TJPI - 0751587-71.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0751587-71.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder, Tratamento Domiciliar (Home Care), Tratamento Domiciliar (Home Care)] AGRAVANTE: INST.

DE ASSIST.

A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST.

DO PIAUI-IASPI AGRAVADO: IRACI DE ARAUJO REGO MARQUES DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Proc. nº 0852009-56.2024.8.18.0140), proposta por IRACI DE ARAÚJO REGO MARQUES.

A agravada requer, na origem, o cumprimento de cláusulas contratuais firmadas com o plano de saúde requerido (IASPI), para o fornecimento de tratamento de internação domiciliar em regime home care, na modalidade média complexidade.

O presente recurso foi, inicialmente, distribuído à relatoria do Exmo.

Des.

SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS , que, por entender que o feito trata de saúde pública, determinou a sua redistribuição para a 4ª Câmara de Direito Público, com fundamento no art. 81-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJPI (ID. 22908965). É o que basta relatar.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTO Inicialmente, ressalte-se que, por meio da Recomendação nº. 43 de 20.08.2013, o Conselho Nacional de Justiça aconselhou os Tribunais nacionais a promoverem a especialização de órgãos na solução de litígios envolvendo saúde pública, inclusive, diferenciando saúde pública do conceito de saúde complementar.

Veja-se: Art. 1º Fica recomendado aos Tribunais indicados nos incisos III e VII do art. 92 da Constituição Federal que: I - promovam a especialização de Varas para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública; II - orientem as Varas competentes para priorizar o julgamento dos processos relativos à saúde suplementar.

Seguindo esta orientação, o art. 81-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJPI, determinou a competência privativa da 4ª Câmara de Direito Público para julgar temas relacionados ao direito à saúde pública, in verbis: Art. 81-A.

Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: [...] Parágrafo único.

Compete privativamente à 4ª Câmara de Direito Público, mediante compensação da distribuição em relação às demais Câmaras, o julgamento de recursos e ações originárias que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 107, de 14/05/2018) Consoante o conceito fornecido pela Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), a atribuição referente à saúde pública deve se limitar às matérias vinculadas às ações e serviços assistenciais de saúde prestados por órgãos e instituições públicas, que constituem o Sistema Único de Saúde (SUS).

In verbis: Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí - IASPI,

por outro lado, trata-se de entidade de autogestão que integra o sistema de saúde suplementar, destinada à assistência à saúde dos servidores públicos do Estado do Piauí, não se enquadrando no conceito de saúde pública, que abarca os serviços de saúde destinados à população em geral, primordialmente por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Desse modo, não compete, privativamente, a esta 4ª Câmara de Direito Público, o processamento e o julgamento de demandas que busquem soluções para saúde suplementar (ainda que gerida pela Administração Pública, como no presente caso).

Isso, porque não se trata de questão relativa à saúde pública, mas de debate entre o beneficiário e o plano de saúde a respeito da cobertura contratada.

Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8039327-63.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUIZ DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SUSCITADO: JUIZ DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZ DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O JUIZ DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA, AMBOS DE SALVADOR.

UNIDADE DA FAZENDA E SAÚDE PÚBLICA.

RESOLUÇÃO 04/20, DO TJBA.

ORGANIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

DEMANDAS PRECIPUAMENTE DE SAÚDE PÚBLICA.

PLANSERV.

ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.

VINCULAÇÃO AO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR PRIVADO.

RELAÇÃO ENTRE O BENEFICIÁRIO E O PLANO.

DEBATE CONTRATUAL.

NATUREZA DE SAÚDE PÚBLICA: NÃO CARACTERIZAÇÃO.

CONFLITO.

PROCEDÊNCIA. 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.

COMPETÊNCIA.

DECLARAÇÃO.

CONFLITO PROCEDENTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de conflito negativo de competência nº 8039327-63.2021.8.05.0000, de Salvador, em que figuram como suscitante e suscitado os acima nominados.

ACORDAM os Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em julgar PROCEDENTE o conflito, pelas razões adiante expostas.

Salvador, data registrada no sistema. (TJ-BA - CC: 80393276320218050000 Des.

Emílio Salomão Pinto Resedá Cíveis Reunidas, Relator: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 11/04/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, SUSCITADA E 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA, SUSCITANTE, AMBAS DE SALVADOR.

UNIDADE DA FAZENDA E SAÚDE PÚBLICA .

RESOLUÇÃO 04/20, DO TJBA.

ORGANIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

DEMANDAS PRECIPUAMENTE DE SAÚDE PÚBLICA.

PLANSERV .

ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.

VINCULAÇÃO AO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR PRIVADO.

RELAÇÃO ENTRE O BENEFICIÁRIO E O PLANO.

DEBATE CONTRATUAL .

NATUREZA DE SAÚDE PÚBLICA DO PLANSERV.

NÃO CARACTERIZAÇÃO. 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.

COMPETÊNCIA .

RECONHECIMENTO.

CONFLITO.

PROCEDÊNCIA.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de conflito negativo de competência n . 8030862-60.2024.8.05 .0000, em que figuram como suscitante e suscitado os acima nominados.

ACORDAM os Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça da Bahia, em julgar PROCEDENTE o conflito, pelas razões adiante expostas.

Data registrada no sistema. (TJ-BA - Conflito de competência: 80308626020248050000, Relator.: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 04/08/2024) Nada obsta que os processos que tratam sobre o conflito entre o servidor e o plano de saúde suplementar sejam distribuídos por sorteio, originalmente, à 4ª Câmara de Direito Público, o que não se verifica é a sua redistribuição com fundamento na competência privativa da 4ª Câmara de Direito Público.

Pontue-se que, em razão da divergência quanto à competência para o julgamento de casos que tratam sobre a saúde suplementar, foi protocolado requerimento de consulta sobre competência da Câmara Direito Público (SEI 114. 24.0.000078205-6) a fim de dirimir tal controvérsia.

Em resposta ao referido SEI, o Secretário Jurídico da Presidência (SJP), manifestou-se nos seguintes termos: “(...) Sendo assim, o dispositivo deixa claro que somente é fixada a competência privativa da 4º Câmara de Direito Público nas demandas em que se tenha por objeto o direito à saúde pública, não sendo o caso como, por exemplo, nas questões relativas à saúde suplementar (...)” (Manifestação Nº 69174/2024 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SJP).

Por essas razões, impõe-se a suscitação do conflito negativo de competência.

III.

DO PEDIDO Por conseguinte, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com o posterior deferimento do incidente para declarar o Des.

SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS relator do Agravo de Instrumento nº 0751587-71.2025.8.18.0000, por ser prevento, eis que inicialmente distribuído à sua relatoria e por não se tratar de tema relacionado à saúde pública, mas de debate, entre o beneficiário e o plano de saúde, a respeito da cobertura contratada.

Funcione esta decisão como ofício para fins de instauração do conflito, em processo autônomo, fazendo-se acompanhar dos seguintes documentos: i) razões recursais do Agravo de Instrumento nº 0755414-90.2025.8.18.0000 (Id. 22886018); ii) cópia do processo nº 0852009-56.2024.8.18.0140 (Id. 24622270 – p. 101/117); iii) razões recursais do Agravo de Instrumento nº 0755938-92.2022.8.18.0000 (Id. 22886022). À COODJUPLE para as providências necessárias.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator