17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0802156-32.2021.8.18.0060 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: RITA SILVINO CAMPOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença que tramita neste juízo entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas.

Observo que o exequente requereu o início do cumprimento de sentença, apresentando, inicialmente, conta de liquidação no valor de R$ 9.082,68 (nove mil e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme documento de id. 63113778.

Em seguida, o devedor impugnou o cumprimento de sentença, realizando o depósito em garantia do valor integral acima indicado, contudo, apresentou planilha de liquidação apontando que o valor correto do crédito exequendo seria de R$ 6.894,25 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme id. 71753197.

Posteriormente, a credora manifestou-se reconhecendo o equívoco na conta originalmente apresentada, anuindo expressamente com o valor R$ 6.894,25 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), requerendo, na sequência, a confecção dos alvarás liberatórios dos valores em separado, referentes à exequente e ao causídico, nos termos do art. 526, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A finalidade da execução é obter o adimplemento do crédito devido.

Assim, uma vez alcançada essa finalidade, impõe-se a formalização do encerramento do feito por meio de sentença de natureza terminativa, nos termos dos artigos 526, § 2º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Transcrevo: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No caso dos autos, o executado já adimpliu o crédito exequendo, não tendo o credor se oposto ao valor, sendo, portanto, forçoso concluir pela extinção da presente ação executiva.

Importante esclarecer que a forma de cálculo dos honorários realizada pela advogada está equivocada, visto que o valor dos honorários sucumbenciais não podem servir como base de cálculo para a incidência dos honorários contratuais.

A forma correta de cálculo, analisando a conta apresentada pelo executado, o valor bruto devido ao autor é de R$ 6.267,50, já o valor relativo aos honorários sucumbenciais é R$ 626,75, referente a 10% do valor da condenação.

O valor relativo aos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) deve incidir apenas sobre o valor bruto devido ao autor já deduzido o valor relativo aos honorários sucumbenciais, haja vista que estes pertencem exclusivamente ao advogado e não integram o crédito do cliente.

Assim, o valor de honorários contratuais é de R$ 1.880,25, ou seja, (R$ 6.267,50*30%).

Como resultado, tem-se o valor líquido devido ao autor de R$ 4.387,25 e, a título de honorários (sucumbenciais + contratuais), o valor de R$ 2.507,00 devendo ser afastada a forma de cálculo dos honorários apresentados pela causídica na petição de id. 76251966.

Na oportunidade, considerando que, em diversas ações da causídica, tem sido verificado o cálculo equivocado dos honorários contratuais — os quais estão sendo calculados sobre o valor integral, incluindo os honorários sucumbenciais, que sequer pertencem ao(à) autor(a) —, solicita-se à advogada que observe, em futuras demandas, a forma de cálculo acima demonstrada, a fim de otimizar a conferência dos valores e respectivas liberações.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

HOMOLOGO o crédito exequendo no importe total de R$ 6.894,25 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), incluindo neste valor os honorários sucumbenciais.

A presente sentença TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL para fins de liberação dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, bastando sua apresentação, acompanhada dos documentos pessoais dos titulares dos créditos.

A liberação dos valores devem ocorrer da seguinte forma: a) libere-se, em nome de RITA SILVINO CAMPOS - CPF: *34.***.*09-15, o valor de R$ 4.387,25 (quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), valor este já deduzido os honorários; b) libere-se, em nome de MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES, OAB PI 19991 - CPF: *10.***.*94-41, o valor de R$ 2.507,00 (dois mil, quinhentos e sete reais) correspondente aos honorários advocatícios contratuais 30% (trinta por cento) e sucumbenciais de 10% (dez por cento); c) Intime-se o executado para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais, diante do ônus sucumbencial, art. 82 do CPC.

Após o decurso do prazo e não havendo a comprovação do pagamento das custas, determino a dedução do valor devido diretamente do saldo remanescente depositado como garantia do juízo.

Não sendo suficiente para saldar o valor, remeta-se ao FERMOJUPI para cobrança dos valores. c.1) Liberados os valores supracitados, após descontados os valores referentes às custas processuais devidas pelo executado (se necessário), autorizo a restituição do saldo remanescente, ao requerido (BANCO DO BRADESCO S.A. – CNPJ: 60.***.***/0001-12 ), servindo a presente sentença como alvará judicial.

Deve o(a) causídico(a) da parte credora instruir detalhadamente seu cliente quanto ao procedimento a ser seguido para o recebimento dos valores que lhe são devidos, objeto da presente ação.

Por fim, não havendo mais diligências a serem realizadas, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

LUZILÂNDIA-PI, 15 de julho de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia
20/08/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 10:28

Baixa Definitiva
20/08/2024 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
20/08/2024 10:07

Transitado em Julgado em 13/08/2024
20/08/2024 10:07

Expedição de Certidão.
18/08/2024 04:26

Decorrido prazo de RITA SILVINO CAMPOS em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/08/2024 23:59.
10/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:28

Conhecido o recurso de RITA SILVINO CAMPOS - CPF: *34.***.*09-15 (APELANTE) e provido
05/07/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2024 13:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/06/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/06/2024 18:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 10:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/02/2024 19:10

Conclusos para o Relator
21/02/2024 03:08

Decorrido prazo de RITA SILVINO CAMPOS em 20/02/2024 23:59.
10/02/2024 05:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/02/2024 23:59.
15/01/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/11/2023 13:56

Conclusos para o relator
16/11/2023 13:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/11/2023 14:45

Determinação de redistribuição por prevenção
10/08/2023 09:41

Recebidos os autos
10/08/2023 09:40

Conclusos para Conferência Inicial
10/08/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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