TJPI - 0000418-75.2008.8.18.0067

1ª instância - Vara Unica de Piracuruca

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO JOSE AMORIM DE SOUSA

Advogados

JOSE HOLANDA DE MENDONCA

CPF *09.***.*14-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2025 11:02

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2025 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2025 11:01

    Transitado em Julgado em 03/06/2025

  • 03/06/2025 06:29

    Decorrido prazo de JOSE HOLANDA DE MENDONCA em 02/06/2025 23:59.

  • 15/05/2025 14:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/05/2025 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 14:53

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 27/02/2025 14:03

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 10:10

    Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

  • 14/02/2025 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 12:52

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 13:08

    Juntada de comprovante

  • 24/09/2024 11:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/09/2024 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 17:30

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 10:34

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/06/2024 10:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/05/2024 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 12:50

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2023 03:59

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOSÉ AMORIM DE SOUSA em 15/09/2023 23:59.

  • 28/08/2023 17:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/08/2023 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 12:31

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 08:43

    Mov. [92] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 28/10/2021 09:54

    Mov. [91] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 28/10/2021 09:54

    Mov. [90] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 28/10/2021 08:12

    Mov. [89] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000418-75.2008.8.18.0067.5019

  • 25/10/2021 10:43

    Mov. [88] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao INGRID MARIA FERNANDES DE MENEZES CASTRO. (Vista ao Ministério Público)

  • 22/10/2021 08:08

    Mov. [87] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 08:07

    Mov. [86] - [ThemisWeb] Documento - Movimentação de Juntada de Certidão do Oficial - Número Mandado: 0000418-75.2008.8.18.0067.0002 - criado em: 08: 07/2021 17:33:44

  • 08/07/2021 17:33

    Mov. [85] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0000418-75.2008.8.18.0067.0002

  • 06/07/2021 09:13

    Mov. [84] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000418-75.2008.8.18.0067.0002 movimentado. Distribuído para Oficial: MATHEUS ARAGÃO RODRIGUES

  • 06/07/2021 09:10

    Mov. [83] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000418-75.2008.8.18.0067.0002 movimentado. Distribuído para Oficial: MATHEUS ARAGÃO RODRIGUES

  • 29/06/2021 08:19

    Mov. [82] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 12:07

    Mov. [81] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000418-75.2008.8.18.0067.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 28/04/2021 10:39

    Mov. [80] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2021 10:39

    Mov. [79] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 28/04/2021 08:46

    Mov. [78] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000418-75.2008.8.18.0067.5018

  • 14/04/2021 11:44

    Mov. [77] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao GABRIELLA ROCHA GOMES, VIA APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTANEAS, DEVIDO REGIME DE TELETRABALHO DECORRENTE DA PANDEMIA. (Vista ao Ministério Público)

  • 12/04/2021 06:00

    Mov. [76] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 12: 04/2021.

  • 12/04/2021 00:00

    Edital

    EDITAL - VARA ÚNICA DE PIRACURUCA AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PIRACURUCA)   Processo nº 0000418-75.2008.8.18.0067 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Denunciante: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Denunciado: FRANCISCO JOSÉ AMORIM DE SOUSA Advogado(s): JOSE HOLANDA DE MENDONÇA(OAB/SÃO PAULO Nº 297266)   SENTENÇA: (...) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para: a) EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DE FRANCISCO JOSÉ AMORIM DE SOUSA quando ao delito previsto no art. 12, da Lei 10.826/2003 em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado com fulcro nos arts. 107, IV e 109, IV, ambos do CP; b) CONDENAR FRANCISCO JOSÉ AMORIM DE SPassa-se à dosimetria da pena aplicada, de maneira individual e isolada, em estrita observância ao art. 68, do CP.

    Far-se-á, primeiramente, a dosimetria da pena privativa de liberdade, em seguida, pena de multa.

    Quanto à primeira fase da dosimetria da pena privativa de liberdade, consoante análise do art. 59, do CP, a culpabilidade foi normal à espécie razão pela qual deixo de valorá-la.

    O réu não possui antecedentes criminais, uma vez que, em consulta ao Sistema ThemisWeb, verificou-se que não há processos criminais transitados em julgado.

    Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade razão pela qual deixo de valorá-las.

