16/07/2025 03:03

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009419-49.2014.8.18.0140 RECORRENTE: IMOBILIÁRIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP RECORRIDO: CELIO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 19701739), interposto nos autos do Processo n.º 0009419-49.2014.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 18777532, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

INTEGRAÇÃO DE ACÓRDÃO.

CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL HONORÁRIOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.

DEVEDOR NÃO ENCONTRADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Da análise dos autos, verifica-se não existir qualquer vício a ser suprido mediante o presente recurso. 2.

Revendo os autos, infere-se que a ação de execução foi proposta em maio de 2014, oportunidade em que o juízo competente determinou a citação do executado/embargado.

Mesmo após inúmeras diligências e tentativas, pelo menos durante 6 (seis), incluindo a utilização do sistema INFOJUD, a citação sempre restou infrutífera, até quando, em maio de 2023, o magistrado declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a ação. 2.

Na espécie, considerando o início da prescrição intercorrente em 25/09/2015 (um ano após a primeira tentativa infrutífera de citação do devedor), ID 12223947, pág. 48, e a tramitação do feito por quase 8 anos depois – período superior ao prazo prescricional do direito material (art. 206, §3°, I, do CPC) -, sem que tenha sido possível a citação do executado/embargado, entendo pertinente a declaração da prescrição intercorrente. 3.

No que tange à alegação constante nos presentes aclaratórios de nulidade da sentença, ante a violação ao princípio da não surpresa, compre registrar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS 54.566 - PI) “não cabe alegar surpresa se o resultado da lide se encontra previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e se insere no âmbito do desdobramento causal, possível e natural da controvérsia”. 4.

Dessa forma, não há que se falar em contradição ou omissão, uma vez que o entendimento adotado no acórdão embargado está em consonância com o regramento previsto no CPC, e com o entendimento do STJ.".

Nas suas razões, a Recorrente aduz violação aos arts. 7º, 9º, caput, 10, 487, parágrafo único, e 921, §5º, do CPC.

Sem contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, razões recursais asseveram, em suma, que, ao manter a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, por reconhecer a configuração da prescrição intercorrente, sem, contudo, intimar previamente o credor, ora Recorrente, para manifestar-se previamente sobre a questão, o aresto guerreado incidiu em violação aos arts. 7º, 9º, caput, 10, 487, parágrafo único, e 921, §5º, do CPC.

A seu turno, o Órgão Colegiado, analisando o feito, manteve a sentença de primeiro grau que reconheceu a configuração da prescrição intercorrente da execução, nos termos do art. 206, §3º, I, do CC, e, consignando tratar-se de ação de execução proposta em maio de 2014, concluiu pela desnecessidade de intimação prévia do credor, conforme precedente da Corte Superior, nos seguintes termos, in verbis: “A controvérsia posta a julgamento cinge-se em verificar se ocorreu, efetivamente, a prescrição intercorrente da pretensão executiva.

Conforme explanado quando do julgamento do acórdão embargado, nos termos dispostos no art. 206, do Código Civil, prescreve em 03 (três) anos a “cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”: (…) O instituto da prescrição encontra-se fundamentado no princípio da segurança das relações jurídicas, de sorte que ocorre a extinção da pretensão deduzida em juízo em razão do transcurso do tempo somado à inércia do credor.

Outrossim, para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução, reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o credor promova as diligências que lhe competir, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular do crédito especificamente para impulsionar o feito. (…) Pois bem.

Revendo os autos, infere-se que a ação de execução foi proposta em maio de 2014, oportunidade em que o juízo competente determinou a citação do executado/embargado.

Mesmo após inúmeras diligências e tentativas, pelo menos durante 6 (seis), incluindo a utilização do sistema INFOJUD, a citação sempre restou infrutífera, até quando, em maio de 2023, o magistrado declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a ação. (…) Na espécie, considerando o início da prescrição intercorrente em 25/09/2015 (um ano após a primeira tentativa infrutífera de citação do devedor), ID 12223947, pág. 48, e a tramitação do feito por quase 8 anos depois – período superior ao prazo prescricional do direito material (art. 206, §3°, I, do CPC) –, sem que tenha sido possível a citação do executado/embargado, entendo pertinente a declaração da prescrição intercorrente.

