TJPI - 0828452-45.2021.8.18.0140
1ª instância - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 09:24
Decorrido prazo de LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA em 18/07/2025 23:59.
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21/07/2025 08:08
Decorrido prazo de OHANNA LAUANNY CRUZ VIANA em 18/07/2025 23:59.
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19/07/2025 00:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
 - 
                                            
19/07/2025 00:26
Juntada de Petição de diligência
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14/07/2025 18:41
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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14/07/2025 07:45
Decorrido prazo de EVALDO DE SOUSA PAZ em 11/07/2025 23:59.
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11/07/2025 01:07
Publicado Intimação em 11/07/2025.
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11/07/2025 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
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11/07/2025 01:07
Publicado Intimação em 11/07/2025.
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11/07/2025 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
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10/07/2025 05:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
10/07/2025 05:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828452-45.2021.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Injúria, Contra a Mulher] AUTOR: 1ª DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER DE TERESINA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: EVALDO DE SOUSA PAZ DESPACHO REGIME DE MUTIRÃO Considerando a manifestação do Ministério Público, constante do documento de ID 77886721, e em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, REVOGO os efeitos da revelia anteriormente decretados em desfavor do acusado EVALDO DE SOUSA PAZ, tendo em vista que sua ausência à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 16 de maio de 2025 decorreu de causa alheia à sua vontade, conforme verificado nas certidões de ID's 75509446 e 75675413.
Diante do exposto, DESIGNO a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos presentes autos, para o dia 12 de agosto de 2025, às 15h00min., para oitiva da vítima e interrogatório do réu.
Intimem-se a vítima e o acusado nos endereços constantes aos IDs 75828656 e 77886721, respectivamente.
Em observância à Portaria nº 1382/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, a audiência acima designada será presencial e por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS.
A vítima e o acusado, podem entrar em contato com a Secretaria, através dos telefones (86) 3230-7951 (WhatsApp), para fornecer seu e-mail e/ou whatsapp.
Por ocasião da intimação da vítima e do acusado, deverá o oficial de justiça pegar e-mail e/ou whatsapp deles.
A vítima e o acusado poderão comparecer na sala de audiências do 1º Juizado da Maria da Penha (Praça Des.
Edgar Nogueira, S/N, 4º andar, Centro Cívico, Cabral, CEP 64.000-830, Teresina/PI, Fórum Cível e Criminal Des.
Joaquim de Sousa Neto).
Intimem-se.
Cientifiquem-se e intimem-se o Órgão Ministerial e a Defesa.
CONFIRO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO E DETERMINO que o Oficial de Justiça para o qual for distribuído o presente DESPACHO-MANDADO proceda a INTIMAÇÃO necessária.
Cumpra-se.
TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema.
MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular do Juízo Auxiliar nº 4 da Comarca de Teresina/PI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI - 
                                            
09/07/2025 09:43
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
09/07/2025 09:43
Expedição de Mandado.
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09/07/2025 09:40
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
09/07/2025 09:40
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
09/07/2025 09:36
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
09/07/2025 09:36
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
08/07/2025 00:04
Publicado Despacho em 04/07/2025.
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08/07/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
 - 
                                            
03/07/2025 19:17
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
03/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828452-45.2021.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Injúria, Contra a Mulher] AUTOR: 1ª DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER DE TERESINA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: EVALDO DE SOUSA PAZ DESPACHO REGIME DE MUTIRÃO Considerando a manifestação do Ministério Público, constante do documento de ID 77886721, e em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, REVOGO os efeitos da revelia anteriormente decretados em desfavor do acusado EVALDO DE SOUSA PAZ, tendo em vista que sua ausência à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 16 de maio de 2025 decorreu de causa alheia à sua vontade, conforme verificado nas certidões de ID's 75509446 e 75675413.
Diante do exposto, DESIGNO a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos presentes autos, para o dia 12 de agosto de 2025, às 15h00min., para oitiva da vítima e interrogatório do réu.
Intimem-se a vítima e o acusado nos endereços constantes aos IDs 75828656 e 77886721, respectivamente.
Em observância à Portaria nº 1382/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, a audiência acima designada será presencial e por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS.
A vítima e o acusado, podem entrar em contato com a Secretaria, através dos telefones (86) 3230-7951 (WhatsApp), para fornecer seu e-mail e/ou whatsapp.
Por ocasião da intimação da vítima e do acusado, deverá o oficial de justiça pegar e-mail e/ou whatsapp deles.
A vítima e o acusado poderão comparecer na sala de audiências do 1º Juizado da Maria da Penha (Praça Des.
Edgar Nogueira, S/N, 4º andar, Centro Cívico, Cabral, CEP 64.000-830, Teresina/PI, Fórum Cível e Criminal Des.
Joaquim de Sousa Neto).
Intimem-se.
Cientifiquem-se e intimem-se o Órgão Ministerial e a Defesa.
CONFIRO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO E DETERMINO que o Oficial de Justiça para o qual for distribuído o presente DESPACHO-MANDADO proceda a INTIMAÇÃO necessária.
Cumpra-se.
TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema.
MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular do Juízo Auxiliar nº 4 da Comarca de Teresina/PI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI - 
                                            