    O motivo do crime é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-lo.

    As circunstâncias do crime são normais à espécie, razão pela qual deixo de valorá-las.

    As consequências do crime são exacerbadas, vez que, mesmo indiretamente, o acusado fomentou a prática de delitos por terceiros em outra Comarca para aquisição de drogas nesta Comarca, razão pela qual as considero negativas.

    O comportamento da vítima não pode ser valorado tendo em vista que a vítima é toda a sociedade. À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas, bem como a presença de uma circunstância judicial negativa ? consequências do crime - fixo a pena-base em 06 anos e 04 meses de reclusão.

    Quanto à segunda fase de dosimetria da pena, vê-se que ausentes agravantes e atenuantes razão pela qual estabilizo a pena-base em pena provisória de 06 anos e 04 meses de reclusão.

    Quanto à terceira fase de dosimetria da pena, verifica-se que ausentes causas de aumento e presente causa de diminuição de pena ? erroneamente denominada de privilégio pelo legislador pátrio.

    Atento ao iter criminis percorrido pelo condenado para prática do delito, verifico que a troca da droga por um veículo e quantia em dinheiro já havia sido realizada entre ele e o ?cliente?, razão pela qual considero percorridas todas as fases de execução do delito, culminando com sua consumação.

    Dessa forma, aplico a menor exasperação prevista na lei para diminuir a pena provisória do condenado (1/6) para torná-la definitiva em 05 anos e 04 meses de reclusão.

    Em atendimento ao disposto no art. 33, §2º, b, e §3º do CP, fixo o regime aberto como semiaberto para o cumprimento da pena.

    Quanto à dosimetria da pena de multa, na primeira fase em atenção ao disposto nos arts. 49 e 59, do CP, bem como na negativação de uma circunstância judicial, fixo a pena-base de multa em 666 dias-multa.

    Ausentes atenuantes e agravantes.

    Presente causa de diminuição de pena, fixo-a em definitivo em 555 dias-multa.

    Quanto à segunda fase da dosimetria da pena de multa, fixo o dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época da prática do delito, observando-se, ainda, o disposto no art. 50, do CP.

    IV ? DA POSSIBILIDADE DE RECURSO EM LIBERDADE Tendo em vista que o condenado permaneceu em liberdade por maior parte da instrução processual, bem como que o processo vem se arrastando desde o ano de 2008 sem que haja notícias da prática de novos crimes por ele, não vejo preenchidos os requisitos autorizadores da custódia cautelar extrema e CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, caso não esteja preso por outro motivo.

    V ? OUTRAS PROVIDÊNCIAS DETERMINO a contagem do tempo de prisão cautelar do sentenciado à pena em concreto a ser cumprida, com fulcro no art. 42, do CP.

    DEIXO de fixar valor de reparação de danos pela prática do crime por ausência de pedido na inicial acusatória, conforme art. 387, IV, do CPP.

    Condeno o sentenciado ao pagamento de custas processuais.

    Uma vez certificado o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se guia de execução e recolhimento, para o devido encaminhamento a estabelecimento prisional compatível com o regime fixado; c) expeça-se ofício ao TRE (Tribunal Regional Federal) para fins de cumprimento do artigo 15, III da CF, encaminhando-lhe cópia da presente sentença.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Piracuruca, 24 de março de 2021.

    Stefan Oliveira Ladislau Juiz de Direito

  • 09/04/2021 18:10

    Mov. [75] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 09/04/2021 10:38

    Mov. [74] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 10:31

    Mov. [73] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

  • 09/04/2021 10:24

    Mov. [72] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 31/03/2021 09:52

    Mov. [71] - [ThemisWeb] Procedência em Parte - Julgado procedente em parte do pedido

  • 03/03/2021 08:26

    Mov. [70] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)

  • 24/02/2021 12:44

    Mov. [69] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2021 12:39

    Mov. [68] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 24/02/2021 11:07

    Mov. [67] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2021 09:06

    Mov. [66] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 04/02/2021 14:19

    Mov. [65] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais

  • 02/02/2021 23:11

    Mov. [64] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000418-75.2008.8.18.0067.5017