Ao contrário do que pontua a recorrente, segundo o entendimento acima mencionado, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.604.412/SC, é desnecessária a intimação prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, o que ocorreu no caso dos autos.”.

Ademais, no que tange à alegação constante dos presentes aclaratórios de nulidade da sentença, ante a violação ao princípio da não surpresa, compre registrar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS 54.566 – PI) “não cabe alegar surpresa se o resultado da lide se encontra previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e se insere no âmbito do desdobramento causal, possível e natural da controvérsia”.

Na hipótese dos autos, o fundamento adotado pelo magistrado de 1° grau para extinguir o feito ante o reconhecimento da prescrição, era perfeitamente previsível e cogitável pela parte exequente/recorrente, uma vez que, consoante já explanado, o executado/embargado sequer fora citado durante todo o andamento processual, transcorrendo o feito há mais de 09 (nove) anos.”.

Sobre a matéria destes autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema/IAC nº 01 (REsp 1.604.412/SC), proferido em assunção de competência, levou as seguintes questões a julgamento: “Cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor; e a necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda.”, fixando a seguinte tese: “1.1.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.".

Registre-se que, em análise apurada ao precedente, o C.

STJ, no julgamento paradigmático do referido tema, ao dispor sobre a necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao processo como requisito para a configuração da prescrição intercorrente, consignou o seguinte, in verbis: “A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas.

Definitivamente, não.

O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente.

Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado.

Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar – aliás, em absoluta consonância com o instituto – a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente. (…) Diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, nota-se que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo.”. (grifei).

Dessa forma, observa-se que a leitura do acervo da lide evidencia conformidade da convicção firmada nesta Corte com aquela definida sob a sistemática da assunção de competência, haja vista que o acórdão recorrido concluiu pela incidência da prescrição intercorrente, na causa regida pelo CPC/73, observado o art. 202, do CC, considerando como termo inicial do prazo prescricional o fim do período de 01 (um) ano de suspensão do processo, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80, independentemente de prévia intimação do exequente, nos exatos termos do precedente.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial, nos termos dos arts. 947, §3º, e 1.030, I, do CPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
14/07/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 08:41

Expedição de intimação.
14/07/2025 08:41

Expedição de intimação.
28/05/2025 10:16

Recurso Especial não admitido
24/02/2025 10:12

Conclusos para o Relator
24/02/2025 10:11

Juntada de Petição de certidão
22/02/2025 04:45

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/01/2025 11:44

Expedição de intimação.
30/01/2025 11:44

Expedição de intimação.
13/12/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
05/11/2024 11:40

Juntada de Certidão
05/11/2024 11:37

Juntada de Certidão
07/10/2024 19:53

Determinada diligência
26/09/2024 12:52

Conclusos para o Relator
03/09/2024 23:54

Juntada de petição
01/08/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/07/2024 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2024 12:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
03/07/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:55

Expedição de Intimação de processo pautado.
03/07/2024 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 16:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2024 11:47

Conclusos para o Relator
22/05/2024 11:47

Juntada de Certidão
08/04/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 07:39

Conclusos para o Relator
22/03/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 13:39

Expedição de intimação.
05/03/2024 08:03

Conhecido o recurso de IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-48 (APELANTE) e não-provido
21/02/2024 23:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 15:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/02/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:00

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
31/01/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
31/01/2024 10:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 15:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/12/2023 09:22

Conclusos para o Relator
19/10/2023 03:39

Decorrido prazo de IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 05:12

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/09/2023 10:59

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:39

Expedição de intimação.
13/09/2023 17:38

Expedição de intimação.
13/09/2023 17:38

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:36

Expedição de Certidão.
19/07/2023 18:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/07/2023 11:48

Recebidos os autos
10/07/2023 11:48

Conclusos para Conferência Inicial
10/07/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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