TJPI - 0023131-38.2016.8.18.0140

1ª instância - 6ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE REPRESSAO AO NARCOTRAFICO - DENARC.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO DE SOUSA SANTOS

Advogados

JOAO MARCOS ARAUJO PARENTE

OAB: 11744/PI

CPF *54.***.*05-33

JADER MADEIRA PORTELA VELOSO

OAB: 11934/PI

CPF *24.***.*74-94

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2025 12:07

    Determinado o arquivamento

  • 08/07/2025 09:03

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2025 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 09:02

    Transitado em Julgado em 04/07/2025

  • 08/07/2025 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 06:49

    Decorrido prazo de JADER MADEIRA PORTELA VELOSO em 04/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 06:49

    Decorrido prazo de JOAO MARCOS ARAUJO PARENTE em 04/07/2025 23:59.

  • 30/06/2025 07:20

    Publicado Intimação em 27/06/2025.

  • 30/06/2025 07:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Tráfico de Drogas DA COMARCA DE PROCESSO Nº: 0023131-38.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO - DENARC.

    INTERESSADO: THIAGO DE SOUSA SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que THIAGO DE SOUSA SANTOS foi condenado à pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, com a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do mesmo artigo (tráfico privilegiado).

    A defesa técnica opôs Embargos de Declaração -Id 75338026 e requereu a extinção da punibilidade pelo crime de tráfico de drogas, em decorrência da configuração da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou contrarrazões no ID n. 76409047, manifestando-se pelo conhecimento e o provimento dos embargos de declaração ora opostos.

    A sentença transitou em julgado para a acusação no dia no dia 10/05/2025-ID 75042450.

    FUNDAMENTAÇÃO De largada, quanto a questão posta sob apreciação deste Juízo, destaco a legislação pertinente, verbis: Art. 109.

    A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. §1° A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

    Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional.

    No caso em comento, verifico que a denúncia foi recebida no dia 26/01/2017, sendo este o último marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva anterior à publicação da sentença condenatória.

    Ademais, observo que, entre a data da referida decisão de recebimento e a prolação do decisum, este transitado em julgado, transcorreram-se mais de 07 (sete) anos, lapso temporal balizado pela pena em concreto aplicada às rés, quando do julgamento do feito.

    Nesta conjuntura, observo que assiste razão à defesa em sua última manifestação, pois que formalizada a prescrição da pretensão punitiva estatal, de forma retroativa, relativamente ao delito tipificado no art. 33 da Lei Antidrogas.

    Desta forma, é imperioso declarar a prescrição, ainda que de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme dicção do art. 61, do Código de Processo Penal, verbis: Art. 61.

    Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

    No caso em comento, deve ser extinta a punibilidade das autoras do fato, nos moldes dos dispositivos acima mencionados.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de THIAGO DE SOUSA SANTOS em relação ao crime de tráfico de drogas (art.33, caput da Lei 11.343/06), nos termos dos arts.109, V; 110, §1º e 112, I, todos do Código Penal.

    Certifique-se acerca do integral cumprimento das disposições finais do julgamento proferido nestes autos, principalmente no que concerne aos bens e valores apreendidos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Por fim, arquivem-se, com a baixa necessária e cautelas de praxe.

    TERESINA-PI, 28 de maio de 2025.

    Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Tráfico de Drogas

  • 25/06/2025 16:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/06/2025 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 12:11

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 28/05/2025 08:24

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 16:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/05/2025 03:38

    Decorrido prazo de JOAO MARCOS ARAUJO PARENTE em 20/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 03:38

    Decorrido prazo de JADER MADEIRA PORTELA VELOSO em 20/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 03:38

    Decorrido prazo de JOAO MARCOS ARAUJO PARENTE em 20/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 03:38

    Decorrido prazo de JADER MADEIRA PORTELA VELOSO em 20/05/2025 23:59.

  • 15/05/2025 11:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2025 11:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/05/2025 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 21:21

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 06:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/05/2025 11:16

    Juntada de Petição de cota ministerial

  • 05/05/2025 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2025 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 13:28

    Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo

  • 30/04/2025 13:28

    Julgado procedente o pedido

  • 25/04/2024 06:30

    Decorrido prazo de JOAO MARCOS ARAUJO PARENTE em 22/04/2024 23:59.

