24/07/2025 08:23

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 06:06

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800601-08.2024.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] AUTOR: ADILSON PEREIRA DA SILVA REU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

FLORIANO, 21 de julho de 2025.

LIDIANE DE ASSIS ARAUJO JECC Floriano Anexo I
21/07/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
20/07/2025 17:43

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2025 08:18

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 09/07/2025.
08/07/2025 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800601-08.2024.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] AUTOR: ADILSON PEREIRA DA SILVA REU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por ADILSON PEREIRA DA SILVA em face de PK ONE PARTICIPAÇÕES S/A e BANCO MASTER S/A.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95.

Inicialmente, o julgador não é obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão (STJ, 1° Seção.

Edcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3° Região, julgado em 08/06/2016 – Info 585).

Tudo ponderado.

Decido.

Passo ao mérito.

Verifico, no presente caso, que a relação entre os litigantes caracteriza-se como relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil.

Compulsando os autos, verifico que a parte requerida apresentou os seguintes documentos para o deslinde da causa, a saber: áudios do autor confirmando as operações, Cédula de Crédito Bancário, faturas e TED.

Analisando os termos contratuais, há indicação de que se trata de um cartão de crédito consignado (Cartão CredCesta).

Portanto, não há que falar em nulidade do negócio jurídico, visto que todas as cláusulas contratuais foram devidamente aceitas pela autora.

No contrato há indicação do seu objeto e forma de pagamento.

Em síntese, o autor tinha plena ciência de suas cláusulas.

Assim, não vislumbro ilicitude na conduta da requerida, uma vez que está agindo dentro dos limites contratuais.

Portanto, a parte autora deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, conforme o art. 373, I do Código de Processo Civil.

Em face do exposto e o mais constante nos autos, julgo improcedente o pedido inicial por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Floriano-PI, data do sistema.

CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz de Direito
05/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:46

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:28

Juntada de Petição de substabelecimento
29/05/2025 09:51

Conclusos para julgamento
29/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/05/2025 09:30 JECC Floriano Anexo I.
29/05/2025 09:47

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 09:17

Juntada de Petição de documento comprobatório
29/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:22

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 01:47

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 09/04/2025 23:59.
20/03/2025 10:32

Juntada de Petição de ciência
19/03/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/05/2025 09:30 JECC Floriano Anexo I.
24/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:36

Outras Decisões
05/11/2024 14:10

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:10

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:28

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:24

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 09:08

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:08

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/07/2024 08:30 JECC Floriano Anexo I.
21/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
22/06/2024 03:20

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 21/06/2024 23:59.
08/06/2024 03:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2024 05:06

Decorrido prazo de ADILSON PEREIRA DA SILVA em 04/06/2024 23:59.
30/05/2024 05:11

Decorrido prazo de ADILSON PEREIRA DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:27

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/07/2024 08:30 JECC Floriano Anexo I.
15/05/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2024 16:13

Conclusos para decisão
13/05/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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