16/07/2025 07:01

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801788-68.2021.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA CILENE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação cível, alegando a parte autora vem sendo cobrada para efetuar o pagamento de uma tarifa bancária, sem previsão contratual específica, chegando a descontar R$ 662,00, na qual possui desconhecimento que autorizou tal operação.

Em seguida, a parte requerida apresentou sua Contestação em que alega, no mérito, a inexistência de ato ilícito praticado, já que a autora autorizou a contratação, por termo de adesão, devendo os pedidos serem julgados totalmente improcedentes.

Réplica apresentada, em suma, impugnando os documentos e argumentos indicados na contestação, requerendo ao final a procedência da demanda.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

Não há questões prévias pendentes de análise.

Vou às questões principais de mérito.

Em relação ao mérito, destaca-se que a responsabilidade civil extracontratual (aquiliana) decorre de conduta humana que, em desconformidade com o sistema jurídico (art. 186 do CC), provoca um dano ao direito de outrem.

Para que se conclua pela existência da obrigação de reparar o dano sofrido por alguém, é necessário averiguar a ocorrência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo, ou seja, o vínculo de consequência existente entre a conduta tida como ilícita (causa) e o dano (efeito).

Ademais, de regra, para que o ato seja tido por ilícito e gere direito a reparação, é necessária a prova da culpa (lato sensu).

Apenas em casos previstos em lei admite-se a responsabilidade civil objetiva, tornando-se desnecessária a demonstração da culpa do autor do fato, conforme ocorre nas violações de direito do consumidor ocasionadas pelo fornecedor, em típica relação de consumo (art. 927, Parágrafo único do Código Civil c/c art. 14 da Lei n. 8.078/90).

No caso em tela, as relações entre a parte autora e a parte requerida devem ser reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a primeira, por força do art. 17 do CDC, é equiparado consumidor.

Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa do demandado, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

A parte demandante alega que constatou em seus extratos bancários a ocorrência de débito efetivado pelo demandado, sem que este tenha informado a finalidade ou o fato gerador da tarifa.

Afirma, ainda, que o desconto foi indevido e consumiu ilicitamente seus limitados recursos.

O réu, por sua vez, sustenta que a cobrança se deu de forma regular.

Aliás, não há controvérsia quanto à ocorrência dos descontos, de modo que a discussão tida nos autos é meramente de direito (da legalidade ou não da cobrança de tarifas bancárias).

A cobrança de tarifas (pagamento de cobrança) pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras é regulada pela Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, editada pelo Banco Central do Brasil.

O referido ato normativo, em seu art. 1º, dispõe que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. É simples: para cobrar determinada tarifa, a instituição financeira deve estar amparada contratualmente ou ter prestado serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente.

Nessas situações, a cobrança será lícita; caso contrário, a ilegalidade deve ser reconhecida.

Em relação ao caso específico dos autos, ao contrário do que afirma a parte demandante, existe prova de que a cobrança questionada na petição inicial possui lastro contratual e/ou foi decorrente de serviço solicitado ou autorizado por ela.

Nesse sentido, foi juntado o termo de adesão em ID: 26844220, devidamente assinado pela autora, autorizando os descontos no valores mensais oriundo da tarifa referente ao INVEST FACIL BRADESCO.

Assim, torna-se imperiosa a assertiva de que a parte autora realmente realizara o negócio jurídico questionado, não restando provada nenhuma ilegalidade por parte da requerida, passível de ensejar qualquer sanção.

No caso em estudo, a demonstração da ausência de contratação é pressuposto lógico à procedência dos demais pedidos, quais sejam, condenação do requerido ao pagamento de danos materiais e extrapatrimoniais.

No entanto, tendo-se em vista que a relação jurídica foi regularmente celebrada e é válida, à luz da legislação vigente, os pedidos de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais são improcedentes, razão pela qual não serão acolhidos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Esta condenação fica suspensa, visto que é beneficiária da AJG.

Após trânsito em julgado, arquive o processo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
14/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:28

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 18:27

Conclusos para decisão
02/04/2025 18:27

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:27

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:55

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO em 28/03/2025 23:59.
25/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 03:36

Decorrido prazo de MARIA CILENE DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
22/08/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 05:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2024 23:59.
24/05/2024 05:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2024 23:59.
14/11/2023 09:21

Conclusos para despacho
14/11/2023 09:20

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:20

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 22:45

Conclusos para julgamento
21/11/2022 22:44

Expedição de Certidão.
27/10/2022 01:12

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO em 26/10/2022 23:59.
13/10/2022 18:01

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2022 01:14

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO em 06/06/2022 23:59.
05/05/2022 11:17

Conclusos para despacho
05/05/2022 11:16

Expedição de Certidão.
05/05/2022 09:19

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 12:11

Expedição de Certidão.
02/05/2022 18:58

Juntada de Petição de contestação
08/04/2022 13:29

Juntada de aviso de recebimento
07/03/2022 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2022 11:57

Juntada de Certidão
19/11/2021 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 13:55

Conclusos para despacho
28/10/2021 13:54

Juntada de Certidão
27/10/2021 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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