TJPI - 0000004-35.2010.8.18.0026
1ª instância - 1ª Vara de Campo Maior
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/10/2023 09:41
Expedição de Certidão.
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11/10/2023 09:41
Arquivado Definitivamente
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11/10/2023 09:41
Baixa Definitiva
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10/10/2023 17:27
Julgado improcedente o pedido
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09/10/2023 13:10
Conclusos para julgamento
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09/10/2023 13:10
Expedição de Certidão.
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09/10/2023 13:09
Juntada de ata da audiência
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09/10/2023 13:08
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/10/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Campo Maior.
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04/10/2023 09:49
Expedição de Certidão.
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04/10/2023 04:58
Decorrido prazo de APC FRANCISCO ANDRADE DE ALCÂNTARA em 03/10/2023 23:59.
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29/09/2023 08:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/09/2023 08:04
Juntada de Petição de diligência
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21/09/2023 13:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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21/09/2023 13:17
Juntada de Petição de diligência
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05/09/2023 03:56
Decorrido prazo de JOSÉ MÁRIO LIMA em 04/09/2023 23:59.
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29/08/2023 11:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/08/2023 11:17
Juntada de Petição de diligência
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03/08/2023 09:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/08/2023 09:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/08/2023 09:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/08/2023 08:37
Expedição de Certidão.
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03/08/2023 08:37
Expedição de Mandado.
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03/08/2023 08:32
Juntada de Certidão
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03/08/2023 08:16
Juntada de Certidão
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03/08/2023 08:02
Expedição de Certidão.
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03/08/2023 08:02
Expedição de Mandado.
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03/08/2023 08:02
Expedição de Mandado.
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01/06/2023 09:42
Expedição de Certidão.
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31/01/2023 09:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/01/2023 09:32
Juntada de Petição de diligência
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13/01/2023 10:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
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28/11/2022 10:24
Juntada de Petição de manifestação
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28/11/2022 08:55
Juntada de Petição de manifestação
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25/11/2022 11:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
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25/11/2022 11:15
Expedição de Certidão.
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25/11/2022 11:15
Expedição de Mandado.
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25/11/2022 11:09
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2022 11:09
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2022 11:04
Expedição de Mandado.
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25/11/2022 11:04
Expedição de Mandado.
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24/11/2022 11:23
Proferido despacho de mero expediente
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23/11/2022 12:52
Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/10/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Campo Maior.
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09/11/2022 13:51
Conclusos para despacho
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09/11/2022 13:49
Audiência Preliminar não-realizada para 09/11/2022 13:00 1ª Vara da Comarca de Campo Maior.
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09/11/2022 13:44
Expedição de Certidão.
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09/11/2022 13:11
Juntada de informação
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08/11/2022 05:51
Decorrido prazo de JOSÉ MÁRIO LIMA em 07/11/2022 23:59.
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31/10/2022 20:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/10/2022 20:02
Juntada de Petição de diligência
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18/10/2022 05:07
Decorrido prazo de JOSÉ MACENA SILVA em 17/10/2022 23:59.
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13/10/2022 11:25
Juntada de Petição de manifestação
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12/10/2022 04:03
Decorrido prazo de JAMILTON PEREIRA DOS SANTOS em 11/10/2022 23:59.
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11/10/2022 12:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/10/2022 12:22
Juntada de Petição de diligência
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11/10/2022 12:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/10/2022 12:20
Juntada de Petição de diligência
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11/10/2022 11:22
Juntada de Petição de manifestação
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09/10/2022 19:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/10/2022 19:02
Juntada de Petição de diligência
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05/10/2022 18:58
Juntada de Certidão
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05/10/2022 12:06
Juntada de Petição de manifestação
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05/10/2022 10:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
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05/10/2022 10:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
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05/10/2022 10:44
Expedição de Certidão.
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05/10/2022 10:44
Expedição de Mandado.
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05/10/2022 10:44
Expedição de Mandado.
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05/10/2022 10:34
Juntada de Certidão
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05/10/2022 10:23
Juntada de Certidão
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05/10/2022 09:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
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05/10/2022 09:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
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05/10/2022 09:33
Expedição de Certidão.
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05/10/2022 09:33
Expedição de Mandado.
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05/10/2022 09:28
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2022 09:28
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2022 09:27
Expedição de Certidão.
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05/10/2022 09:27
Expedição de Mandado.
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05/10/2022 09:25
Audiência Preliminar redesignada para 09/11/2022 13:00 1ª Vara da Comarca de Campo Maior.
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28/09/2022 13:39
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2022 13:39
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2022 10:03
Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/11/2022 13:00 1ª Vara da Comarca de Campo Maior.
