TJPI - 0762301-27.2024.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0762301-27.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Parte Incontroversa] AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ESPERANTINA AGRAVADO: CRISTIANE NUNES SANTOS, SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E COMBATE AS ENDEMIAS DO PIAUI-SINDEACS-PI DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

INEXISTENTES.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE ESPERANTINA, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina – PI, nos autos de Ação de Execução de Sentença, movido por CRISTIANE NUNES SANTOS e outros, que decidiu, ipsis litteris: “Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA.

Sem custas ante a isenção legal.

Condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 10% do valor da condenação.” (ID nº 19820795).

AGRAVO DE INSTRUMENTO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, ii) a ausência de apresentação de planilha de cálculos pelo Município não impede o conhecimento da impugnação, especialmente quando há necessidade de perícia contábil, iii) a indisponibilidade do patrimônio público justifica maior rigor na verificação dos valores, inclusive com possibilidade de realização de perícia ex officio, e iv) há presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de evitar dano irreparável ao erário.

Por essas razões, o Agravante requereu: i) a concessão de efeito suspensivo, a fim de que seja suspensa a decisão agravada; ii) o provimento do recurso.

Conquanto sucinto, é o relatório.

Decido.

II.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De antemão, quanto ao pedido de efeito suspensivo, registro que o art. 1019, I, do Código de Processo Civil, permite ao Relator do Agravo de Instrumento “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Dessa sorte, verifico que estão cumpridos os requisitos formais dos arts. 1.016 e 1.017, do CPC, o que justifica o conhecimento do recurso.

III.

FUNDAMENTOS Passo, portanto, a analisar o pedido de tutela de urgência requerido, que ressalto ser, neste momento processual, mero juízo de cognição sumária, passível de revogação ou modificação, conforme o aprofundamento da instrução processual ou a alteração das circunstâncias fático-jurídicas da causa.

Em suas razões recursais, o Agravante afirma, ser necessária a concessão de efeito suspensivo à decisão, haja vista que os cálculos apresentados e homologados pelo magistrado de origem atingem valores irreais.

Compulsando detidamente os autos, percebe-se que a contadoria judicial da comarca de origem apresentou cálculos que apontam como devido o débito de R$ 6.183,19 (id n.º 38600943, processo de origem nº 0800965-11.2023.8.18.0050).

E, apesar de alegar excesso de execução, a Instituição Ré não aponta, de forma alguma, quais seriam as supostas inconsistências dos resultados apontados pelo contador judicial, limitando-se a uma impugnação genérica, sem apontar o valor que entende ser devido.

O Código de Processo Civil, no artigo 525, §§ 4º e 5º, dispõe, in verbis: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 525. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Assim sendo, não apontado o valor correto, ou, ainda, não apresentado o demonstrativo, não há razão, sobremaneira em uma análise sumária, para a reforma da decisão recorrida.

Outro não é o entendimento consagrado pela jurisprudência pátria, em casos análogos ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

CÁLCULOS.

CONTADORIA JUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.

Deve ser rejeitada a impugnação aos cálculos da contadoria fundada em excesso de execução quando o impugnante, podendo fazê-lo, não apresenta memória de cálculo demonstrando o valor que entende devido (CPC/2015, art. 525, §§ 4º e 5º). 2.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJDFT – 07186497320188070000 DF 0718649-73.2018.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 21/08/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/08/2019). [negritou-se] AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS – INOCORRÊNCIA.

Inexistindo elementos convincentes o bastante para desconstituir o laudo apresentado pelo contador auxiliar do juízo, a manutenção da decisão que homologou os cálculos é medida que se impõe. (TJ-MG – AI: 10232140022871002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/07/0019, Data de Publicação: 24/07/2019). [negritou-se] Nesse diapasão, considerando que o Agravante não apresentou os valores que entende por devidos e não demonstrou a exata incorreção nos cálculos, o valor deve ser objeto de homologação.

Logo, ausentes a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo da demora da prestação jurisdicional, necessários para eventual concessão de tutela antecipada.

IV.

DECISÃO Forte nessas razões, i) conheço do presente Agravo de Instrumento; ii) indefiro o pedido de efeito suspensivo, até ulterior deliberação desta Relatoria ou pronunciamento diverso do colegiado competente, por não estarem presentes os requisitos dos arts. 300 e 1.019, I, do CPC; e, por fim, iii) determino a intimação da Agravada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, dando ciência ao Juízo a quo desta decisão, via SEI.

Após, voltem-me conclusos os autos.

Teresina – PI, data registrada em sistema.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator