22/07/2025 00:43

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil DA COMARCA DE MONSENHOR GIL Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800441-17.2021.8.18.0104 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: ANGELINA MOREIRA TORQUARTO SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA rata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe.

A parte requerente pugnou pelo cumprimento da sentença no importe de 15.292,16 (quinze mil duzentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos).

Proferido despacho, a parte requerida foi devidamente intimada e juntou impugnação ao cumprimento de sentença ID nº 72911456, alegando excesso da execução de R$ 619,77 (seiscentos e dezenove reais e setenta e sete centavos).

Juntou planilha de cálculos (ID nº 72911457/ 72911458) e comprovante de garantia de depósito em juízo de ID n.º 72911463.

A parte requerente, se manifestou concordando com o cálculo do executado e requerendo a liberação do valor de R$14.672,39 (quatorze mil seiscentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), para levantamento dos alvarás diretamente para conta do causídico.

Brevemente relatados, decido.

Dispõe o art. 525, §4º do CPC: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

No caso dos presentes autos, o requerido/executado afirma que o valor correto é R$14.672,39 (quatorze mil seiscentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), apresentando demonstrativo de cálculo.

Nesse sentido, verifico que o próprio requerente/exequente atravessou petição aos autos concordando e requerendo o levantamento do valor (ID n.º 73317225).

Portanto, diante da concordância da parte requerente/exequente com o valor do cálculo apresentado e por assistir razão os cálculos apresentados pelo executado ACOLHO a impugnação reconhecendo o excesso da execução, restando como valor o importe de R$14.672,39 (quatorze mil seiscentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme cálculos apresentados pela ré para satisfação da obrigação principal

Por outro lado, nos termos do art. 924, II, do CPC “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”.

No caso dos presentes autos, constato que a obrigação está satisfeita com o acolhimento da impugnação e concordância da parte autora com o valor incontroverso diante do pedido de levantamento dos valores.

Ante o exposto, considero o presente cumprimento de sentença cumprido, atestando a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, DECLARANDO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC.

Em relação aos alvarás, entendo por bem indeferi o pedido de pagamento da parte autora diretamente para conta do causídico, visto que a procuração juntada é de 23/08/2021, sem poderes exclusivos para levantamento de alvarás judiciais; e por tratar-se de demanda bancária em a parte requerente é hipossuficiente e aposentada, em atenção ao constante no Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do art. art. 108-A, §1º, que preconiza que a retirada do alvará junto à Secretaria do Juízo somente está autorizada ao beneficiário, devendo constar expressamente no documento a orientação de que a instituição financeira depositária do valor somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente.

Dessa forma, expeça-se os competentes alvarás, um em favor da parte autora no importe de R$ 13.218,37 (treze mil duzentos e dezoito reais e trinta e sente centavos, e o outro no importe de R$ 1.454,02 (um mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos) em favor do causídico, a título de honorários sucumbenciais.

Expeça-se alvará em favor da parte requerida no importe de R$ 619,77 (seiscentos e dezenove reais e setenta e sete centavos), referente ao excesso da execução.

Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor excedente, visto que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Custas da fase de conhecimento pela executada/requerida.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Por fim, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se MONSENHOR GIL/PI, datado e assinado eletronicamente.

SILVIO VALOIS CRUZ JÚNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil
18/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:25

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
31/03/2025 17:27

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
31/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 01:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 01:14

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 21:30

Conclusos para despacho
25/11/2024 21:30

Expedição de Certidão.
25/11/2024 21:28

Execução Iniciada
25/11/2024 21:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/11/2024 20:15

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
30/10/2024 04:02

Decorrido prazo de ANGELINA MOREIRA TORQUARTO SILVA em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:04

Recebidos os autos
09/10/2024 10:04

Juntada de Petição de decisão
05/11/2023 22:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/11/2023 22:23

Expedição de Certidão.
19/10/2023 05:03

Decorrido prazo de ANGELINA MOREIRA TORQUARTO SILVA em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 13:20

Desentranhado o documento
05/10/2023 13:20

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 05:58

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO em 05/09/2023 23:59.
04/09/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 01:20

Decorrido prazo de ANGELINA MOREIRA TORQUARTO SILVA em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/04/2023 23:59.
19/04/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:37

Desapensado do processo 0800427-33.2021.8.18.0104
01/03/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:39

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2023 13:39

Conclusos para julgamento
16/10/2022 11:07

Conclusos para despacho
13/07/2022 19:52

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO em 11/07/2022 23:59.
11/07/2022 18:54

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2022 18:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 10:47

Audiência Conciliação realizada para 21/02/2022 13:30 Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil.
18/02/2022 20:34

Juntada de Petição de contestação
17/02/2022 11:50

Juntada de Certidão
26/01/2022 00:54

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:54

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:53

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:53

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:53

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:53

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 25/01/2022 23:59.
19/01/2022 12:10

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2021 01:19

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/12/2021 23:59.
16/12/2021 01:19

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/12/2021 23:59.
16/12/2021 01:19

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/12/2021 23:59.
20/11/2021 21:09

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 21:07

Audiência Conciliação designada para 21/02/2022 13:30 Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil.
26/10/2021 14:28

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 13:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/09/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 13:41

Conclusos para despacho
03/09/2021 13:40

Juntada de Certidão
02/09/2021 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

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