30/07/2025 16:16

Decorrido prazo de ELISABETE LEAL DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 16:16

Decorrido prazo de ELISABETE LEAL DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0014817-35.2016.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] REQUERENTE: ELISABETE LEAL DA SILVA, EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, transitada em julgado, conforme se vê nos autos.

Considerando a decisão homologatória dos cálculos (Id 66979889), transitada em julgado (Id 68363856).

Considerando a certidão de Id 72001171, nos seguintes termos: CERTIFICO QUE, ao proceder a verificação do presente processo, observei que os cálculos de id 60416648 não apresentam informações quanto as deduções de contribuição previdenciária sobre os honorários sucumbenciais, conforme exigida pela Resolução nº 375/2023 do TJ-PI e art. 33 do Provimento Conjunto Nº 121/2024 – PJPI/TJPI/SECPRE (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) que regulamenta a expedição, o processamento e o pagamento das requisições de pequeno valor, assim como foram realizados em 15/07/2024, razão pela qual, em conformidade com o art. 21 do Provimento Conjunto Nº 121/2024 – PJPI/TJPI/SECPRE, procedo com a conclusão dos autos para decisão.

Decido.

Em primeiro lugar, em que pese a certidão retro atestar que os cálculos homologados não apresentam informações quanto as deduções de contribuição previdenciária sobre os honorários sucumbenciais, tem-se a disposição do art. 57, §15º da Instrução Normativa nº 971/2009, da Receita Federal do Brasil, nos seguintes termos: Art. 57.

As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes: […] § 15.

Não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa os honorários de sucumbência pagos em razão de condenação judicial, integrando, contudo, a base de cálculo da contribuição do advogado contribuinte individual.

Da mesma forma, tem-se entendimento jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

RPV .

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

RETENÇÃO INDEVIDA.

ADVOGADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

RECOLHIMENTO POR CONTA PRÓPRIA .

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 971/2009, RFB.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A retenção da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução n .º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica aos honorários de sucumbência devidos ao advogado contribuinte individual, que deve promover o recolhimento devido por conta própria, na forma definida no art. 57, § 15, da Instrução Normativa n.º 971/2009 da Receita Federal do Brasil; - Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AI: 40028460220218040000 AM 4002846-02 .2021.8.04.0000, Relator.: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 09/11/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2021).

Grifado.

Assim, conforme os fundamentos expostos, não há que se falar em indicação de deduções a título de contribuição previdenciária sobre os honorários sucumbenciais nos cálculos homologados no Id 66979889, motivo pelo qual determina-se o normal prosseguimento do feito.

Em segundo lugar, a redação dos arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025) é no seguinte sentido: Art. 20 O pagamento da RPV será feito exclusivamente no juízo da execução, vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, e deverá ser respeitada, pelo ente devedor, no momento do pagamento, a ordem cronológica de apresentação.

Art. 21.

Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, ficará o juiz da execução autorizado a tomar as medidas necessárias a seu restabelecimento, entre as quais o sequestro de valores e a comunicação ao Ministério Público, para apurar as responsabilidades.

Dessa forma, levando-se em consideração as informações constantes na certidão de Id 72001171, bem como diante das alterações implementadas no Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 12/05/2025) e na Consulta SEI 25.0.000009819-4, determino o prosseguimento regular do feito.

Em terceiro lugar, diante da determinação de prosseguimento do feito, verifica-se que já existe pronunciamento judicial nos autos (Id 66979889), de forma que ordeno o seu integral cumprimento, remetendo os autos à Secretaria deste Juizado para cumpri-lo integralmente, a saber, proceda-se com a confecção de ofício requisitório de RPV/Precatório, tudo observado a Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI e Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025).

Em quarto lugar, considerando a redação dos arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025), retromencionados.

Dessa forma, diante do fundamento acima e com base na Consulta SEI 25.0.000009819-4, determina-se a intimação da(s) parte(s) executada(s) para terem ciência de que o pagamento deve se operar em conta judicial e respeitada a ordem cronológica, em atenção arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, sendo vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, sob as penas da lei.

Em quinto lugar, a redação do art. 11, §4º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) Art. 11 […] § 4º A RPV deverá ser expedida somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

De maneira similar, o texto do art. 23, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 23 Não será permitida expedição de alvará judicial a beneficiários com CPF irregular ou CNPJ não ativo, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à Secretaria deste juízo que proceda com a consulta da situação cadastral do CPF ou CNPJ com a devida certificação nos autos, antes da expedição de RPV e de alvará judicial.

Em sexto lugar, a redação do art. 33, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 33 Comunicado ao ente devedor, por meio da RPV, o valor das retenções devidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, o ente público executado deverá depositar na conta judicial informada pelo juízo da execução o valor líquido devido a título de RPV, e providenciar o recolhimento dos tributos (imposto de renda e contribuição previdenciária) junto aos entes/órgãos competentes.

Parágrafo único.

O juízo da execução exigirá do ente devedor a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos no processo de execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à parte executada a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos, no prazo de no máximo de 60 (sessenta) dias (prazo de pagamento da RPV - art. 13, inc.

I, da Lei nº 12/153/09), sob as penas da lei.

