TJPR - 0015222-52.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

URSULA KARLA VITORINO

CPF *20.***.*62-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO PINZ ENGELSDORFF

CPF *05.***.*85-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2022 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 09:32

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2022 09:15

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 09:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2022 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 14:53

    Decisão DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2022 17:42

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 02/08/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 09:01

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 24/05/2022 16:57

    Baixa Definitiva

  • 24/05/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE URSULA KARLA VITORINO

  • 10/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 12:57

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 08/04/2022 20:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2021 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 17:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/12/2021 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0015222-52.2021.8.16.0001   Processo:   0015222-52.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Capitalização e Previdência Privada Valor da Causa:   R$422.732,62 Autor(s):   URSULA KARLA VITORINO Réu(s):   SERGIO PINZ ENGELSDORFF A parte autora atravessou petição informando a interposição de agravo de instrumento em respeito ao disposto no art. 1.018 do Código de Processo Civil, da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita.

    No que tange à matéria de fundo, em que pese o esforço do advogado da agravante, não há como reconsiderar a decisão agravada em sede de retratação, pois as circunstâncias, motivos e condições que levaram a decisão atacada, persistem.

    Assim, os fundamentos e as razões da negativa perseveram, pelo que, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA.

    Na ausência de efeito suspensivo pelo tribunal ad quem, prossiga o feito como deliberado na decisão agravada.

    Caso contrário aguarde-se o julgamento do agravo.

    Intimem – se.

    Curitiba, 22 de outubro de 2021.

    Evandro Portugal Juiz de Direito

  • 11/11/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 20:10

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 09/11/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/11/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2021 15:38

    Distribuído por sorteio

  • 09/11/2021 13:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/10/2021 15:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/10/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/10/2021 14:05

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 18/10/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/10/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2021 14:51

    Distribuído por sorteio

  • 18/10/2021 13:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/10/2021 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0015222-52.2021.8.16.0001 Processo:   0015222-52.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Capitalização e Previdência Privada Valor da Causa:   R$422.732,62 Autor(s):   URSULA KARLA VITORINO Réu(s):   SERGIO PINZ ENGELSDORFF O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

    Nesta senda, para a concessão do benefício da justiça gratuita, necessária não só a declaração de hipossuficiência financeira, como também a comprovação do estado de miserabilidade jurídica da requerente, cabendo ao julgador, no exercício de sua função, conceder a parte a oportunidade de comprovar sua condição de hipossuficiência financeira e analisar se a documentação juntada aos autos demonstra, primeiramente, a situação financeira atual da parte e, posteriormente, se tal situação enseja a concessão da assistência judiciária, em face da receita e despesas da postulante.

    No presente caso, observa-se que a parte requerente, embora regularmente intimada a comprovar o estado de miserabilidade jurídica, não logrou êxito em comprovar não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, porquanto se depreende dos autos que a requerente aufere uma renda mensal superior a R$4.000,00, tendo, inclusive, demonstrado ter capacidade contributiva e não juntou nenhum documento hábil a comprovar a situação de miserabilidade (cópia de extrato bancário do último mês que apontasse saldo devedor) que comprovasse possuir renda compatível com a concessão do referido benefício, ou, ainda, de que está inserida no cadastro único do Governo Federal, que é o instrumento que identifica as famílias de baixa renda, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome.

    Dos documentos juntados nos autos, verificou-se, na verdade, que o padrão de vida do requerente é incompatível com o estado de miserabilidade, demonstrando, desta forma, ter capacidade financeira em arcar com as custas processuais.

    Quanto à possibilidade de indeferimento da assistência judiciária, confira-se o seguinte julgado do Preclaro Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    LEI Nº 1.060/1950.

    HIPOSSUFICIÊNCIA.

    AFERIÇÃO.

    REEXAME DE PROVAS.

    SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

    Esta Corte firmou compreensão de que é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção da assistência judiciária gratuita, podendo ser feita até mesmo na própria petição inicial. 2.

    Contudo, nada impede que o magistrado, com base nos elementos dos autos, verifique a comprovação da condição de hipossuficiente para concessão do benefício. 3.

    A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 4.

    Agravo regimental a que se nega provimento." Por fim, insta ressaltar que o juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, em virtude de que o benefício deve atingir a quem de fato é necessitado, uma vez que o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo para o reequipamento do Poder Judiciário, e desestímulo de servidores e serventuários.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

    Na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil, deverá a parte requerente proceder ao preparo das custas pertinentes à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

    Curitiba, 09 de setembro de 2021.

    Evandro Portugal Juiz de Direito

  • 14/09/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/08/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0015222-52.2021.8.16.0001   Processo:   0015222-52.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Capitalização e Previdência Privada Valor da Causa:   R$422.732,62 Autor(s):   URSULA KARLA VITORINO Réu(s):   SERGIO PINZ ENGELSDORFF O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.   Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.   A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.   No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contra­tação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.   Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do comprovante de renda mensal ATUALIZADO, bem como de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.   Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção.     Intime-se.

    Curitiba, 28 de julho de 2021.   Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

  • 02/08/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:03

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2021 13:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2021 13:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 28/07/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 11:56

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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