TJPI - 0800053-16.2021.8.18.0072
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Francisco Gomes da Costa Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 03:01
Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 30/07/2025 23:59.
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31/07/2025 03:01
Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO NUNES LEAL em 30/07/2025 23:59.
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10/07/2025 10:18
Publicado Intimação em 09/07/2025.
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10/07/2025 10:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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10/07/2025 10:18
Publicado Intimação em 09/07/2025.
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10/07/2025 10:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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08/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800053-16.2021.8.18.0072 APELANTE: MARCELO AUGUSTO NUNES LEAL Advogado(s) do reclamante: JOSE ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado(s) do reclamado: LUANA SILVA SANTOS, ROSTAND INACIO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.
EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
RESISTÊNCIA DA SEGURADORA DEMONSTRADA.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PLEITO ADMINISTRATIVO.
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
RECURSO PROVIDO. 1.
O prévio requerimento administrativo não pode ser imposto como condição absoluta para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT, especialmente quando há resistência da seguradora ao pagamento. 2.
A jurisprudência do STJ tem relativizado a exigência de exaurimento da via administrativa, entendendo que a recusa da seguradora já configura ameaça ao direito do segurado e legitima o interesse de agir. 3.
A sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo, deve ser anulada. 4.
Recurso conhecido e provido.
RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARCELO AUGUSTO NUNES LEAL contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, movida em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A.
Na sentença impugnada (Id. 16308790), o Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse de agir, sob a justificativa de que o autor não realizou prévio requerimento administrativo para a obtenção da indenização securitária, aplicando, por analogia, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 (RE 631.240).
Nas razões recursais (Id. 16308802), o apelante sustenta que a exigência de requerimento administrativo prévio não pode ser considerada como requisito para o exercício do direito de ação, pois violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Argumenta, ainda, que há resistência da seguradora ao pagamento, tornando desnecessário o pleito administrativo.
Nas contrarrazões (Id. 16308807), a apelada pugna pela manutenção da sentença, sustentando que o requerimento administrativo é indispensável para a demonstração do interesse de agir.
O Ministério Público não apresentou parecer de mérito (Id. 19712021).
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
VOTO I.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular.
Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.
II.
MATÉRIA DE MÉRITO De início, o cerne da controvérsia recursal reside na necessidade, ou não, de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT.
Destaque-se que a sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, aplicando analogicamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350.
Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem relativizado a necessidade de prévio requerimento administrativo quando demonstrada resistência da seguradora ao pagamento da indenização, afastando a aplicação irrestrita do RE 631.240 às ações de cobrança do seguro DPVAT.
Veja-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
SEGURO DPVAT.
PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
CONTESTAÇÃO EM JUÍZO DO PEDIDO.
PRETENSÃO RESISTIDA.
INTERESSE DE AGIR DA SEGURADA.
EXISTÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONSECTÁRIO LEGAL DA SUCUMBÊNCIA.
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A CONDIÇÃO DA AÇÃO.
NATUREZA JURÍDICA DISTINTA.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo, quando exigido, configura requisito necessário para o preenchimento do interesse de agir, o qual se reputa presente independentemente de sua comprovação nos casos em que a seguradora comparece em juízo, opondo-se ao mérito da pretensão condenatória. 2.
Nos termos do artigo 85 do CPC/15, os honorários sucumbenciais possuem natureza jurídica de consectário legal da condenação, isto é, da sucumbência, sendo incabível a sua subordinação à necessidade de prévio requerimento administrativo. 3.
Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1683301 MT 2017/0169054-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2023)." No caso em análise, os autos evidenciam que a seguradora já demonstrou resistência ao pagamento da indenização, fato que, por si só, torna desnecessário o requerimento administrativo.
O autor/recorrente tem pleiteado o pagamento desde 2017, sem sucesso, e não há indícios de que a seguradora tenha adotado providências para a quitação do seguro de forma espontânea.
Ademais, a recusa da seguradora em efetuar o pagamento caracteriza a existência de ameaça ao direito do recorrente, justificando sua pretensão e afastando a alegação de falta de interesse de agir.
Dessa forma, a extinção do feito por ausência de requerimento administrativo não se sustenta, devendo a sentença ser anulada para permitir o regular processamento da demanda.
III.
DISPOSITIVO Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.
Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, com remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto.
Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator -
07/07/2025 10:20
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 10:20
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2025 20:31
Conhecido o recurso de MARCELO AUGUSTO NUNES LEAL - CPF: *66.***.*77-57 (APELANTE) e provido
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26/05/2025 14:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/05/2025 14:17
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
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09/05/2025 09:57
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 09:57
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 09:57
Expedição de Intimação de processo pautado.
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09/05/2025 09:57
Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
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08/05/2025 01:26
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 08/05/2025.
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08/05/2025 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
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06/05/2025 16:09
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 12:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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05/05/2025 08:46
Pedido de inclusão em pauta virtual
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15/01/2025 09:53
Juntada de Certidão
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31/10/2024 14:24
Expedição de Outros documentos.
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24/09/2024 10:13
Conclusos para o Relator
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04/09/2024 12:38
Juntada de Petição de manifestação
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28/08/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2024 13:19
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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04/04/2024 09:15
Recebidos os autos
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04/04/2024 09:15
Conclusos para Conferência Inicial
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04/04/2024 09:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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