11/07/2025 08:33

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850075-97.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1.RELATÓRIO FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA, por advogado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO BRADESCO, ambos devidamente qualificados na inicial.

O requerente questiona a regularidade e validade do contrato nº 809171551.

Em sede de contestação o réu afirmou se tratar de descontos realizados em virtude de um contrato de empréstimo devidamente firmado pelas partes.

Decisão saneadora aplicando o Código de Defesa do Consumidor a esta relação, bem como invertendo o ônus da prova em desfavor do réu, a fim de comprovar a regularidade da contratação.

Decorrido o prazo, o réu limitou-se a reafirmar os argumentos da contestação. É o sucinto Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

JUIZ.

DESTINATÁRIO DAS PROVAS.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.

INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES.

DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM.

MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1508661 SP 2019/0145933-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Decorrido o prazo sem o requerimento de provas efetivas e necessárias, passo ao julgamento antecipado do mérito. É o caso dos autos, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. 2.2- DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO O réu em sede de contestação afirmou que o contrato nº 809171551 foi regularmente firmado com o autor, que se beneficiou do valor recebido.

A decisão de saneamento do processo impôs a inversão do ônus da prova em desfavor o réu, cabendo a ele: Comprovar a regularidade na contratação.

Apresentar o comprovante de transferência do valor contratado, indicando o banco, agência, conta e valor da respectiva transação.

Acostar o EXTRATO BANCÁRIO a que faz menção no documento ID Nº49448101, demonstrando a efetiva transação.

Comprovar que o autor efetivamente recebeu o valor contratado.

A determinação foi imposta sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais.

No entanto o réu não acostou qualquer documentação.

Sobre o tema, o TJ-PI possui entendimento previsto na Súmula Nº18: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Portanto, o réu deixou de comprovar o ônus que lhe incumbia, não apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, CPC.

Nessa esteira, não tendo o réu se desincumbido do seu ônus, bem como em razão da ausência da comprovação da efetiva disponibilização dos valores em favor do autor, DECLARO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO nº 809171551.

Dessa forma, nos termos do art. 42, CDC, todos os valores EFETIVAMENTE DESCONTADOS na conta da autora deverão ser devolvidos em dobro, com correção monetária pelo índice da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir de cada desconto.

Do exposto, merece guarida o pleito inicial. 2.3- DO DANO MORAL Cabível a reparação moral em favor do autor, tendo em vista que sofreu desconto indevido em seu benefício.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO INDEVIDO.

DANO MORAL.

PRESENÇA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

RESTITUIÇÃO.

O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis.

O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Os valores indevidamente descontados do benefício do consumidor devem ser restituídos, autorizada a compensação com eventuais quantias disponibilizadas. (TJ-MG - AC: 10000220189526001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022) Analisando a peculiaridade do caso em questão, fixo o dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a contar deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (primeiro desconto). 3- DO DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, CONDENANDO O RÉU nos seguintes termos: I.DECLARO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO Nº 809171551.

II.DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA E DEFINITIVA DOS DESCONTOS no benefício do autor com relação ao mencionado contrato.

III.DETERMINO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO de todas as parcelas efetivamente descontadas na conta do autor, com correção monetária pelo índice da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados mensalmente, a cada desconto efetuado na conta.

IV.DETERMINO O PAGAMENTO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a contar deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (primeiro desconto).

V.

Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, INTIME-SE O RÉU para pagamento das custas processuais.

Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento, encaminhando ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASAJUD por ordem deste juízo.

TERESINA-PI, 4 de junho de 2025.

Francisco João Damasceno Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
09/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:45

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 14:16

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/04/2025 23:59.
27/03/2025 10:20

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/02/2025 04:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 14:09

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:42

Juntada de Petição de documentos
20/01/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:18

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:18

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 07:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2024 08:18

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/08/2024 23:59.
22/07/2024 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 10:34

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:32

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
03/07/2024 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
15/05/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:38

Conclusos para despacho
25/03/2024 13:38

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:37

Juntada de Certidão
18/03/2024 09:04

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2024 04:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:00

Conclusos para despacho
22/11/2023 10:59

Expedição de Certidão.
22/11/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 08:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/11/2023 23:59.
16/10/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:44

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:44

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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