08/04/2024 09:53

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 14:51

Recebidos os autos
05/04/2024 14:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/04/2024 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2024 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
09/03/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
01/03/2024 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/02/2024 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 12:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024
29/02/2024 12:41

Juntada de ACÓRDÃO
14/02/2024 13:13

Recebidos os autos
14/02/2024 13:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024
14/02/2024 13:13

Baixa Definitiva
10/02/2024 01:09

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
10/02/2024 01:09

DECORRIDO PRAZO DE CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
09/02/2024 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2024 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2024 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 17:05

Juntada de ACÓRDÃO
22/12/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2023 11:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/11/2023 12:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 15:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/12/2023 00:00 ATÉ 15/12/2023 23:59
11/10/2023 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 17:05

Conclusos para despacho INICIAL
11/10/2023 17:05

Recebidos os autos
11/10/2023 17:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/10/2023 17:05

Distribuído por sorteio
11/10/2023 17:05

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/10/2023 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2023 23:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2023 15:13

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/08/2023 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
17/07/2023 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2023 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2023 12:37

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
05/07/2023 01:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 12:51

Juntada de Certidão
23/06/2023 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/06/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
20/06/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
01/06/2023 01:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 11:37

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
22/02/2023 14:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
22/02/2023 14:32

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
25/11/2022 13:56

Conclusos para decisão
25/11/2022 13:55

Juntada de Certidão
22/11/2022 09:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
21/11/2022 16:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/11/2022 16:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/11/2022 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2022 10:41

Juntada de Petição de substabelecimento
21/09/2022 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 11:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
25/08/2022 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 17:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2022 12:02

OUTRAS DECISÕES
01/04/2022 14:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/03/2022 11:52

Recebidos os autos
30/03/2022 11:52

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
27/03/2022 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/03/2022 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 01:16

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
18/03/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
16/03/2022 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 14:54

Juntada de Petição de contestação
10/03/2022 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 12:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
09/03/2022 19:02

DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
09/03/2022 01:08

Conclusos para decisão
08/03/2022 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2022 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 18:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/02/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 18:12

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/02/2022 18:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
18/02/2022 23:04

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 16:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
15/02/2022 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/10/2021 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 14:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/10/2021 14:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
24/09/2021 20:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
15/09/2021 01:03

Conclusos para decisão
14/09/2021 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 02:24

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
03/09/2021 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 15:08

Recebidos os autos
31/08/2021 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2021 01:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007735-70.2021.8.16.0182 Processo: 0007735-70.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.106,14 Polo Ativo(s): VALDOMIRO MESQUITA ROSA Polo Passivo(s): Companhia de Crédito , Financiamento e Investimento RCI Brasil DECISÃO 1.

A competência desta unidade não abrange as causas relativas à cobrança de seguro, matéria que, não estando regulamentada pelo Banco Central (BACEN), não está afeta a competência desta especializada. 2.

Conclui-se, portanto, pela incompetência deste 1º Juizado Especial - Matéria Bancária para processar e julgar o feito. 3.

Ao Distribuidor, para os devidos fins.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 27 de agosto de 2021.

Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor
27/08/2021 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/08/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 13:48

Declarada incompetência
27/08/2021 11:51

Conclusos para despacho
27/08/2021 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Vistos, etc 1)- Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS”.

Destaque-se, outrossim, que é a primeira vez que o feito vem concluso. Em síntese, o autor afirmou que não tinha conhecimento acera do seguro contratado juntamente com o financiamento do veículo, qual previa, segundo ele, a quitação de até 03 (três) parcelas da dívida em caso de desemprego involuntário.

O autor, segundo asseverou, entrou em situação de desemprego, mas não logrou receber o valor relativo ao seguro, o que pugnou com a presente demanda, além de indenização por danos morais.

Portanto, patente que o autor litiga para o fim de buscar a tutela do Estado em relação ao seguro que afirma não ter sido cumprido. Neste norte, dispõe o artigo 148, §1º, da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: “São da competência do 1º Juizado Especial Cível (Matéria Bancária) as causas sobre matéria bancária, cabendo-lhe a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência, sempre observado o âmbito de sua especialização.” Observe-se, neste ponto, que o contrato de seguro é disciplinado pelo Código Civil, legislação específica (Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966) e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

A SUSEP é uma autarquia diversa do Banco Central (BACEN), órgão este que efetivamente atua e regulamenta as atividades precípuas de instituições financeiras e bancárias, notadamente reconhecidas como atividade bancária.

A competência desta unidade não abrange as causas relativas à cobrança de seguro, matéria que, não estando regulamentada pelo Banco Central (BACEN), não está dentro da competência desta unidade especializada.

Nesse sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DEMANDA PRINCIPAL QUE VERSA SOBRE CONTRATO DE SEGURO.

MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DE DIREITO BANCÁRIO.

SEGURO.

COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL.

CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

Diante do exposto, decidem os Juízes das Turmas Recursais Reunidas dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, julgar procedente o conflito de competência, nos exatos termos do voto.” (TJPR - Turmas Recursais Reunidas - 0000961-27.2016.8.16.9000/0 - São José dos Pinhais - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.08.2016).” (grifo nosso) 2)- Portanto, tendo em vista que o caso concreto diz respeito a seguro, que não se confunde com a matéria bancária, a teor dos artigos 9º e 10 do CPC, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, o autor, para o fim de dizer acerca da incompetência material deste Juízo.

Ademais, no silêncio da parte, haverá conclusão pela concordância tácita. 3)- Oportunamente, voltem conclusos os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de junho de 2.021. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor
28/07/2021 20:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 20:00

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 18:00

Conclusos para despacho
28/07/2021 14:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
28/07/2021 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/06/2021 14:06

Alterado o assunto processual
10/06/2021 12:40

Alterado o assunto processual
04/04/2021 21:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2021 18:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/03/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/03/2021 09:44

Recebidos os autos
18/03/2021 09:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/03/2021 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 11:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
17/03/2021 11:41

Recebidos os autos
17/03/2021 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/03/2021 11:41

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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