TJPR - 0007571-52.2021.8.16.0038

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

OMNI BANCO S.A.

CNPJ: 60.850.229/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LUIS PRINCIVAL

CPF *67.***.*99-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2025 16:23

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/03/2025 00:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2025 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 18/01/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2024

  • 16/12/2024 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2024

  • 16/12/2024 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2024

  • 26/11/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 12/11/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 16:26

    Juntada de CUSTAS

  • 12/11/2024 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 31/10/2024 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/10/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 15:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/09/2024 12:59

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 29/07/2024 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 14:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/05/2024 12:19

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 25/04/2024 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2024 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 22/01/2024 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 15:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/01/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 15:02

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 27/11/2023 21:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 16:02

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/11/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 13/11/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 06/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 05/09/2023 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 31/08/2023 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 19:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/08/2023 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 03/05/2023 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/05/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 16/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 15/03/2023 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 01/03/2023 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 18:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/01/2023 21:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2023 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 18:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/11/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 26/09/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 19/09/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 17:44

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 00:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 18:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 24/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 02/05/2022 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2022 21:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/03/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 08/03/2022 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 08/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 05/03/2022 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 18:10

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/02/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/02/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/01/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 10/01/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 04:05

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 09/12/2021 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 04:17

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 26/11/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007571-52.2021.8.16.0038 Processo:   0007571-52.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$35.248,36 Autor(s):   OMNI BANCO S.A.

    Réu(s):   JOSE LUIS PRINCIVAL 1.

    Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por OMNI BANCO SA em desfavor de JOSÉ LUIS PRINCIVAL, na forma do Decreto-Lei 911/69, com pedido de concessão de liminar de busca e apreensão. 2.

    Verifico que foi juntada a cédula de crédito bancário firmada pelas partes (mov. 1.6) e que houve o protesto do título com a intimação da parte requerida por edital (mov. 29.2).

    Assim, DEFIRO o pedido de busca e apreensão liminar posto que comprovada a mora, nos termos dos documentos juntados, devendo-se expedir o necessário mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem na posse do autor ou de terceira pessoa por ele indicada (Decreto-Lei 911/69, artigo 3, caput) após o transcurso do prazo de cinco dias para manifestação da Requerida.

    Consigno, desde logo, que muito embora a notificação não tenha sido entregue em mãos da requerida, houve tentativa de entrega no endereço constante da cédula bancária (mov. 19.1) e o requerente demonstrou o protesto do título por falta de pagamento, o que comprova a mora da parte devedora, não obstante sua intimação quanto ao protesto tenha se dado através de edital.

    Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENÇÃO – DECISÃO QUE RECONHECE A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE E INDEFERE O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO.

    ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA, PORQUANTO EM SE TRATANDO DE DOMILÍCIO NA ZONA RURAL, NÃO ATENDIDO PELOS CORREIOS, CABERIA AO CREDOR FIDUCIÁRIO PROMOVER A NOTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS ANTES DE REALIZAR O PROTESTO POR EDITAL – TESE NÃO ACOLHIDA – NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO CUJO AVISO DE RECEBIMENTO RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” – DOMICÍLIO NÃO ABRANGIDO PELOS SERVIÇOS DOS CORREIOS – DEVER DO DESTINATÁRIO EM COMPARECER REGULARMENTE À AGÊNCIA MAIS PRÓXIMA DA ECT PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DEVEDOR QUE DEVE INFORMAR ENDEREÇO IDÔNEO PARA FACILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES DURANTE O CURSO DO CONTRATO – CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 2º, §º 2º E ART. 3º DO DECRETO LEI N. 911/69 – DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.

    Cível - 0026145-43.2021.8.16.0000 - Palotina -  Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -  J. 30.08.2021) Desta forma, o protesto do título é válido, o que conduziu ao deferimento da liminar.

    Paralelamente e como corolário lógico da liminar de busca e apreensão lance-se ordem de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, se caso for, mediante a comprovação do recolhimento das custas correspondentes à prática do ato (nos moldes da instrução normativa 04/2016, art. 2º, IV). 3.

    Cumprida a medida liminar ora deferida, cite-se a parte requerida, cientificando-a de que possui o prazo de 5 dias para proceder o pagamento da dívida, nos termos do art. 3o, §2o, do Decreto-Lei 911/69, ocasião em que o bem será restituído livre de ônus.

    Caso a requerida opte por exercer esse direito, deverá pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (parcelas vencidas e vincendas), uma vez que o contrato foi celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 (STJ, 2ª Seção, REsp 1.418.593-MS, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, julgamento 14/05/2014 - recurso repetitivo). 4.

    Do mandado de busca e apreensão e intimação deve constar o montante da dívida para que possua a parte devedora elementos suficientes para proceder o correto adimplemento da obrigação. 5.