02/07/2025 20:03
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
02/07/2025 20:03
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
02/07/2025 20:03
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
30/06/2025 10:08
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
23/06/2025 18:18
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
27/05/2025 11:32
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
20/05/2025 10:06
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
20/05/2025 10:06
Conclusos para despacho
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19/05/2025 00:24
Decorrido prazo de EVALDO DE SOUSA PAZ em 12/05/2025 23:59.
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16/05/2025 21:00
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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14/05/2025 17:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
14/05/2025 17:57
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
12/05/2025 17:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
12/05/2025 17:35
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
08/05/2025 02:31
Publicado Intimação em 08/05/2025.
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08/05/2025 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
 - 
                                            
07/05/2025 05:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
07/05/2025 05:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
06/05/2025 14:03
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
06/05/2025 14:03
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
06/05/2025 14:01
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
06/05/2025 14:01
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
06/05/2025 14:01
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
06/05/2025 13:54
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
 - 
                                            
24/04/2025 17:51
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
23/04/2025 10:14
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
23/04/2025 10:14
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
07/02/2025 13:34
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
07/02/2025 13:34
Conclusos para despacho
 - 
                                            
07/02/2025 13:33
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
 - 
                                            
07/02/2025 13:33
Juntada de Certidão
 - 
                                            
02/12/2024 15:25
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
18/11/2024 22:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
18/11/2024 22:17
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
14/11/2024 18:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
14/11/2024 18:20
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
11/11/2024 05:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
11/11/2024 05:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
08/11/2024 10:40
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
08/11/2024 10:39
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
08/11/2024 10:39
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
08/11/2024 10:39
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
14/08/2024 16:02
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
13/08/2024 09:08
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
13/05/2024 09:27
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
 - 
                                            
10/05/2024 16:19
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
 - 
                                            
14/03/2024 22:32
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
14/03/2024 22:32
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
14/03/2024 11:46
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
14/03/2024 11:46
Conclusos para despacho
 - 
                                            
14/03/2024 11:45
Conclusos para despacho
 - 
                                            
14/03/2024 11:45
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
14/03/2024 11:45
Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/05/2024 14:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.
 - 
                                            
08/03/2024 03:37
Decorrido prazo de EVALDO DE SOUSA PAZ em 07/03/2024 23:59.
 - 
                                            
01/01/2024 20:44
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
03/10/2023 11:29
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
02/10/2023 08:43
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
20/06/2023 09:25
Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/03/2024 10:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.
 - 
                                            
14/06/2023 15:07
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
25/04/2023 14:59
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
25/04/2023 14:59
Conclusos para despacho
 - 
                                            
20/04/2023 08:57
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
14/03/2023 13:01
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
28/02/2023 04:18
Decorrido prazo de EVALDO DE SOUSA PAZ em 27/02/2023 23:59.
 - 
                                            
25/02/2023 16:30
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
08/02/2023 19:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
 - 
                                            
08/02/2023 19:37
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
06/02/2023 05:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
03/02/2023 18:17
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
03/02/2023 18:17
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
26/10/2022 16:22
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
26/10/2022 15:39
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
 - 
                                            
13/10/2022 16:05
Conclusos para despacho
 - 
                                            
31/05/2022 08:58
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
03/05/2022 14:22
Juntada de Certidão
 - 
                                            
03/05/2022 14:18
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
02/11/2021 00:43
Decorrido prazo de EVALDO DE SOUSA PAZ em 01/11/2021 23:59.
 - 
                                            
02/11/2021 00:43
Decorrido prazo de EVALDO DE SOUSA PAZ em 01/11/2021 23:59.
 - 
                                            
02/11/2021 00:43
Decorrido prazo de EVALDO DE SOUSA PAZ em 01/11/2021 23:59.
 - 
                                            
24/10/2021 19:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
 - 
                                            
24/10/2021 19:48
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
16/10/2021 01:13
Decorrido prazo de MARIA GENTILEZA DE SOUSA GUEDES em 15/10/2021 23:59.
 - 
                                            
07/10/2021 08:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
 - 
                                            
07/10/2021 08:54
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
04/10/2021 05:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
04/10/2021 05:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
01/10/2021 11:58
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
01/10/2021 11:56
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
01/10/2021 10:10
Recebida a denúncia contra EVALDO DE SOUSA PAZ - CPF: *72.***.*08-15 (INVESTIGADO)
 - 
                                            
29/09/2021 11:01
Conclusos para despacho
 - 
                                            
27/09/2021 11:49
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
21/09/2021 13:59
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
24/08/2021 11:23
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
16/08/2021 15:10
Distribuído por sorteio
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/08/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            10/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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