28/07/2025 23:51

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA em 25/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 09:41

Publicado Intimação em 04/07/2025.
07/07/2025 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800283-07.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: ISIDIO GONCALVES DE MOURA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos, etc.

Constata-se que há questões processuais pendentes, assim, passa-se a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC.

Analisando os autos, verifico que são as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) existência de contrato de empréstimo firmado entre as partes; b) recebimento dos recursos liberados por força do negócio.

A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possua o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC.

Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.

Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso.

Relativamente à delimitação dos meios de prova admitidos, certo é que não se faz necessária a realização de audiência de instrução para oitiva das partes e inquirição de testemunhas, haja vista que seriam inúteis referidas provas, na medida em que a juntada de documentos é o único meio capaz de solucionar os pontos controvertidos da presente demanda.

Nesse contexto, INTIME-SE a Instituição Financeira demandada para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de depósito da quantia porventura contratada.

No caso em apreço, analisando a peça vestibular, verifica-se que a parte autora não acostou aos autos a cópia de extratos bancários, documento que seria relevante para verificar se o crédito supostamente contratado foi, ou não, de fato, creditado em sua conta.

Destarte, considerando a matéria ventilada na exordial (inexistência de relação jurídica), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos os extratos com a movimentação da conta bancária de sua titularidade, correspondentes aos dois meses que antecederam o início dos descontos em seu benefício e ao mês do desconto da primeira parcela.

Com a juntada da referida documentação, intime-se a parte contrária para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar manifestação.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis
02/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 16:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/11/2024 22:40

Conclusos para despacho
14/11/2024 22:40

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:14

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 01:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 01:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 01:58

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:03

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:03

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:03

Expedição de Certidão.
29/06/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/06/2024 23:59.
15/06/2024 03:26

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 03:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/06/2024 23:59.
06/06/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:03

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 11:48

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2024 11:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2024 09:51

Conclusos para despacho
08/05/2024 09:51

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:50

Expedição de Certidão.
24/04/2024 23:37

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
24/04/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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