10/07/2025 13:16

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801988-43.2023.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: JOSE BARROS SOUSA INTERESSADO: BANCO PAN SENTENÇA

Vistos.

Proceda-se à retificação dos polos ativo e passivo do processo, fazendo constar BANCO PAN como exequente e JOSE BARROS SOUSA como executado.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO PAN em face de JOSE BARROS SOUSA, em razão da condenação imposta ao executado, em sentença de ID: 65926503, referente à multa por litigância de má-fé e multa indenizatória em favor do banco.

O exequente aponta como devido o valor de R$ 5.010,80.

Antes mesmo de ser intimado, o executado apresentou impugnação, na qual requer a anulação da multa por litigância de má-fé ora estipulada, pois foi imposta à mingua dos princípios constitucionais concernentes ao acesso à justiça.

Argumenta, também, que é pessoa pobre e de recursos escassos, e requereu a suspensão da execução até quando perdurar sua situação de hipossuficiência. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco que a pretensão do executado de anular a multa por litigância de má-fé é manifestamente incabível nesta fase processual.

A matéria foi objeto de julgamento definitivo da sentença que fundamentou o cumprimento ora em análise, encontrando-se acobertada pela coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil.

A fase de cumprimento de sentença não comporta rediscussão do mérito da decisão exequenda, sob pena de violação à segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada.

Eventual inconformismo quanto à multa aplicada deveria ter sido objeto de recurso adequado à época, o que não se verifica nos autos.

Portanto, a alegação de que a multa teria sido imposta em desacordo com princípios constitucionais é incabível nesta fase e configura tentativa de reabrir discussão já superada pelo trânsito em julgado da sentença.

A impugnação também é deficiente sob o ponto de vista formal, pois o executado não apresentou planilha de cálculo atualizada do valor que entende correto ou controvérsia quanto ao valor apontado pelo exequente.

Nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença deve vir acompanhada de comprovação do valor que o executado entende ser devido, sob pena de rejeição liminar.

Tal exigência visa garantir a efetividade da jurisdição executiva, evitando impugnações meramente protelatórias ou desprovidas de conteúdo concreto.

No caso em exame, o executado limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer demonstração contábil ou indício de excesso de execução, o que impossibilita a análise substancial da impugnação sob esse aspecto.

Quanto à alegação de hipossuficiência, esta, por sua vez, não tem o condão de afastar a obrigação do pagamento das multas impostas por má-fé processual.

Nos termos do § 4º, do art. 98, do CPC, a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

A gratuidade judiciária visa assegurar o acesso à justiça àqueles que não podem arcar com as despesas processuais de boa-fé, e não constitui escudo para condutas processuais desleais, razão pela qual não pode ser invocada para isentar o executado da obrigação de pagar multa que foi fixada com base em seu comportamento processual reprovável.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por JOSE BARROS SOUSA, mantendo o valor apurado pelo banco, e determinando o prosseguimento da execução.

Condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, cuja cobrança fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Intime-se a parte exequente para manifestação nos presentes autos sobre cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada do débito e indicando bens passíveis de penhora, conforme ordem preferencial do art. 835, do CPC.

Ressalto que, em caso de requerimento de penhora de valores via SISBAJUD, deverá a parte requerente recolher, na oportunidade, as custas de utilização do mencionado sistema, previstas no código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí.

Expedientes e intimações necessárias.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 7 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
08/07/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 06:24

Decorrido prazo de JOSE BARROS SOUSA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 06:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 00:12

Publicado Sentença em 12/05/2025.
10/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
08/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:28

Julgada improcedente a impugnação à execução de
14/02/2025 09:14

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 08:50

Conclusos para despacho
12/02/2025 08:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/02/2025 08:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/12/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 03:10

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 03:21

Decorrido prazo de JOSE BARROS SOUSA em 25/11/2024 23:59.
30/10/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:05

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 09:01

Conclusos para decisão
19/08/2024 09:01

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:59

Juntada de Certidão
05/06/2024 03:53

Decorrido prazo de EVANILSON DO NASCIMENTO PEREIRA em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 08:49

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:45

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:44

Expedição de Certidão.
16/02/2024 03:49

Decorrido prazo de JOSE BARROS SOUSA em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 04:09

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/02/2024 23:59.
17/01/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:42

Juntada de contrafé eletrônica
29/06/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 22:49

Conclusos para despacho
28/06/2023 22:49

Expedição de Certidão.
28/06/2023 22:49

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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