02/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800982-50.2024.8.18.0167 RECORRENTE: KELLY ANNE VALE CARCARA RECORRIDO: AVDV ESTETICA LTDA Advogado(s) do reclamado: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

SERVIÇO DE DEPILAÇÃO A LASER.

QUEIMADURA NA REGIÃO ÍNTIMA.

ALEGAÇÃO DE DANO ESTÉTICO.

PROMESSA DE RESULTADO NÃO CUMPRIDA.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800982-50.2024.8.18.0167 RECORRENTE: KELLY ANNE VALE CARCARA RECORRIDO: AVDV ESTETICA LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de ação proposta por consumidora que contratou serviço de depilação a laser oferecido pela empresa LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA, consistente em dez sessões com promessa de eliminação definitiva dos pelos, sem dor ou efeitos adversos.

A autora relata que, durante a realização do procedimento, sofreu queimaduras na região da virilha, com vermelhidão, ardência e posterior surgimento de manchas escuras permanentes, o que, segundo afirma, acarretou dano estético e abalo à autoestima.

A controvérsia posta demanda a verificação da responsabilidade da empresa ré tanto pela alegada falha na prestação do serviço, quanto pelas consequências decorrentes da lesão física e estética supostamente causada pelo tratamento.

A resolução adequada da demanda exige a produção de prova técnica especializada, para avaliar a extensão da lesão e o nexo de causalidade com o procedimento realizado e mensurar a existência e a repercussão do suposto dano estético.

A instrução do feito, portanto, não se mostra compatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, cuja lógica prioriza a celeridade, oralidade e simplicidade, sendo inviável a tramitação de causas que exigem dilação probatória complexa.

Neste contexto, é forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, ante a complexidade da causa.

Ante o exposto, voto pela extinção do feito sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, a fim de que a parte autora possa ajuizar a ação no juízo comum, onde será possível a devida instrução probatória. É como voto.

Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator Teresina, 30/07/2025
31/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:17

Expedição de intimação.
30/07/2025 13:30

Prejudicado o recurso
30/07/2025 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 10:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
12/07/2025 04:16

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/07/2025.
12/07/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800982-50.2024.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: KELLY ANNE VALE CARCARA RECORRIDO: AVDV ESTETICA LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/07/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal n° 22 - De 18/07/2025 a 25/07/2025..

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de julho de 2025.
09/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2025 12:09

Recebidos os autos
13/03/2025 12:09

Conclusos para Conferência Inicial
13/03/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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