  • 14/01/2021 10:05

    Mov. [63] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2020 09:24

    Mov. [62] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 30/09/2020 11:19

    Mov. [61] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

  • 30/09/2020 11:16

    Mov. [60] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2020 19:05

    Mov. [59] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 25/03/2020 19:53

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 10:18

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 17/03/2020 11:12

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Documento - Movimentação de Juntada de Certidão do Oficial - Número Mandado: 0000418-75.2008.8.18.0067.0001 - criado em: 04: 03/2020 23:50:08

  • 04/03/2020 23:50

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0000418-75.2008.8.18.0067.0001

  • 19/02/2020 08:36

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000418-75.2008.8.18.0067.0001 movimentado. Distribuído para Oficial: Karine Carvalho Leite da Costa Ribeiro

  • 19/02/2020 08:36

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000418-75.2008.8.18.0067.0001 movimentado. Distribuído para Oficial: Karine Carvalho Leite da Costa Ribeiro

  • 19/02/2020 08:36

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000418-75.2008.8.18.0067.0001 movimentado. Distribuído para Oficial: Karine Carvalho Leite da Costa Ribeiro

  • 17/02/2020 13:21

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000418-75.2008.8.18.0067.0001 movimentado. Distribuído para Oficial: Karine Carvalho Leite da Costa Ribeiro

  • 17/02/2020 11:52

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000418-75.2008.8.18.0067.0001 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 14/02/2020 13:53

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 14/02/2020 13:53

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução cancelada para 14: 02/2020 01:53 Fórum local.

  • 14/02/2020 13:52

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução cancelada para 14: 02/2020 01:52 Fórum local.

  • 13/02/2020 11:23

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 08:47

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 28/11/2019 13:00

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 10/04/2019 07:19

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 10: 04/2019.

  • 10/04/2019 06:44

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 10: 04/2019.

  • 10/04/2019 06:40

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 10: 04/2019.

  • 09/04/2019 14:51

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 09/04/2019 11:06

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

  • 09/04/2019 11:00

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2019 10:59

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 08/04/2019 11:59

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000418-75.2008.8.18.0067.5015

  • 03/04/2019 09:14

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao SR.ROBERTO VERAS FONTENELE.. (Vista à Defensoria Pública)

  • 19/03/2019 09:55

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 20/11/2015 09:27

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 26/10/2015 09:01

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Petição - ALEGAÇÕES FINAIS P: MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2015 08:37

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 15/10/2015 08:50

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 07/10/2015 11:04

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 07/10/2015 10:26

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 07/10/2015 10:05

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 05/10/2015 10:45

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Documento - Certidão informativa

  • 05/10/2015 09:54

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência para o dia 25: 02/2016, às 09horas

  • 10/09/2015 11:31

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Mero expediente - EM ANEXO.

  • 15/06/2015 13:37

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 27/03/2015 09:37

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Petição - Petição apresentada na secretaria em 24: 03/2015

  • 27/03/2015 09:36

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 02/12/2013 10:33

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 20/09/2013 07:49

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Mero expediente - Em anexo

  • 17/09/2013 10:47

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Conclusão - Concluso em 17: 09/2013

  • 11/09/2013 12:37

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Petição - MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2013 12:28

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 09/09/2013 10:49

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 09/08/2013 18:03

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Mero expediente - Em anexo

  • 08/08/2013 09:49

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Conclusão - Concluso para designar audiência

  • 05/07/2013 10:25

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 05/07/2013 10:17

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 04/07/2013 10:13

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Mero expediente - EM ANEXO

  • 05/06/2013 10:14

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Conclusão - Concluso em 05: 06/2013

  • 28/11/2012 11:58

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência de instrução para o dia 02: 07/2013, às 11h30min

  • 28/11/2012 11:57

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento - Audiência para o dia 02: 07/2013, às 11h30min

  • 27/11/2012 11:48

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Mero expediente - EM ANEXO.

  • 21/11/2012 10:06

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Conclusão - Concluso em 21: 11/2012

  • 21/11/2011 10:00

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Petição - Parecer do MP datado de 16: 11/2011

  • 16/11/2011 09:31

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Vista ao MP em 16/11/2011

  • 30/06/2010 09:57

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Mero expediente - VISTO EM CORREIÇÃO. OFICIAR O JUIZO DEPRECANTE...

  • 28/05/2008 08:29

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2008

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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