22/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811670-02.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Doação, Auxílio-invalidez] AUTOR: ANTONIO CARLOS CARVALHO DA COSTA REU: INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO CARLOS CARVALHO DA COSTA em face da sentença que julgou procedente o pedido, para conceder benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), a partir de 24/01/2014.

O embargante alega a existência de erro material ou contradição no julgado, pois a fundamentação da sentença reconhece a existência de incapacidade parcial e permanente, apta à concessão de auxílio-acidente, mas o dispositivo determinou a concessão de benefício por incapacidade temporária.

Sustenta ainda a omissão quanto ao pedido de tutela de urgência, não apreciado expressamente. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são tempestivos e merecem ser conhecidos.

No mérito, assiste razão ao embargante.

Com efeito, verifica-se contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, apta a justificar o acolhimento dos embargos.

A decisão judicial reconheceu, com base na prova pericial, que o autor apresenta redução parcial e permanente da capacidade laborativa, quadro que se amolda à previsão legal do auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

Entretanto, o dispositivo concedeu benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), incoerente com a conclusão firmada nos fundamentos.

Trata-se de típico vício sanável por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual impõe-se a adequação do dispositivo à fundamentação.

Além disso, assiste razão quanto à omissão referente ao pedido de tutela de urgência.

Ainda que o mérito tenha sido julgado procedente, o exame específico da tutela antecipada é relevante para garantir a efetividade imediata da prestação jurisdicional.

Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO os embargos de declaração para: Sanar a contradição entre fundamentação e dispositivo, reformando o dispositivo da sentença para conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, a partir de 24/01/2014, conforme reconhecido na fundamentação; Suprir a omissão quanto à tutela de urgência, que ora defiro, determinando que o INSS implante o benefício de auxílio-acidente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de outras medidas.

Mantenham-se os demais termos da sentença que não conflitem com a presente decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data registrada no sistema.

Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
18/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 06:57

Embargos de Declaração Acolhidos
28/03/2025 16:16

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:24

Decorrido prazo de INSS em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CARVALHO DA COSTA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:19

Decorrido prazo de INSS em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 10:01

Decorrido prazo de INSS em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 07:35

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 13:48

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:25

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 09:20

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:01

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:01

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:59

Juntada de comprovante
23/07/2024 09:01

Expedição de Alvará.
17/07/2024 09:59

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
25/04/2024 18:54

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 09:12

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 10:21

Conclusos para despacho
08/01/2024 10:21

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:19

Expedição de Certidão.
02/01/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 08:54

Conclusos para despacho
17/08/2023 08:54

Expedição de Certidão.
17/08/2023 08:52

Expedição de Certidão.
17/08/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 01:01

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 00:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 00:07

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:40

Conclusos para despacho
25/07/2023 10:40

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:37

Juntada de Certidão
25/07/2023 09:59

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 04:44

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CARVALHO DA COSTA em 18/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:17

Juntada de Petição de laudo pericial
20/06/2023 22:10

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 04:02

Decorrido prazo de MARSONE SILVA em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 03:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/05/2023 07:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 07:42

Expedição de Certidão.
31/05/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 12:56

Conclusos para despacho
10/01/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 12:10

Conclusos para despacho
15/07/2022 12:10

Expedição de .
16/06/2022 10:13

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO GONCALVES REIS FILHO em 11/04/2022 23:59.
23/03/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 08:42

Conclusos para despacho
26/01/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 15:10

Juntada de Petição de contestação
29/11/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 12:55

Juntada de contrafé eletrônica
27/09/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 09:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2021 19:31

Juntada de Petição de contestação
19/08/2021 08:27

Conclusos para despacho
19/08/2021 08:27

Juntada de Certidão
24/07/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 09:28

Conclusos para despacho
29/06/2021 09:28

Juntada de Certidão
19/04/2021 13:55

Juntada de Petição de petição
27/10/2018 12:43

Expedição de Outros documentos.
27/10/2018 12:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
16/04/2018 08:03

Juntada de Petição de petição
23/11/2017 21:49

Conclusos para despacho
23/11/2017 21:49

Juntada de Certidão
15/08/2017 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2017 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/08/2017 11:24

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2017 07:09

Juntada de Petição de petição
10/08/2017 07:09

Juntada de Petição de petição
10/08/2017 07:06

Juntada de Petição de petição
10/08/2017 06:21

Conclusos para decisão
10/08/2017 06:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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