Em sétimo lugar, a redação do art. 13, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 13 O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora e requisitará o depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. […] § 2º O ofício requisitório conterá, além dos dados suficientes à identificação da RPV, dados sobre o valor do crédito e o número da conta judicial própria e remunerada, na qual o ente devedor efetuará o depósito para pagamento. § 3º A conta a que se refere o parágrafo segundo deste artigo deverá ser aberta junto à instituição bancária competente, individualmente para cada litisconsorte, a pedido do juízo da execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, oficie-se a instituição financeira que, no prazo de 5(cinco) dias, promova a criação de conta judicial própria e remunerada vinculada a este processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
18/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2025 13:57

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/03/2025 09:25

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:23

Transitado em Julgado em 13/12/2024
06/12/2024 03:51

Decorrido prazo de ELISABETE LEAL DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:00

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/10/2024 15:57

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:57

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:57

Expedição de Certidão.
22/09/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 14:33

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:50

Recebidos os autos
16/07/2024 13:31

Juntada de cálculo judicial
16/07/2024 13:30

Expedição de Informações.
03/04/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
21/03/2024 12:22

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 09:35

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/12/2023 15:15

Conclusos para decisão
01/12/2023 15:15

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:14

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:16

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023 08:56

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:28

Recebidos os autos
24/08/2023 17:17

Recebidos os autos
24/08/2023 17:17

Juntada de cálculo judicial
24/08/2023 17:16

Expedição de Informações.
14/06/2023 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
05/05/2023 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/05/2023 11:21

Expedição de Certidão.
11/10/2022 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
11/10/2022 19:08

Expedição de Certidão.
02/05/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:49

Julgado procedente o pedido
28/04/2022 12:08

Conclusos para julgamento
28/04/2022 12:07

Juntada de Certidão
23/02/2022 00:35

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2022 13:51

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 12:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 30/08/2022 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
14/02/2022 12:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/08/2022 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
14/02/2022 12:01

Distribuído por dependência
14/02/2022 11:46

[Projudi] Juntada de Intimação
17/07/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
16/06/2021 15:06

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
16/06/2021 15:06

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
16/06/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
16/05/2021 20:32

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
16/05/2021 20:32

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
15/05/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
14/04/2021 20:35

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
14/04/2021 20:35

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
07/01/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
07/12/2020 18:14

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
07/12/2020 18:14

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
07/12/2020 18:13

[Projudi] Juntada de Certidão
17/11/2020 15:58

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
23/10/2020 09:03

[Projudi] Juntada de Intimação
22/10/2020 16:51

[Projudi] Requisição de Informações
02/04/2020 00:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
03/12/2019 08:51

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/12/2019 08:51

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
02/12/2019 13:28

[Projudi] Mero expediente
08/08/2019 00:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
09/04/2019 10:49

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/04/2019 10:49

[Projudi] Juntada de Certidão
12/03/2019 13:40

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
12/03/2019 13:40

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/01/2019 13:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
07/01/2019 13:00

[Projudi] Juntada de Conclusão
07/01/2019 13:00

[Projudi] Processo Desarquivado
27/12/2018 13:36

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitao de Desarquivamento
16/10/2018 12:21

[Projudi] Processo Arquivado
16/10/2018 12:21

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
20/09/2018 11:29

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
20/09/2018 11:29

[Projudi] Decisão ou Despacho
04/09/2018 13:36

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
04/09/2018 13:36

[Projudi] Juntada de Certidão
03/09/2018 09:21

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
03/09/2018 09:21

[Projudi] Decisão ou Despacho
28/06/2018 11:24

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
12/04/2018 12:12

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
12/04/2018 12:12

[Projudi] Decisão ou Despacho
20/03/2018 12:28

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
20/03/2018 12:14

[Projudi] Juntada de Certidão
05/03/2018 11:10

[Projudi] Juntada de Intimação
02/03/2018 13:02

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
13/02/2018 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de ELISABETE LEAL DA SILVA
08/02/2018 15:31

[Projudi] Incluído em pauta para 21 de Fevereiro de 2018 9:00 3ª Turma Recursal de Teresina
08/02/2018 15:31

[Projudi] Juntada de Intimação
31/01/2018 12:52

[Projudi] Juntada de Intimação
19/01/2018 10:55

[Projudi] Conclusos para Decisao de Relator
19/01/2018 10:55

[Projudi] Juntada de Conclusão
08/01/2018 09:04

[Projudi] Juntada de Petição de Embargos de Declaração
19/12/2017 12:34

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
29/11/2017 08:30

[Projudi] Incluído em pauta para 7 de Dezembro de 2017 9:00 3ª Turma Recursal de Teresina
29/11/2017 08:30

[Projudi] Juntada de Intimação
31/10/2017 14:15

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
31/10/2017 11:45

[Projudi] Juntada de Certidão
03/08/2017 11:08

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
07/07/2017 12:01

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
16/05/2017 07:04

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
08/05/2017 12:10

[Projudi] Distribuído por Sorteio
08/05/2017 12:10

[Projudi] Juntada de Certidão
25/04/2017 09:31

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
19/04/2017 11:38

[Projudi] Decisão ou Despacho Recebimento
07/04/2017 10:18

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
07/04/2017 10:18

[Projudi] Juntada de Certidão
04/04/2017 09:09

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
23/03/2017 10:09

[Projudi] Julgada procedente a ação
29/06/2016 11:58

[Projudi] Conclusos para Sentença
29/06/2016 11:58

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
23/06/2016 08:50

[Projudi] Juntada de Petição de Apresentação de Impugnação
16/06/2016 09:37

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
06/05/2016 08:46

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
25/04/2016 08:43

[Projudi] Juntada de Citação
07/04/2016 09:32

[Projudi] Juntada de Certidão
07/04/2016 09:31

[Projudi] Expedição de Citação
07/04/2016 09:31

[Projudi] Juntada de Intimação
07/04/2016 09:29

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
07/04/2016 09:29

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
07/04/2016 09:29

[Projudi] Juntada de Certidão
05/04/2016 20:53

[Projudi] Expedição de Citação
05/04/2016 20:53

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
05/04/2016 20:53

[Projudi] Distribuído por Sorteio
05/04/2016 20:53

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2016

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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