29/07/2025 00:07

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 25/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO CRISTINO DOS SANTOS LOPES SOUSA em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 08:39

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800829-17.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Direito de Imagem] AUTOR: ANTONIO CRISTINO DOS SANTOS LOPES SOUSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Inconformada, a parte autora recorreu da sentença, de forma tempestiva, porém, não trouxe aos autos, consoante a exigência do § 1º do art. 42 c/c art. 54 todas da Lei nº. 9.099/95, a comprovação do recolhimento do preparo, nos moldes exigidos pelos dispositivos legais acima mencionados.

Intimada, a parte não comprovou o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita ou pagamento do preparo, conforme solicitado em ID 75670031.

Conforme regra expressa no § 1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95: “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48:00h (quarenta e oito) horas, seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

Dessa forma, o recurso resta deserto, salvo melhor juízo, por não atender a um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, o indispensável e correto recolhimento do preparo, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (§ 1º do artigo 42 c/c o parágrafo único do artigo 54 da Lei nº. 9.099/95).

Corrobora este entendimento o Enunciado nº. 80 do FONAJE nos seguintes termos: “Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro – Maceió-AL)”.

Ante o exposto, declaro o recurso deserto e NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado de ID 73707156 a teor do que dispõem os artigos 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95.

Certifique-se o trânsito em julgado e após, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
09/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:13

Não recebido o recurso de ANTONIO CRISTINO DOS SANTOS LOPES SOUSA - CPF: *26.***.*20-97 (AUTOR).
10/06/2025 16:13

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:11

Decorrido prazo de ANTONIO CRISTINO DOS SANTOS LOPES SOUSA em 28/05/2025 23:59.
30/05/2025 12:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
14/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:29

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 03:20

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:20

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 03/04/2025 23:59.
19/03/2025 22:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 22:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/02/2025 12:15

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2025 10:51

Conclusos para julgamento
24/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/02/2025 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
24/02/2025 09:50

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2025 12:49

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 12:48

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
16/01/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/02/2025 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
16/12/2024 12:14

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2024 03:24

Decorrido prazo de ANTONIO CRISTINO DOS SANTOS LOPES SOUSA em 29/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:20

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:35

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2024 10:05

Conclusos para decisão
26/07/2024 10:05

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024 09:14

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2024 05:26

Decorrido prazo de ANTONIO CRISTINO DOS SANTOS LOPES SOUSA em 14/05/2024 23:59.
10/04/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/06/2024 09:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
10/04/2024 11:29

Expedição de Certidão.
29/02/2024 23:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
29/02/2024 11:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/06/2024 09:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
29/02/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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