22/07/2025 08:02

Juntada de manifestação
15/07/2025 03:24

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0802019-44.2024.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELANTE: FRANCISCO WAGNER PIRES COELHO, MUNICIPIO DE URUCUI APELADO: JUCILEIDE DE SOUSA PESSOA SARAIVA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Reexame Necessário e Apelação Cível em razão de sentença proferida nos autos da Ação de Mandado de Segurança, movida por JUCILEIDE DE SOUSA PESSOA SARAIVA em face de FRANCISCO WAGNER PIRES COELHO e do MUNICÍPIO DE URUÇUÍ/PI.

O Reexame necessário, admitido porque resultante de imposição legal (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/2009), visto que a sentença foi proferida contra a Fazenda Pública, no caso o MUNICÍPIO DE URUÇUÍ/PI.

A Apelação Cível, enquanto recurso voluntário, apresenta todos os pressupostos objetivos e subjetivos inerentes a essa modalidade de recurso, encontrando-se devidamente processado.

Nesse sentido, admito os recurso APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, conforme art. 14 § 3° da Lei nº 12.016/2009 e art. 1.012, § 1º, V do CPC.

Notifique-se a douta Procuradoria-geral de Justiça para os fins e prazo de lei.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
11/07/2025 20:44

Expedição de notificação.
11/07/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 20:41

Expedição de intimação.
11/06/2025 09:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/05/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 07/05/2025 23:59.
25/03/2025 16:51

Juntada de manifestação
10/03/2025 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de expediente
10/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
09/03/2025 20:47

Juntada de Certidão
09/03/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 20:45

Expedição de intimação.
07/02/2025 08:34

Determinado o cancelamento da distribuição
03/12/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:53

Recebidos os autos
03/12/2024 12:53

Conclusos para Conferência Inicial
03/12/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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