18/07/2025 00:13

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801400-67.2022.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ALVES FERREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Relatório Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ALVES FERREIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já sumariamente qualificados, pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre o seu saldo bancário. É dos autos que as partes chegaram à resolução amigável do conflito.

O Ministério Público não foi provocado, pois ausentes as hipóteses de sua atuação.

Autos conclusos. É o relatório, no essencial.

Fundamentação O Código Civil, ao tratar da transação, estabelece que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, “mediante termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz” (arts. 840 e 842).

No caso dos autos, os litigantes, devidamente assistidos por advogado, celebraram composição consensual sobre o conflito de interesses travado neste feito e requereram a sua homologação.

Não vislumbro, em princípio, nenhum óbice à homologação da avença.

Em verdade, trata-se de quadro recomendável, a ser buscado insistentemente pelo Judiciário.

A solução consensual do litígio, nesse aspecto, tem mais chances de resolver o conflito existente entre as partes e de pacificar a parcela da sociedade afetada por ele.

Dispositivo Ante o exposto, homologo a transação, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

A míngua de provas em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita descritos na Lei nº 1.060/50.

Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Deixo de fixar honorários advocatícios já que as partes convencionaram o pagamento no próprio acordo.

Expeçam-se alvarás judiciais em benefício da própria parte (R$ 5.199,20, acrescidos do saldo residual da conta, que deverá ser zerada e R$ 1.299,80 ao patrono).

Considera-se, para tanto, que a parte é pessoa idosa, condição que evidencia situação de vulnerabilidade, concluo, assim, que a medida deve ser amparada no poder geral de cautela, nos termos do art. 108-A do Código de Normas da CGJ do TJPI.

Em atenção ao Ofício-Circular Nº 85/2020 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD, deste Egrégio Tribunal de Justiça, determino que a finalidade do resgate, através do alvará judicial, seja para crédito em conta.

Caso não indicada(s) nos autos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar os dados bancários.

Inexistente conta bancária ou não fornecidos os respectivos dados, será excepcionalmente autorizado o levantamento presencial na agência bancária, cabendo à parte interessada solicitar tal modalidade junto à Secretaria Judicial.

Especialmente em relação à representante do autor, na condição de pessoa vulnerável, a retirada somente será permitida ao(à) beneficiário(a), que deverá comparecer à instituição financeira munido(a) do alvará judicial a ser lavrado, com destaque para a validade da assinatura eletrônica.

Ressalta-se que a instituição financeira depositária do valor deverá efetuar o pagamento exclusivamente à parte beneficiária, de forma individualizada.

A Secretaria deverá promover o registro do recibo de entrega nos autos.

Após a expedição do alvará, comprovado o pagamento/comunicação, anexe os comprovantes nos autos e inexistindo providências finais pendentes de cumprimento, arquive-se os autos. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca
16/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:34

Homologada a Transação
15/07/2025 20:43

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2025 20:31

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 14:35

Juntada de Petição de documento comprobatório
11/02/2025 10:11

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:10

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:14

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 23:50

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 23:50

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:29

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:47

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:54

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:54

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:54

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:59

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/06/2024 23:59.
21/05/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 22:35

Recebidos os autos
16/05/2024 22:35

Juntada de Petição de decisão
10/07/2023 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/07/2023 08:47

Expedição de Certidão.
10/07/2023 08:46

Expedição de Certidão.
22/06/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:21

Outras Decisões
14/05/2023 18:19

Conclusos para decisão
14/05/2023 18:19

Expedição de Certidão.
14/05/2023 18:19

Intimado em Secretaria
14/05/2023 18:18

Intimado em Secretaria
11/04/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/03/2023 23:59.
07/03/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 06:34

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 06:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/01/2023 23:26

Conclusos para julgamento
13/12/2022 15:00

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 08:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2022 11:10

Conclusos para decisão
01/11/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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