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22/09/2022 00:17
Conclusos para despacho
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22/09/2022 00:16
Juntada de ata da audiência
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20/09/2022 08:34
Juntada de Petição de devolução de mandado
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12/09/2022 16:20
Juntada de Certidão
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01/09/2022 11:14
Juntada de Petição de manifestação
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29/08/2022 12:59
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2022 10:45
Audiência Preliminar designada para 21/09/2022 12:00 1ª Vara da Comarca de Campo Maior.
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03/05/2022 14:44
Mov. [78] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
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03/05/2022 06:01
Mov. [77] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 03: 05/2022.
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03/05/2022 00:00
Edital
EDITAL - 1ª VARA DE CAMPO MAIOR AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de CAMPO MAIOR) Processo nº 0000004-35.2010.8.18.0026 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: JAMILTON PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência do Tribunal de Justiça do Piauí, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe,FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias,pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando,ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.
Eu, Abraão Lincoln Pereira, Oficial de Gabinete, que digite e publiquei. -
02/05/2022 19:10
Mov. [76] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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02/05/2022 12:29
Mov. [75] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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01/02/2022 20:07
Mov. [74] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/02/2022 20:06
Mov. [73] - [ThemisWeb] Recebimento
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11/11/2021 13:18
Mov. [72] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000004-35.2010.8.18.0026.5003
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08/11/2021 17:04
Mov. [71] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MINISTÉRIO PÚBLICO. (Vista ao Ministério Público)
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01/11/2021 10:52
Mov. [70] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 21: 09/2022 12:00 Sala de audiências da 1ª vara-Fórum (Rua Aldenor Monteiro, s/nº).
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01/11/2021 10:16
Mov. [69] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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29/10/2021 06:01
Mov. [68] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 29: 10/2021.
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29/10/2021 00:00
Intimação
DESPACHO MANDADO - 1ª VARA DE CAMPO MAIOR Processo nº 0000004-35.2010.8.18.0026 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: JAMILTON PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): Considerando o teor da Portaria nº 1039/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 03 de maio de 2021, publicada no Diário da Justiça no dia 10-05-2021, assim designo nova data para audiência de homologação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal, conforme requerimento do representante do Ministério Público, na forma do art. 28-A, do CPP, para o dia 21/09/2022, às 12 horas. -
28/10/2021 18:30
Mov. [67] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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28/10/2021 06:57
Mov. [65] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000004-35.2010.8.18.0026.0007 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
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28/10/2021 06:57
Mov. [66] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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21/06/2021 10:46
Mov. [64] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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21/06/2021 10:45
Mov. [63] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento não-realizada para 21: 06/2021 10:45 Sala de audiências da 1ª vara-Fórum (Rua Aldenor Monteiro, s/nº).
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13/04/2021 06:00
Mov. [62] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 13: 04/2021.
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13/04/2021 00:00
Intimação
DESPACHO MANDADO - 1ª VARA DE CAMPO MAIOR Processo nº 0000004-35.2010.8.18.0026 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: JAMILTON PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO-MANDADO Em consonância com o entendimento da 5ª Turma do STJ de 20/10/2020, no julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.039, chamo o feito a ordem, mantendo a decisão que recebeu a denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de junho de 2021, às 13 horas, a ser realizada neste Fórum ( Rua Aldenor Monteiro, S/Nº, Parque Zurick, Campo Maior), na qual, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o acusado.
Assim, Intime-se o Ministério Público, pessoalmente; intime-se o acusado, seu Defensor e as testemunhas relacionadas na Denúncia e na Resposta à acusação.
Se alguma das testemunhas relacionadas residir fora da jurisdição deste juízo, depreque-se ao juízo competente a inquirição dela; em sendo o caso, intime-se o Ministério Público e a Defesa da expedição das Cartas Precatórias.
Expeça-se ofício ao 15º Batalhão de Polícia Militar, em Campo Maior, para requisitar o policial arrolado na denúncia.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Obs: Caso as partes optarem pela oitiva de forma TELEPRESENCIAL, informar ao Oficial de Justiça no ato da intimação ou via ofício à Secretaria da Vara os seguintes dados: Nome; Número de telefone e endereço de e-mail.
E-mail secretaria da 1ª Vara: [email protected] -
12/04/2021 18:30
Mov. [61] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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09/04/2021 18:15
Mov. [60] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 02: 06/2021 01:00 Sala de audiências da 1ª vara-Fórum (Rua Aldenor Monteiro, s/nº).
