27/07/2025 22:12

Arquivado Definitivamente
27/07/2025 22:12

Baixa Definitiva
27/07/2025 22:12

Arquivado Definitivamente
27/07/2025 22:11

Baixa Definitiva
27/07/2025 22:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:07

Decorrido prazo de MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 06:39

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801068-96.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: CARMOSA LUIZA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Relatório Trata-se de ação litigiosa promovida por CARMOSA LUIZA DA CONCEIÇÃO contra BANCO BRADESCO S.A., já amplamente qualificados. É dos autos que as partes chegaram à resolução amigável do conflito.

O Ministério Público não foi provocado, ausentes as hipóteses de sua atuação. É o que há a relatar.

Fundamentação O Código Civil, ao tratar da transação, estabelece que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, “mediante termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz” (arts. 840 e 842).

A legislação processual, a seu turno, prevê que a composição amigável da lide deve ser estimulada (art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 139, V, do CPC), sendo meio preferencial de solução dos conflitos trazidos ao Judiciário.

No caso em análise, não se vislumbra nenhum óbice à homologação da avença.

Em verdade, trata-se de quadro recomendável, a ser buscado insistentemente pelo poder público.

A solução consensual do litígio, nesse aspecto, tem mais chances de resolver o conflito existente entre as partes e de pacificar a parcela da sociedade afetada por ele, de maneira que o acordo informado nos autos merece homologação por este juízo.

Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem condenação em custas, considerando que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Proclamo o trânsito em julgado desta sentença, que, diante de sua natureza, é irrecorrível.

Proceda-se à baixa imediata na distribuição.

Não havendo pendências, arquive-se.

Intimem-se.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F
21/07/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:28

Homologada a Transação
16/07/2025 17:11

Conclusos para julgamento
16/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:22

Juntada de Petição de termo de acordo
02/07/2025 01:59

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801068-96.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: CARMOSA LUIZA DA CONCEICAOREU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Trata-se de ação pela qual a parte autora questiona a legalidade ou a existência de contrato possivelmente celebrado com o réu que trouxe alegado prejuízo sobre seu saldo bancário.

Todos os meses, centenas de demandas como esta são aforadas nesta unidade judiciária, o que acarretou um aumento substancial no número de processos distribuídos na comarca, a ponto de ultrapassar sistematicamente a quantidade de novos feitos no mesmo período da Comarca de Fronteiras, que é historicamente uma das mais movimentadas da região.

Nesse contexto, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir - medidas essas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilitarão uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória.

Pois bem, no caso dos autos, a petição inicial permite inferir o seguinte: Procuração - A exordial traz consigo procuração regular e atualizada, ao menos para a proposição da causa, de modo que não há pendências a corrigir.

Comprovação do local de residência - Há comprovação de endereço, em nome da parte autora, que indica que ela tem residência nesta comarca, de modo que não há qualquer providência a adotar.

Nenhuma providência há a adotar.

Cópia legível de documentos - Os documentos que acompanham a petição inicial foram digitalizados de forma legível, não havendo prejuízo à sua compreensão.

Pedido incerto e/ou omissão da causa de pedir -O pedido e a causa de pedir estão de acordo com o disposto no art. 322 e seguintes do CPC.

Considerando o baixíssimo índice de resolução amigável em demandas dessa natureza que tramitam neste juízo, cite-se a parte ré para que ofereça contestação, por petição, no prazo definido no art. 335 do CPC, com as eventuais ressalvas previstas no ordenamento jurídico.

O ato de comunicação deverá ser efetivado preferencialmente por meio eletrônico, no âmbito do PJE, mediante conferência do seu CNPJ/CPF cadastrado para o recebimento de comunicações processuais, ainda que distinto daquele informado na petição inicial.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que ofereça réplica no prazo legal (art. 350 do CPC); em caso de revelia, conclusos para eventual julgamento antecipado. Às partes, ressalto que a praxe de distribuição de ônus da prova seguida neste juízo é que cabe a cada parte provar a veracidade de suas alegações, atendida a norma prevista no art. 373 do CPC (incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), sem prejuízo da possibilidade de distribuição judicial do ônus, a depender das peculiaridades do caso (art. 373, § 1º, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC).

Contudo, caso o réu alegue a existência de lastro contratual sobre os descontos supostamente ocorridos nos recursos da parte autora, será seu ônus fazer prova sobre a alegada relação contratual (apresentação do instrumento pelo qual a parte consumidora tenha manifestado seu consentimento e ciência de todas as suas obrigações e direitos) e a utilização de serviços não previstos como essenciais pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, cujo fornecimento deve ser obrigatoriamente gratuito, como deixa claro o referido ato normativo.

Em tempo, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F
30/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 04:55

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
26/05/2025 23:15

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
26/05/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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