11/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801056-17.2023.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] APELANTE: EVERALDO ANTONIO DE ARAUJO FILHO APELADO: VALDO, FRANCISCO PAIVA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO PAIVA DA SILVA, em face de sentença (ID Num. 22990839) proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí/PI, nos autos da Ação de Interdito Proibitório c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por EVERALDO ANTÔNIO DE ARAÚJO FILHO, ora apelado.

O apelante, em suas razões recursais, requer, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça na presente demanda (ID Num. 22990845).

Por ser a gratuidade exceção dentro do sistema judiciário pátrio, o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal, não merecendo acolhida o pleito quando não comprovada a hipossuficiência da parte.

Acrescente-se que os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020).

O magistrado deverá, então, investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural.

Por sua vez, cabe à parte recorrente comprovar a alegada instabilidade financeira, a fim de isentar-se do recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à defesa de seus direitos em juízo.

Assim, em decisão de ID Num. 23966755, esta Relatoria determinou a intimação da parte apelante para comprovar a sua situação econômica financeira, a fim de ser analisado o pedido preliminar no recurso, de concessão do benefício de justiça gratuita.

Atendendo a determinação supra, a parte apelante peticionou em ID Num. 24731459, informando a juntada de documentos ali relacionados.

No entanto, verifica-se que o apelante não comprovou a alegada instabilidade financeira que afirma na inicial, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita, pois os documentos juntados não demonstram e nem comprovam a situação financeira alegada, concluindo-se, portanto, por sua capacidade econômica de arcar com as custas processuais.

Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade da justiça à parte apelante e determino a sua intimação, para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. Teresina/PI, 6 de junho de 2025.
13/02/2025 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 17:16

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 03:27

Decorrido prazo de EVERALDO ANTONIO DE ARAUJO FILHO em 10/12/2024 23:59.
13/11/2024 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
08/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:54

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:47

Juntada de Petição de documento comprobatório
06/11/2024 03:28

Decorrido prazo de EVERALDO ANTONIO DE ARAUJO FILHO em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 20:19

Juntada de Petição de apelação
05/11/2024 20:15

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
14/10/2024 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2024 11:23

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:23

Expedição de Mandado.
03/10/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:53

Julgado procedente o pedido
10/06/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 14:09

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2024 19:02

Conclusos para julgamento
02/06/2024 19:02

Expedição de Certidão.
01/05/2024 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO PAIVA DA SILVA em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2024 15:15

Juntada de documento comprobatório
07/03/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 09:22

Conclusos para despacho
09/02/2024 09:22

Expedição de Certidão.
07/08/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 11:18

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 13:33

Expedição de Decisão.
17/06/2023 00:53

Decorrido prazo de EVERALDO ANTONIO DE ARAUJO FILHO em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 12:28

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:13

Audiência Instrução realizada para 13/06/2023 10:00 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí.
08/06/2023 01:14

Decorrido prazo de EVERALDO ANTONIO DE ARAUJO FILHO em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:26

Decorrido prazo de VALDO em 30/05/2023 23:59.
24/05/2023 02:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 02:29

Juntada de Petição de diligência
22/05/2023 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2023 14:30

Expedição de Certidão.
22/05/2023 14:30

Expedição de Mandado.
22/05/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:23

Audiência Instrução designada para 13/06/2023 10:00 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí.
22/05/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:16

Outras Decisões
11/05/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 15:35

Conclusos para decisão
04/05/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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