29/07/2025 10:30

Juntada de Petição de ciência
21/07/2025 06:01

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822196-47.2025.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel] REQUERENTE: ARISTEU FRANCISCO DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que se trata de ação que possui em um dos polos da demanda pessoa jurídica de direito público, sobre a qual versa a Lei de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí da seguinte maneira: Art. 64.

Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado federado ou o município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, os mandados de injunção e ações populares contra autoridades estaduais e municipais, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça; III - conhecer e decidir as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado federado ou ao município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.

Dessa forma, REDISTRIBUAM-SE os presentes autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, com fulcro no art. 95, da Lei de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. À SERVENTIA JUDICIAL para as providências necessárias.

Int.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 15 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
17/07/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:08

Determinada a redistribuição dos autos
28/04/2025 12:28

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:58

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 10:49

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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