29/07/2025 00:16

Decorrido prazo de RITA SILVINO CAMPOS em 25/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0802156-32.2021.8.18.0060 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: RITA SILVINO CAMPOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença que tramita neste juízo entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas.

Observo que o exequente requereu o início do cumprimento de sentença, apresentando, inicialmente, conta de liquidação no valor de R$ 9.082,68 (nove mil e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme documento de id. 63113778.

Em seguida, o devedor impugnou o cumprimento de sentença, realizando o depósito em garantia do valor integral acima indicado, contudo, apresentou planilha de liquidação apontando que o valor correto do crédito exequendo seria de R$ 6.894,25 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme id. 71753197.

Posteriormente, a credora manifestou-se reconhecendo o equívoco na conta originalmente apresentada, anuindo expressamente com o valor R$ 6.894,25 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), requerendo, na sequência, a confecção dos alvarás liberatórios dos valores em separado, referentes à exequente e ao causídico, nos termos do art. 526, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A finalidade da execução é obter o adimplemento do crédito devido.

Assim, uma vez alcançada essa finalidade, impõe-se a formalização do encerramento do feito por meio de sentença de natureza terminativa, nos termos dos artigos 526, § 2º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Transcrevo: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No caso dos autos, o executado já adimpliu o crédito exequendo, não tendo o credor se oposto ao valor, sendo, portanto, forçoso concluir pela extinção da presente ação executiva.

Importante esclarecer que a forma de cálculo dos honorários realizada pela advogada está equivocada, visto que o valor dos honorários sucumbenciais não podem servir como base de cálculo para a incidência dos honorários contratuais.

A forma correta de cálculo, analisando a conta apresentada pelo executado, o valor bruto devido ao autor é de R$ 6.267,50, já o valor relativo aos honorários sucumbenciais é R$ 626,75, referente a 10% do valor da condenação.

O valor relativo aos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) deve incidir apenas sobre o valor bruto devido ao autor já deduzido o valor relativo aos honorários sucumbenciais, haja vista que estes pertencem exclusivamente ao advogado e não integram o crédito do cliente.

Assim, o valor de honorários contratuais é de R$ 1.880,25, ou seja, (R$ 6.267,50*30%).

Como resultado, tem-se o valor líquido devido ao autor de R$ 4.387,25 e, a título de honorários (sucumbenciais + contratuais), o valor de R$ 2.507,00 devendo ser afastada a forma de cálculo dos honorários apresentados pela causídica na petição de id. 76251966.

Na oportunidade, considerando que, em diversas ações da causídica, tem sido verificado o cálculo equivocado dos honorários contratuais — os quais estão sendo calculados sobre o valor integral, incluindo os honorários sucumbenciais, que sequer pertencem ao(à) autor(a) —, solicita-se à advogada que observe, em futuras demandas, a forma de cálculo acima demonstrada, a fim de otimizar a conferência dos valores e respectivas liberações.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

HOMOLOGO o crédito exequendo no importe total de R$ 6.894,25 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), incluindo neste valor os honorários sucumbenciais.

A presente sentença TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL para fins de liberação dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, bastando sua apresentação, acompanhada dos documentos pessoais dos titulares dos créditos.

A liberação dos valores devem ocorrer da seguinte forma: a) libere-se, em nome de RITA SILVINO CAMPOS - CPF: *34.***.*09-15, o valor de R$ 4.387,25 (quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), valor este já deduzido os honorários; b) libere-se, em nome de MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES, OAB PI 19991 - CPF: *10.***.*94-41, o valor de R$ 2.507,00 (dois mil, quinhentos e sete reais) correspondente aos honorários advocatícios contratuais 30% (trinta por cento) e sucumbenciais de 10% (dez por cento); c) Intime-se o executado para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais, diante do ônus sucumbencial, art. 82 do CPC.

Após o decurso do prazo e não havendo a comprovação do pagamento das custas, determino a dedução do valor devido diretamente do saldo remanescente depositado como garantia do juízo.

Não sendo suficiente para saldar o valor, remeta-se ao FERMOJUPI para cobrança dos valores. c.1) Liberados os valores supracitados, após descontados os valores referentes às custas processuais devidas pelo executado (se necessário), autorizo a restituição do saldo remanescente, ao requerido (BANCO DO BRADESCO S.A. – CNPJ: 60.***.***/0001-12 ), servindo a presente sentença como alvará judicial.

Deve o(a) causídico(a) da parte credora instruir detalhadamente seu cliente quanto ao procedimento a ser seguido para o recebimento dos valores que lhe são devidos, objeto da presente ação.

Por fim, não havendo mais diligências a serem realizadas, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

LUZILÂNDIA-PI, 15 de julho de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia
16/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2025 16:22

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
12/05/2025 22:46

Conclusos para despacho
12/05/2025 22:46

Expedição de Certidão.
12/05/2025 22:46

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 18:21

Conclusos para despacho
21/09/2024 18:21

Expedição de Certidão.
21/09/2024 18:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/09/2024 18:20

Expedição de Certidão.
10/09/2024 03:38

Decorrido prazo de RITA SILVINO CAMPOS em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/08/2024 23:59.
21/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:27

Recebidos os autos
20/08/2024 10:27

Juntada de Petição de decisão
10/08/2023 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/08/2023 09:40

Expedição de Certidão.
10/08/2023 09:36

Expedição de Certidão.
19/07/2023 03:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/06/2023 23:59.
12/06/2023 07:28

Expedição de Certidão.
09/06/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 18:28

Julgado improcedente o pedido
11/03/2023 23:48

Conclusos para despacho
11/03/2023 23:48

Expedição de Certidão.
11/03/2023 01:06

Decorrido prazo de RITA SILVINO CAMPOS em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 00:37

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 00:26

Expedição de Certidão.
04/02/2023 00:21

Expedição de Certidão.
25/01/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/01/2023 23:59.
19/11/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 23:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 23:40

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 00:40

Decorrido prazo de RITA SILVINO CAMPOS em 08/04/2022 23:59.
05/05/2022 00:40

Decorrido prazo de RITA SILVINO CAMPOS em 08/04/2022 23:59.
05/05/2022 00:30

Decorrido prazo de RITA SILVINO CAMPOS em 08/04/2022 23:59.
23/04/2022 22:31

Conclusos para despacho
23/04/2022 22:31

Expedição de Certidão.
08/03/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 07:07

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 13:22

Conclusos para decisão
16/12/2021 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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