29/07/2025 12:13

Conclusos para julgamento
29/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:48

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:29

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 04:36

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800706-76.2024.8.18.0051 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO(S): [Mudanças Climáticas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: GESSO INTEGRAL LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí, com fulcro na Lei n.º 7.347/85 e na Constituição Federal, visando à responsabilização da empresa requerida por suposto dano ambiental decorrente de exploração irregular de gipsita no município de São Julião/PI.

A inicial veio instruída com relatório técnico ambiental e documentos que demonstrariam, a juízo do Parquet, a vinculação da empresa ao dano difuso em questão.

Citada, a requerida apresentou contestação, alegando, em apertada síntese, a inexistência de relação de propriedade ou de causalidade entre sua conduta e o fato lesivo apontado, bem como aduziu preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescrição da pretensão ressarcitória.

Durante a marcha processual, após oportunizadas vistas às partes, foi formulada contraproposta de acordo de não persecução cível pela empresa demandada, nos termos do art. 17, §§ 1º-B e seguintes da Lei n.º 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n.º 14.230/2021.

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se expressamente pela aceitação da avença, requerendo a sua homologação por sentença. É o que importa relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A transação firmada entre o Ministério Público e a empresa requerida revela-se compatível com o ordenamento jurídico, em especial com os preceitos que regem os acordos de não persecução cível nas ações coletivas ambientais.

Com efeito, a novel disciplina do art. 17, §1º-B, da Lei de Improbidade Administrativa — aplicável por analogia, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado — autoriza a composição extrajudicial da lide ambiental, desde que respeitados os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e, notadamente, da reparação integral do dano.

In casu, observa-se que a avença proposta atende aos requisitos legais e foi aceita pelo Parquet, legítimo titular da ação e curador do interesse público envolvido.

Ademais, sua homologação se mostra conveniente à ordem pública, pois viabiliza a recomposição célere do meio ambiente e a pacificação social, sem prejuízo à efetividade da tutela coletiva.

O acordo ajustado entre as partes estabelece obrigação pecuniária de valor razoável (R$ 4.000,00), a ser quitada em duas parcelas mensais, nos meses de julho e agosto de 2025.

Tal solução, ao tempo em que reconhece o interesse estatal na recomposição do bem ambiental lesado, representa exercício legítimo da autonomia institucional do Ministério Público, que reputou suficiente a compensação pactuada.

Desta forma, verificando-se que a avença atende ao princípio da proporcionalidade, bem como observa os parâmetros fixados pela legislação de regência, impõe-se a sua homologação, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo por sentença o acordo de não persecução cível firmado entre o Ministério Público do Estado do Piauí e a empresa Gesso Integral Ltda., para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Determino à Secretaria Judiciária que proceda à imediata emissão de dois boletos bancários em nome da empresa requerida, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, com vencimentos em 30 de julho de 2025 e 30 de agosto de 2025.

Os boletos deverão ser juntados aos autos para fins de controle e publicidade, com a devida ciência ao Ministério Público.

Outrossim, deverá o réu comprovar, no feito, o pagamento das cédulas em questão.

Após, com o trânsito em julgando e inexistindo quaisquer pendências, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
04/07/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 21:26

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (15167)
30/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:10

Homologada a Transação
12/06/2025 23:58

Conclusos para julgamento
12/06/2025 23:58

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:25

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 07:03

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:13

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:12

Expedição de Certidão.
19/11/2024 03:35

Decorrido prazo de GESSO INTEGRAL LTDA em 18/11/2024 23:59.
09/11/2024 03:11

Decorrido prazo de GESSO INTEGRAL LTDA em 08/11/2024 23:59.
29/10/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2024 09:21

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 06:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 06:10

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
04/09/2024 21:08

Expedição de Carta precatória.
04/09/2024 21:07

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:30

Expedição de Carta.
04/09/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:23

Determinada a citação de GESSO INTEGRAL LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (REU)
20/08/2024 14:06

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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