  • 24/04/2024 16:36

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 00:43

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2024 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 14:36

    Desentranhado o documento

  • 04/03/2024 14:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/01/2024 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 04:15

    Decorrido prazo de JOAO MARCOS ARAUJO PARENTE em 21/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 04:15

    Decorrido prazo de JADER MADEIRA PORTELA VELOSO em 21/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 14:09

    Juntada de documento comprobatório

  • 01/02/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 14:47

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2022 17:33

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 06:01

    Mov. [124] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 05: 04/2022.

  • 05/04/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - 7ª VARA CRIMINAL DE TERESINA     Processo nº 0023131-38.2016.8.18.0140 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Requerente: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES - DEPRE Advogado(s): Réu: THIAGO DE SOUSA SANTOS Advogado(s): JOAO MARCOS ARAUJO PARENTE(OAB/PIAUÍ Nº 11744), JADER MADEIRA PORTELA VELOSO(OAB/PIAUÍ Nº 11934)   ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)           Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.           TERESINA, 4 de abril de 2022         ELAYNE KAMILLA BATISTA MATOS Oficial de Gabinete - 1035

  • 04/04/2022 19:30

    Mov. [123] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 04/04/2022 12:52

    Mov. [122] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 09:41

    Mov. [121] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 11/02/2021 09:41

    Mov. [120] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 03/02/2021 13:13

    Mov. [119] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 02/02/2021 20:50

    Mov. [118] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0023131-38.2016.8.18.0140.5005

  • 01/02/2021 08:26

    Mov. [117] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DEMAIK RIBEIRO GONÇALVES ARAÚJO. (Vista ao Ministério Público)

  • 29/01/2021 12:21

    Mov. [116] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 12:46

    Mov. [115] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 27/01/2021 12:46

    Mov. [114] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2021 12:42

    Mov. [113] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 26/01/2021 17:18

    Mov. [112] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0023131-38.2016.8.18.0140.5004

  • 01/12/2020 10:59

    Mov. [111] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao VISTA AO DR. BRENO COELHO UCHOA. (Vista ao Advogado Procurador)

  • 01/12/2020 10:56

    Mov. [110] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 10:38

    Mov. [109] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0023131-38.2016.8.18.0140.5003

  • 25/11/2020 06:00

    Mov. [108] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 24: 11/2020.

  • 24/11/2020 18:11

    Mov. [107] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 23/11/2020 13:54

    Mov. [106] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 11:32

    Mov. [105] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 12:01

    Mov. [104] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 08/10/2020 12:00

    Mov. [103] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 08/10/2020 11:59

    Mov. [102] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 17/03/2020 06:02

    Mov. [101] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 17: 03/2020.

  • 16/03/2020 18:30

    Mov. [100] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 16/03/2020 12:09

    Mov. [99] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 12:24

    Mov. [98] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 11/03/2020 12:17

    Mov. [97] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 27/02/2020 15:22

    Mov. [96] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 27/02/2020 12:19

    Mov. [95] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 15:38

    Mov. [94] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 19/02/2020 16:50

    Mov. [93] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.

  • 19/02/2020 16:49

    Mov. [92] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2020 12:27

    Mov. [91] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 18/02/2020 12:16

    Mov. [90] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 17/02/2020 13:02

    Mov. [89] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.

  • 13/02/2020 15:08

    Mov. [88] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 12:46

    Mov. [87] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 07/02/2020 12:43

    Mov. [86] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2020 11:16

    Mov. [85] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 07/02/2020 10:27

    Mov. [84] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0023131-38.2016.8.18.0140.5002

  • 23/01/2020 08:36

    Mov. [83] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. JOÃO MARCOS ARAÚJO PARENTE. (Vista ao Advogado Procurador)

  • 18/06/2019 06:04

    Mov. [82] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 18: 06/2019.

