02/09/2025 00:03

Publicado Despacho em 01/09/2025.
01/09/2025 00:03

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0752803-38.2023.8.18.0000 REQUERENTE: LIVIO PORTELA DE DEUS LAGES REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOCAINA Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO A parte beneficiária requereu a realização de sequestro de contas do Município de Bocaina/PI.

O precatório, atualmente, está na fase para decretação de sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido, conforme art. 19, § 4º da Resolução 303/19 do CNJ.

O município protocolou petição requerendo atualização dos cálculos dos precatórios para efetuar o pagamento.

Considerando o pedido e a boa-fé do ente devedor, remeta-se os autos Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, a partir de sua data-base, conforme a metodologia de atualização prevista na resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como à regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos.

Ressalta-se que a atualização dos cálculos tem a finalidade exclusiva de indicar os valores pendentes para a quitação dos precatórios nº 0752802-53.2023.8.18.0000, 0752803-38.2023.8.18.0000, 0752804-23.2023.8.18.0000 e 0752805-08.2023.8.18.0000, que ocupam, respectivamente, a segunda até a quinta posição na ordem cronológica do Município de Bocaina.

No que tange o precatório nº 0757313-31.2022.8.18.0000, há saldo disponível na conta especial do Município de Bocaina/PI para seu pagamento.

Em relação às tratativas para celebração de acordos com os credores mencionados na petição id. 27394595, verifica-se que os beneficiários deveriam ter sido pagos até o final de 2024.Como o precatório está vencido, não compete ao Presidente do Tribunal de Justiça validar acordo entre o ente devedor e o beneficiário.

Nos termos do art. 100, caput da CF/1988, os créditos devem ser consignados diretamente ao Poder Judiciário, em conta especial do município vinculada Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), cabendo ao presidente do Tribunal processar e realizar o pagamento do precatório.

Não sendo permitido a celebração de acordo, tampouco, o pagamento direto aos credores dos precatórios.

Importa registrar, que após a atualização dos cálculos, caso não haja o pagamento voluntário dos precatórios em referência, será dado prosseguimento ao sequestro.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI
28/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:37

Expedição de intimação.
28/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:32

Expedição de expediente.
28/08/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 07:45

Juntada de memória de cálculo
27/08/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:52

Juntada de petição (outras)
22/07/2025 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOCAINA em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:49

Decorrido prazo de LIVIO PORTELA DE DEUS LAGES em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:01

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0752803-38.2023.8.18.0000 REQUERENTE: LIVIO PORTELA DE DEUS LAGES REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOCAINA INTIMAÇÃO Trata-se de INTIMAÇÃO das PARTES, via DIÁRIO ELETRÔNICO, para ciência da Memória de Cálculo de ID 26219262 e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias, e demais providências, conforme determinado no despacho de ID nº 26138963, proferido nos autos do processo nº 0752805-08.2023.8.18.0000.

CPREC, em Teresina-PI, 3 de julho de 2025.

MARCIA GISELLY QUEIROZ RIBEIRO SAMPAIO Servidor da CPREC
03/07/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:35

Expedição de intimação.
03/07/2025 15:41

Juntada de memória de cálculo
03/07/2025 12:46

Juntada de Certidão
03/07/2025 12:42

Juntada de Certidão
03/07/2025 12:35

Desentranhado o documento
03/07/2025 12:35

Cancelada a movimentação processual
03/07/2025 12:35

Desentranhado o documento
03/07/2025 12:33

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:34

Juntada de petição
10/04/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 14:10

Conclusos para despacho
04/04/2023 03:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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