20/08/2025 17:47

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829252-05.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Descontos dos benefícios, Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO JOSE DE SOUSA MARQUES REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimem-se a parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias.

TERESINA-PI, 14 de agosto de 2025.

MARIA LUIZA PEREIRA FLOR Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
14/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
13/08/2025 04:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/08/2025 23:59.
21/07/2025 06:37

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829252-05.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Descontos dos benefícios, Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO JOSE DE SOUSA MARQUES REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação cognitiva movida por ANTONIO JOSE DE SOUSA MARQUES em face de BANCO PAN S.A., na qual a autora alega que é titular de benefício previdenciário que vem sendo alvo de descontos em decorrência do empréstimo consignado nº 328132749-8, que sustenta não ter contratado.

Requer que contrato de empréstimo em questão seja declarado nulo.

Requer, ainda, a repetição do indébito e a condenação do réu em reparar os danos morais que alega ter vivenciado.

O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora (id 51509968).

Em contestação a parte ré alega, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a inépcia da petição inicial e ajuizamento de múltiplas demandas.

Como prejudicial do mérito, suscita a prescrição.

No mérito, pugna pela regularidade da avença, acostando aos autos o instrumento contratual e o comprovante de disponibilização dos valores (id 64645296).

Em sede de réplica, a parte autora rebateu as alegações da defesa e pugnou pela procedência de seus pedidos (id 69236153). É o que basta relatar. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente, dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º (Súmula 297, do STJ), do CDC, incidem à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 2.2.

DAS DEMAIS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS A parte ré, no bojo de sua defesa, apresentou as preliminares de: indevida concessão do benefício da gratuidade judiciária, ausência de interesse de agir e ajuizamento de múltiplas demandas.

Contudo, tendo em vista o princípio da primazia pela resolução do mérito, rejeito todas as preliminares em bloco (art. 4º, do CPC). 2.2.

DA ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO Verifica-se que a parte ré afirma que a pretensão da autora está prescrita, dado o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a data de ciência dos descontos aos quais a parte se reporta e a propositura desta demanda judicial.

Sobre o ponto, colaciona-se a posição adotada pelo C.

STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

FATO DO SERVIÇO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020).

Grifo nosso.

Verifica-se, portanto, que a pretensão autoral, além de ter prazo prescricional de 5 (cinco) anos, tem como termo inicial a data do último desconto.

In casu, como se verifica do demonstrativo de id 41832848, a cessação dos descontos somente ocorrerá em 07/2025, de modo que a pretensão autoral não se encontrava prescrita no momento da propositura da ação. 2.3.

DO MÉRITO Tratando-se exclusivamente de matéria de direito, a qual dispensa a produção de outras provas, passa-se ao julgamento do mérito (art. 355, I, CPC).

O objeto do presente feito visa a aferir a regularidade da contratação operada entre as partes e, caso esta seja considerada irregular, a aferir o direito da autora em ter indenizado os danos materiais e morais alegados.

Para comprovar seus argumentos, a parte autora junta seus documentos pessoais e o extrato do seu benefício previdenciário, no qual observa-se os descontos operados pelo banco réu (id 41832848).

Em contrapartida, a parte ré apresenta o documento de id 64645300, que atesta a reversão de valor em proveito da parte autora.

Além disso, junta cópia do contrato firmado entre as partes, devidamente assinado (id 64645298).

Sobre tais fatos, a parte autora não ofereceu impugnação.

Assim, em tendo sido demonstrada pelo réu a pactuação da avença, não há que se falar em declaração de inexistência.

Tampouco pode-se declarar nula a contratação, eis que entabulada validamente e demonstrado nos autos o proveito econômico auferido pela autora.

Nesse diapasão, o enunciado da Súmula nº 18 do E.

TJPI prescreve: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Conclui-se, portanto, que não há falar em declaração da nulidade da avença quando comprovado pela instituição financeira o benefício auferido pela parte autora.

O documento de id 64645298 demonstra a quitação de empréstimos anteriores.

Por sua vez, há comprovante de transferência juntado em id 64645300, demonstrando-se a reversão do montante emprestado em favor do autor, no importe de R$ 4.098,56 (quatro mil e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos).

Logo, não há razão para declaração de nulidade da avença celebrada.

No que pertine, por sua vez, aos danos materiais e morais pretendidos, considerando que os descontos operados não foram considerados indevidos, não há a caracterização de ato ilícito apto a ensejar indenização.

Logo, o feito merece total improcedência. 3.

DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Todavia, a cobrança fica suspensa pela concessão da gratuidade judiciária concedida à autora (art. 98, §3º, do CPC).

Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC.

Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
17/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:27

Juntada de Petição de apelação
08/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:53

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 14:00

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:36

Juntada de Certidão
05/10/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 20:47

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:54

Determinada a citação de BANCO PAN - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
09/04/2024 09:20

Conclusos para despacho
09/04/2024 09:20

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:48

Juntada de Petição de documento comprobatório
23/01/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:25

Determinada a emenda à inicial
23/01/2024 12:25

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2024 12:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO JOSE DE SOUSA MARQUES - CPF: *66.***.*01-34 (AUTOR).
01/10/2023 10:42

Conclusos para decisão
01/10/2023 10:42

Expedição de Certidão.
01/10/2023 10:42

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:03

Conclusos para despacho
06/06/2023 10:03

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:02

Juntada de Certidão
06/06/2023 10:02

Juntada de Certidão
06/06/2023 09:24

Juntada de Petição de documentos
05/06/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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