08/2021 09:40 Vara Única da Comarca de Canto do Buriti.
19/04/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 12:43

Conclusos para despacho
19/01/2021 12:19

Juntada de Certidão
23/09/2020 16:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 16:24

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2020 17:12

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 00:00

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 19:32

Conclusos para julgamento
22/04/2020 10:09

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2019 13:01

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 11:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 11:18

Distribuído por sorteio
22/11/2019 09:58

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/11/2019 09:58

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
07/11/2019 13:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 17:25

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/10/2019 13:05

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2019-10-15 12:15 Fórum Des. Milton Chaves.
15/10/2019 11:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 16:03

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/05/2019 09:06

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2019 11:22

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2019 10:45

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2019 07:43

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-04-12.
12/04/2019 07:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-04-12.
12/04/2019 06:45

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-04-12.
11/04/2019 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2019 12:05

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/04/2019 12:04

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
01/04/2019 12:49

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2019-10-15 11:45 Fórum Des. Milton Chaves.
01/04/2019 11:40

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2019 11:40

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2019 11:40

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2019 11:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/11/2017 09:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/11/2017 09:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2017 23:17

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/09/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-09-01.
31/08/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2017 07:58

[ThemisWeb] Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MANUEL DE CARVALHO FEITOSA NETO - ME.
25/05/2017 09:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/05/2017 08:47

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
25/05/2017 08:47

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2017

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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