30/07/2025 10:28

Juntada de Certidão
30/07/2025 08:18

Expedição de Alvará.
17/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810405-91.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] AUTOR: WILTON FILOMENO NETO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação cognitiva movida por WILTON FILOMENO NETO em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., na qual a parte autora alega foi vítima de acidente de trânsito em 01/10/2016, que culminou em trauma craniofacial.

Postula pelo pagamento do seguro devido.

O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 5521347).

Em contestação, a parte ré alega, preliminarmente, inépcia da petição inicial e carência da ação.

No mérito, afirma a ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e consequente dano, bem como a suficiência do valor já pago amigavelmente (id 12994795).

A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo as preliminares arguidas na peça de defesa e ratificando os fatos aduzidos na exordial (id 15733221).

O feito foi saneado e organizado, ocasião em que foi deferida a produção de prova pericial e nomeado perito (id 17813782).

A parte ré apresentou quesitos (id 21252532).

O perito aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (id 42610460).

A parte ré depositou em Juízo os honorários periciais (id 41506050).

Agendada a perícia, esta foi realizada e o perito do Juízo apresentou Laudo, que atestou lesões craniofaciais, na gradação de 50% (id 68685780).

A parte autora, em manifestação sobre o laudo pericial, requereu a complementação da indenização já paga, apontando como ainda devido o valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) (id 69211108).

A parte ré pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (id 70650213). É o que basta relatar. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora alega que a ré é devedora de indenização decorrente de seguro DPVAT advindo de sua debilidade provocada por acidente automobilístico.

Não há qualquer controvérsia sobre a existência do acidente em si.

O ponto controvertido reside em aferir se, pelos documentos acostados, extrai-se a ocorrência de evento danoso que dê ensejo ao direito reparatório, especificamente no tocante a recebimento de seguro obrigatório (DPVAT).

De fato houve um dano experimentado pela parte autora em acidente de veículo, uma vez que os documentos de ids 4970161 e 4970162 atestam que passou por intenso tratamento médico oriundo de evento ocorrido na data discriminada no bojo da exordial.

Sobre a legislação que rege a espécie, há de se destacar que, não obstante as recentes revogações promovidas pela Lei Complementar nº 207/2024, “as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável” (art. 15, da Lei Complementar nº 207/2024).

Assim, no caso em comento, que trata de acidente ocorrido em 01/10/2016, incide a Lei nº 6.194/74, bem como as Leis nº 11.482/2007 e nº 11.945/2009, que estabelecem que a indenização decorrente de seguro DPVAT compreende, no caso de invalidez permanente, o valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

O laudo pericial produzido em Juízo (id 68685780) é assertivo e direto ao atestar que acidente provocou na autora lesões permanentes nas estruturas craniofaciais em grau médio (50%).

O exame médico acima descrito é prova cabal do quadro de deformidade vivenciado pela autora, que ficou impedida de exercer atividades cotidianas, merecendo que a indenização seja paga em montante correspondente à lesão.

Para aferição do aludido montante, necessário adotar o procedimento previsto no art. 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/74.

Inicialmente, deve-se observar a perda anatômica ou funcional, enquadrá-la em segmento orgânico e, posteriormente, aplicar a porcentagem devida para chegar ao quantum indenizatório.

Cite-se: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais In casu, a prova técnica atesta que o autor possui limitação funcional que se enquadra no segmento “lesões de órgãos e estruturas craniofaciais” da tabela legal, para qual o valor indenizável é 100% do valor máximo (R$ 13.500,00), e que a gradação da lesão é em 50% do valor indenizável (50% de R$ 13.500,00), equivalente ao montante de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais).

Contudo, já lhe havendo sido pago o montante de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), somente é devido, a título de complementação, a monta de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).

Sobre o dies a quo de incidência do juros de mora, evidente que há aplicação do contido na súmula 426 do STJ, além da correção monetária. 3.

DISPOSITIVO Ante o acima exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 3º, §1º, I, da Lei 6.194/74 c/c art. 927 do CC, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por dano material, relativa ao não pagamento devido do seguro obrigatório – DPVAT, R$3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).

Na vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (Art. 406, CC) e correção monetária baseada no IPCA (art. 389, CC).

Expeça-se alvará para levantamento total dos valores concernentes aos honorários periciais, em favor do perito designado em juízo, o Sr.

RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, a serem depositados no Banco do Brasil na Conta Corrente, Agência 5027-X, C/C 109.629-X, CPF: *22.***.*75-15.

Em razão da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno a ré ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais (art. 86 do CPC), bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro no patamar de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (art. 85, §§2º e 8º, do CPC), observando-se os valores a serem restituídos, como base de cálculo.

Condeno a parte autora, de igual forma, ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais ao patrono da ré, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), ficando a cobrança suspensa, em observância ao art. 98, §3º, do CPC.

Passado o prazo recursal sem impugnação e não promovido o cumprimento da sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC.

Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
15/07/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:10

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 09:11

Conclusos para julgamento
02/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:10

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:26

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:15

Expedição de Certidão.
15/01/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 15:07

Juntada de Petição de laudo pericial
03/12/2024 09:32

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 03:07

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 18:55

Juntada de Petição de diligência
01/11/2024 06:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:28

Expedição de Mandado.
31/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
09/05/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:17

Outras Decisões
02/02/2024 09:13

Conclusos para decisão
02/02/2024 09:13

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 14:41

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 09:26

Conclusos para despacho
14/02/2023 09:25

Expedição de Certidão.
08/08/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 14:22

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2021 20:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 20:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2021 16:58

Conclusos para despacho
02/06/2021 16:57

Juntada de Certidão
31/03/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 16:07

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 15:05

Juntada de Petição de contestação
13/09/2019 09:45

Conclusos para despacho
13/09/2019 09:45

Juntada de Certidão
12/09/2019 21:24

Juntada de Petição de petição
12/08/2019 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 13:36

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 09:27

Conclusos para despacho
20/05/2019 09:27

Juntada de Certidão
07/05/2019 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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