    Deve ainda constar do mandado a informação de que independentemente do cumprimento da obrigação, possui a parte devedora, 15 dias, para contestar a presente ação por meio de advogado (art. 3o, §§ 3o e 4o, do Decreto-Lei 911/69). 6.

    Findo o prazo “in albis” para apresentação de manifestação nos cinco primeiros dias que se seguirem ao cumprimento da liminar nomeio o credor como depositário fiel do citado bem, autorizando-o a assinar o termo de depósito por meio de seu representante legal, bem como, a proceder à remoção do bem mediante o pagamento de custas específicas ao depositário.

    Se, por ventura, for apresentada manifestação pela Requerida conclusos para apreciação e deliberação. 7.

    Anote-se no mandado que, não havendo contestação, se presumirão como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (Código Processo Civil, art. 344). 8.

    Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, §2° do Código Processo Civil e requisitar reforço policial, arrombamento. 9.

    Intime-se.

    São José dos Pinhais, data de inserção no sistema.   Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

  • 18/11/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/11/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/11/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/11/2021 14:19

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/11/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 10:38

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0007571-52.2021.8.16.0038   Processo:   0007571-52.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$35.248,36 Autor(s):   OMNI BANCO S.A.

    Réu(s):   JOSE LUIS PRINCIVAL Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por OMNI BANCO S/A, em face de JOSÉ LUIS PRINCIVAL.

    A parte Autora sustenta, em síntese, que fora firmado entre as partes uma Cédula de Crédito Bancário de n. º 1.01334.0001545.20, na data de 30/12/2020, no valor de R$ 26.200,00, devendo esta ser paga em 36 parcelas de R$ 1.749,47, com vencimento da primeira parcela em 14/02/2021.

    Para garantia da dívida, fora alienado fiduciariamente o veículo MERCEDES-BENZ/L-1113 3-EIXOS 2P (DIESEL), de Placa AEX8F98 e Chassi n. º 34.***.***/3890-24.

    Diante da inadimplência da parte ré, requer a parte Autora a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo, pleiteando então pela procedência da ação, confirmando a liminar e consolidando a posse e propriedade do bem ao patrimônio da autora.

    Ao mov. 11.1, fora proferido despacho oportunizando a manifestação da parte autora acerca da competência deste Juízo, uma vez que o endereço do réu constante no contrato de mov. 1.6 é no Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, bem como determinando a comprovação da constituição do devedor em mora, uma vez que o endereço constante na notificação de mov. 1.8 é diverso daquele apresentado no instrumento contratual de mov. 1.6 firmado entre as partes.

    Ao mov. 14, a parte autora requereu o pedido de dilação de prazo por 30 (trinta) dias para atender à determinação.

    Ao mov. 19, juntou notificação enviada ao endereço constante no contrato assinado entre as partes. É o breve relatório.

    Decido.

    Indefiro o pedido de dilação de prazo, eis que os documentos anexados são bastantes para dirimir dúvidas acerca da competência deste juízo.

    Analisando os fatos narrados na exordial, verifica-se que a relação estabelecida pelas partes é de consumo, de forma que para dirimir conflitos, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor.

    O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se aí o reconhecimento da competência do foro de seu domicílio para ajuizamento de ações em que ele seja parte.

    No presente caso, tanto o contrato de mov. 1.6, quanto a notificação de mov. 19.1, constam como endereço do réu a Rua Ivo Olivio Principal, 1, Col.

    Murici, na cidade de São José dos Pinhais/PR.

    Deste modo, conclui-se que a ação de busca e apreensão foi ajuizada em comarca diversa do domicílio do réu, tornando evidente sua vulnerabilidade e hipossuficiência frente ao autor, devendo ser aplicado, portanto, as disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor.

    Ex positis, o Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR é incompetente para processar e julgar a presente ação de busca e apreensão, e por isso, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, declino a competência da presente ação e determino a remessa para o Foro Regional de São José dos Pinhais, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.

    Proceda-se às anotações de praxe.

    Int.   Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta    

  • 03/11/2021 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/11/2021 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:40

    Declarada incompetência

  • 29/10/2021 01:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 30/09/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 27/08/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 18/08/2021 21:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600   Processo:   0007571-52.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$35.248,36 Autor(s):   OMNI BANCO S.A.

    Réu(s):   JOSE LUIS PRINCIVAL Providencie a parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: 1) nos moldes do art. 10 do CPC, se manifestar acerca da competência deste Juízo para fins de análise e julgamento do presente feito, uma vez que o endereço do réu constante no contrato de mov. 1.6 é no Foro Regional de São José dos Pinhais/PR; 2) e, subsidiariamente, comprovar a constituição do devedor em mora, uma vez que o endereço constante na notificação de mov. 1.8 é diverso daquele apresentado no instrumento contratual de mov. 1.6 firmado entre as partes.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Int.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.   Bruna Greggio Juíza de Direito

  • 10/08/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 16:18

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/08/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/07/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 15:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/07/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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