15/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800552-02.2025.8.18.0026 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SOUSA Advogado(s) do reclamante: PAULO CESAR TEIXEIRA SOUSA, HERSON COSTA NEVES, DOUGLAS WILSON SOARES DE SOUSA, ERIALDO DA LUZ SOARES RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

LITISPENDÊNCIA.

OCORRÊNCIA.

NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURADA.

EXCLUSÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800552-02.2025.8.18.0026 Origem: RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: DOUGLAS WILSON SOARES DE SOUSA - PI24888, ERIALDO DA LUZ SOARES - PI16528-A, HERSON COSTA NEVES - PI24702, PAULO CESAR TEIXEIRA SOUSA - PI21414-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de empréstimo consignado supostamente realizado de forma fraudulenta pela instituição financeira.

Após a instrução processual, sobreveio Sentença que determinou a extinção do feito e arquivamento dos autos, a teor do art. 485, inciso V, c/c art. 337, § 4º, ambos do Código de Processo Civil.

Inconformada com a r. sentença, a demandante interpôs Recurso Inominado alegando em síntese, Ausência de Informação Clara e Adequada; Inversão do Ônus da Prova; Dano Moral pela Cobrança Indevida.

Por fim, requer a reforma da sentença de piso para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, bem como seja retirado a multa por litigância de má-fé.

Contrarrazões não apresentadas. É o sucinto relatório.

VOTO Acompanho o ilustre relator quanto a manutenção da litispendência, no entanto, divirjo quanto a manutenção da condenação de litigância de má-fé nos seguintes termos.

Tenho que o ajuizamento da presente ação, por si só, não configura qualquer das hipóteses dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil.

No caso não se presume a má-fé da parte demandante, pelo contrário, esta deve ser comprovada, diferentemente da boa-fé que deve ser sempre presumida.

Este o entendimento do Tribunal do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

POLÍTICA SALARIAL.

REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95.

COISA JULGADA.

OCORRÊNCIA.

Controvérsia relativa à incidência dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 sobre os proventos da aposentadoria.

Reprodução de demanda anteriormente ajuizada.

Ocorrência de coisa julgada.

Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, inc.

V, CPC).

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

A mera reprodução de ação visando obter os reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre os proventos da aposentadoria não dá margem à aplicação de sanção processual por litigância de má-fé.

APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação e Reexame Necessário Nº *00.***.*93-78, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 09/10/2012) Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento em parte para afastar a condenação em litigância de má-fé, mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC
16/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/05/2025 23:59.
14/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/04/2025 08:35

Conclusos para decisão
02/04/2025 08:35

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 08:35

Expedição de Certidão.
12/03/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:52

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 07:28

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
07/02/2025 10:00

Conclusos para julgamento
07/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
06/02/2025 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
06/02/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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