  • 17/06/2019 14:50

    Mov. [81] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 17/06/2019 14:30

    Mov. [80] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 17/06/2019 13:20

    Mov. [79] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 17/06/2019 12:20

    Mov. [78] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 12:09

    Mov. [77] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais

  • 17/06/2019 12:08

    Mov. [76] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2019 09:26

    Mov. [75] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 14/06/2019 15:02

    Mov. [74] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0023131-38.2016.8.18.0140.5001

  • 31/05/2019 13:58

    Mov. [73] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 29/05/2019 08:05

    Mov. [72] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)

  • 28/05/2019 12:38

    Mov. [71] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 28/05/2019 12:12

    Mov. [70] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 27/05/2019 07:06

    Mov. [69] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2019 14:45

    Mov. [68] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 08/04/2019 15:41

    Mov. [67] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 08/04/2019 15:35

    Mov. [66] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 14/03/2019 10:54

    Mov. [65] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 24: 05/2019 12:00 7 criminal.

  • 14/03/2019 10:53

    Mov. [64] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2019 06:02

    Mov. [63] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 01: 02/2019.

  • 31/01/2019 14:30

    Mov. [62] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 31/01/2019 11:14

    Mov. [61] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

  • 31/01/2019 11:11

    Mov. [60] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0023131-38.2016.8.18.0140.0004 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 30/01/2019 13:41

    Mov. [59] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 30/01/2019 13:39

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 25/01/2019 08:42

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2019 11:28

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 26/11/2018 06:00

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 26: 11/2018.

  • 23/11/2018 14:10

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 22/11/2018 15:10

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2018 15:07

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0023131-38.2016.8.18.0140.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 19/11/2018 16:01

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 19/11/2018 15:59

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 12/11/2018 12:42

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 24: 01/2019 12:00 7 criminal.

  • 12/11/2018 12:41

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução realizada para 12: 11/2018 10:30 SALA DE AUDIENCIAS DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.

  • 12/11/2018 12:36

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 14:35

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 31/08/2018 12:38

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 31/08/2018 12:36

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 28/08/2018 06:00

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 28: 08/2018.

  • 27/08/2018 14:11

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 24/08/2018 13:01

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 12:58

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0023131-38.2016.8.18.0140.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 19/12/2017 13:39

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução redesignada para 12: 11/2018 10:30 SALA DE AUDIENCIAS DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.

  • 19/12/2017 12:34

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2017 08:07

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

  • 29/03/2017 11:20

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2017 10:45

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 09/03/2017 15:22

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 07/03/2017 13:56

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 23/02/2017 09:25

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)

  • 23/02/2017 07:11

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2017 10:18

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução designada para 31: 05/2018 09:00 SALA DE AUDIENCIAS DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.

  • 30/01/2017 12:33

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra THIAGO DE SOUSA SANTOS

  • 17/11/2016 12:50

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 17/11/2016 12:49

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação

  • 17/11/2016 12:49

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 09/11/2016 11:22

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. João Marcos Araujo Parente. (Vista ao Advogado Procurador)

  • 09/11/2016 11:06

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Procuração: substabelecimento com reserva de poderes

  • 10/10/2016 10:55

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0023131-38.2016.8.18.0140.0001 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)

  • 10/10/2016 09:51

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2016 12:07

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)

  • 06/10/2016 12:06

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

  • 06/10/2016 12:06

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia

  • 06/10/2016 11:45

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 05/10/2016 07:12

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Vara Criminal de Teresina

  • 05/10/2016 07:12

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

  • 05/10/2016 07:09

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2016 15:36

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 27/09/2016 11:27

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 27/09/2016 11:27

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2016 08:37

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 21/09/2016 09:27

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 12/09/2016 10:30

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO RUBIM BROXADO. (Vista ao Ministério Público)

  • 12/09/2016 09:45

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 09/09/2016 11:43

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Alvará.

  • 09/09/2016 11:42

    Mov. [6] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Homologada a Prisão em Flagrante

  • 09/09/2016 11:37

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de THIAGO DE SOUSA SANTOS.

  • 09/09/2016 11:24

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial realizada para 09: 09/2016 11:00 SALA DE AUDIÊNCIAS.

  • 09/09/2016 09:43

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial, inicial, inicial designada, designada, designada para 09: 09/2016 11:00, 09/09/2016 11:00, 09/09/2016 11:00 SALA DE AUDIÊNCIAS, SALA DE AUDIÊNCIAS, SALA DE AUDIÊNCIAS.

  • 09/09/2016 09:43

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 09/09/2016 09:23

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2016

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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