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09/04/2021 18:07
Mov. [59] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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09/04/2021 17:37
Mov. [57] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000004-35.2010.8.18.0026.0003 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2021 17:37
Mov. [54] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000004-35.2010.8.18.0026.0006 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2021 17:37
Mov. [55] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000004-35.2010.8.18.0026.0005 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2021 17:37
Mov. [56] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000004-35.2010.8.18.0026.0004 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2021 17:37
Mov. [58] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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28/10/2020 06:55
Mov. [53] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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28/10/2020 06:55
Mov. [52] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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28/10/2020 06:54
Mov. [51] - [ThemisWeb] Recebimento
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27/10/2020 20:50
Mov. [50] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000004-35.2010.8.18.0026.5002
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05/10/2020 09:37
Mov. [49] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. (Vista ao Ministério Público)
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07/08/2020 06:00
Mov. [48] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 07: 08/2020.
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06/08/2020 18:10
Mov. [47] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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05/08/2020 17:24
Mov. [46] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2020 19:04
Mov. [45] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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17/03/2020 10:02
Mov. [44] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
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10/03/2020 13:14
Mov. [43] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000004-35.2010.8.18.0026.5001
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10/02/2020 11:54
Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000004-35.2010.8.18.0026.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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10/02/2020 11:53
Mov. [41] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição inicial
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10/02/2020 11:52
Mov. [40] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
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10/02/2020 11:22
Mov. [39] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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18/10/2019 11:34
Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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12/03/2019 10:23
Mov. [37] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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15/08/2018 08:51
Mov. [36] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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14/08/2018 12:35
Mov. [35] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2018 08:15
Mov. [34] - [ThemisWeb] Recebimento
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22/01/2018 07:38
Mov. [33] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. (Vista ao Ministério Público)
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19/01/2018 14:42
Mov. [32] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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16/01/2018 15:48
Mov. [31] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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20/10/2016 13:33
Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000004-35.2010.8.18.0026.0001 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
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20/10/2016 13:33
Mov. [30] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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05/10/2016 09:39
Mov. [28] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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30/09/2016 13:58
Mov. [27] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
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23/09/2016 13:31
Mov. [26] - [ThemisWeb] Recebimento
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17/02/2016 07:09
Mov. [25] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao LUCIANO LOPES NOGUEIRA RAMOS. (Vista ao Ministério Público)
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16/02/2016 10:18
Mov. [24] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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16/02/2016 10:17
Mov. [23] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
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04/02/2016 12:35
Mov. [22] - [ThemisWeb] Recebimento
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12/01/2016 08:42
Mov. [21] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao CEZARIO CAVALCANTE DE SOUSA NETO.
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16/12/2015 13:52
Mov. [20] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - ANEXADA PEÇA VINDO DA DELEGACIA COM O INQUERITO POLICIAL
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06/11/2015 14:07
Mov. [19] - [ThemisWeb] Recebimento - RECEBIDO O INQUERITO ORIUNDO DA DELEGACIA DE CAMPO MAIOR
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22/06/2015 10:04
Mov. [18] - [ThemisWeb] Remessa - Remetido para a Delegacia de Polícia de Campo Maior: PI.
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26/05/2015 08:58
Mov. [17] - [ThemisWeb] Petição
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25/05/2015 14:38
Mov. [16] - [ThemisWeb] Recebimento
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28/04/2015 07:33
Mov. [15] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Vista ao MP (Dr. Luciano Lopes).
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23/04/2015 10:16
Mov. [14] - [ThemisWeb] Recebimento - RECEBIDOS DO DISTRITO POLICIAL
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25/07/2014 12:12
Mov. [13] - [ThemisWeb] Redistribuição - Conforme Lei Complementar 199 de 22: 07/2014 e autorização do Corregedor Geral da Justiça
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02/04/2013 08:10
Mov. [12] - [ThemisWeb] Remessa
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23/08/2012 15:35
Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento - DOS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM UM PARECER DATADA DO DIA 30: 07/12.
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15/06/2012 09:17
Mov. [10] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
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01/11/2011 10:01
Mov. [9] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
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27/09/2011 12:28
Mov. [8] - [ThemisWeb] Mero expediente - Vistas ao MP.
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17/05/2011 09:58
Mov. [7] - [ThemisWeb] Remessa - remessa dos autos ao Juizado Especial de Campo Maior
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17/05/2011 09:19
Mov. [6] - [ThemisWeb] Mero expediente
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18/11/2010 12:50
Mov. [5] - [ThemisWeb] Mero expediente - Cumpra-se o requerido pelo Ministério Público
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02/02/2010 10:09
Mov. [4] - [ThemisWeb] Conclusão
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14/01/2010 07:42
Mov. [3] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
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14/01/2010 07:36
Mov. [2] - [ThemisWeb] Conclusão
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08/01/2010 12:58
Mov. [1] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2014
Ultima Atualização
03/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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