27/07/2025 04:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:30

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA ROCHA CARVALHO em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:01

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803455-20.2019.8.18.0026 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: MARIA HELENA DA ROCHA CARVALHO DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 19653882) interposto nos autos n° 0803455-20.2019.8.18.0026 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra acórdão (id 19075057), proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DO PASEP - MÁ GESTÃO DAS CONTAS DO PASEP – SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – TEMA 1150 DO STJ – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO – APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA – SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM." Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, violação ao art. 373, do CPC.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (id 20767076) requerendo que o recurso não seja provido. É um breve relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade.

O Recorrente aduz violação ao art. 373, I e II, do CPC, quanto à distribuição do ônus da prova entre as partes, sob o argumento de que caberia à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito quanto à eventual má gestão/administração, bem como possíveis saques e desfalques indevidos pelo Banco do Brasil nos valores da sua conta PASEP, não sendo possível a inversão do ônus da prova em segunda instância.

Contudo, o acórdão guerreado, atribuiu à instituição financeira o ônus de demonstrar a inexistência de eventual irregularidade nos depósitos contestados, o que não logrou comprovar na hipótese dos autos, senão vejamos, ipsis litteris: “A Lei Complementar nº 8/70, de 03 de dezembro de 1970, ao instituir o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, atribuiu exclusivamente ao Banco do Brasil S/A a responsabilidade pela administração do PASEP.

Portanto, incumbe ao Banco do Brasil comprovar, na forma do inciso II do art. 373 do CPC, a inexistência de eventual irregularidade nos depósitos que foram e/ou deveriam ser feitos na conta bancária vinculada ao programa PASEP de titularidade da parte demandante.

Ademais, o extrato da conta PASEP do autor demonstra diversos saques efetuados sob a seguinte rubrica: PGTO RENDIMENTO FOPAG, sem haver qualquer comprovação de que tais valores foram revertidos para a parte autora.

Entretanto, na espécie, da leitura da planilha de cálculos apresentada pela parte autora, podemos verificar que durante o período indicado o valor apontado como devido sofreu constantes variações em virtude dos diversos planos econômicos (mudança de moeda).” Compulsando o Tema 1.300 do STJ (REsp 2.162.222/PE), observo que a Corte Superior colocou para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, a mesma questão debatida nestes autos, qual seja, in verbis: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.".

Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão nacional do processamento de todos os feitos, individuais ou coletivos, em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP (acórdão publicado em 16/12/2024).

Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada.

Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 1.300, do STJ, e que há determinação de suspensão, DETERMINO o SOBRESTAMENTO deste Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
02/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
20/02/2025 13:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/02/2025 13:03

Conclusos para admissibilidade recursal
20/02/2025 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
11/02/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:19

Conclusos para o Relator
21/10/2024 16:29

Juntada de petição
19/09/2024 14:38

Expedição de intimação.
19/09/2024 14:36

Juntada de Certidão
10/09/2024 03:23

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA ROCHA CARVALHO em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 15:48

Juntada de petição
08/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:48

Conhecido o recurso de MARIA HELENA DA ROCHA CARVALHO - CPF: *26.***.*58-34 (APELANTE) e provido
06/08/2024 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2024 11:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/07/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:42

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/07/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 10:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/05/2024 07:40

Conclusos para o Relator
03/05/2024 07:40

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 1
25/03/2024 11:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
28/09/2023 14:30

Conclusos para decisão
28/09/2023 13:52

Juntada de Certidão
30/05/2023 15:48

Expedição de Certidão.
17/03/2023 10:44

Expedição de Certidão.
16/11/2022 09:40

Expedição de Certidão.
11/11/2022 13:24

Expedição de Certidão.
18/04/2021 23:28

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2021 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/04/2021 23:59.
12/03/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 23:27

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 10:23

Recebidos os autos
30/11/2020 10:23

Conclusos para Conferência Inicial
30/11/2020 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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