23/07/2025 03:25

Decorrido prazo de IRALDENE COELHO PESSOA em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0800055-96.2019.8.18.0058 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] APELANTE: IRALDENE COELHO PESSOA APELADO: PREFEITA MUNICIPAL DE JERUMENHA-PI, MUNICÍPIO DE JERUMENHA-PI, ALDARA ROCHA LEAL VILLAR PINTO DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por IRALDENE COELHO PESSOA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. nº 0800055-96.2019.8.18.0058) proposta contra o PREFEITA MUNICIPAL DE JERUMENHA-PI Especificamente sobre este pedido, importa destacar que, de acordo com art. 99, § 2º do CPC, o juiz somente poderá indeferir os benefícios da justiça gratuita após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Transcreve-se: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente, por seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de cinco (05) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 99 § 2º do CPC).

Cumpra-se.
11/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:46

Conclusos para o Relator
21/10/2024 09:48

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 00:08

Decorrido prazo de IRALDENE COELHO PESSOA em 01/10/2024 23:59.
31/08/2024 22:24

Expedição de intimação.
31/08/2024 22:24

Expedição de intimação.
18/07/2024 12:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/07/2024 10:48

Conclusos para o relator
16/07/2024 10:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/07/2024 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
15/07/2024 16:42

Juntada de Certidão
08/07/2024 22:25

Determinação de redistribuição por prevenção
15/04/2024 13:45

Conclusos para o relator
15/04/2024 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
14/03/2024 00:20

Determinada a redistribuição dos autos
20/10/2023 09:45

Decorrido prazo de PREFEITA MUNICIPAL DE JERUMENHA-PI em 02/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:26

Conclusos para o Relator
05/10/2023 14:26

Expedição de intimação.
05/10/2023 14:26

Expedição de intimação.
22/09/2023 03:09

Decorrido prazo de IRALDENE COELHO PESSOA em 21/09/2023 23:59.
15/09/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 09:18

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000085990-7]
11/09/2023 12:14

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/09/2023 12:14

Juntada de entregue (ecarta)
24/08/2023 13:23

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 10:57

Expedição de intimação.
22/08/2023 10:57

Expedição de intimação.
22/08/2023 10:57

Expedição de intimação.
22/08/2023 10:54

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:19

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
29/06/2023 18:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/04/2023 09:02

Recebidos os autos
28/04/2023 09:02

Conclusos para Conferência Inicial
28/04/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMPROVANTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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