TJPI - 0000107-62.2019.8.18.0079

1ª instância - Vara Unica de Regeneracao

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANGELISTA GOMES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ALAINE DE SOUSA MADEIRA

CPF *69.***.*18-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 18:15

    Juntada de Petição de cota ministerial

  • 08/07/2025 07:07

    Decorrido prazo de EVANGELISTA GOMES DA SILVA em 07/07/2025 23:59.

  • 02/07/2025 00:50

    Publicado Intimação em 02/07/2025.

  • 02/07/2025 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração DA COMARCA DE REGENERAçãO Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr.

    Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0000107-62.2019.8.18.0079 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Ameaça] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: EVANGELISTA GOMES DA SILVA SENTENÇA Trata-se o presente processo de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado para apurar suposta prática dos delitos capitulados no art. 147, caput, do CPB e art. 19 da Lei nº 3.688/41 por parte de EVANGELISTA GOMES DA SILVA, ocorrido em 10/04/2019, em Angical do Piaui/PI.

    Designada data para a realização de audiência preliminar, o autor do fato não foi encontrado para intimação, não sendo possível a realização da audiência.

    Manifestou-se o representante do Ministério Público, requerendo a expedição de Carta Precatória para a Comarca de Guaíra/SP, visando a realização de audiência preliminar em relação ao autor do fato, o Sr.

    EVANGELISTA GOMES DA SILVA, viabilizando a oferta de transação penal.

    Expedida carta precatória, na qual retornou sem cumprimento.

    Instado, o Representante do Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR PARTE DO ESTADO em relação ao autor do fato EVANGELISTA GOMES DA SILVA, por incidência da prescrição, com o consequente arquivamento dos presentes autos e demais cautelas legais. É o relatório.

    DECIDO.

    I- FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente o feito, verifico que a pretensão punitiva em relação às imputações impostas ao acusado está prescrita, tendo em vista o transcurso de prazo superior ao fixado em legislação.

    Com efeito, considerando que para as hipóteses ventiladas, o art. 109 do Código Penal, fixa prazo prescricional em 03 anos, é indiscutível que entre a data do fato, ocorrido em 10/04/2019, e a atualidade, a pretensão punitiva estatal fora abarcada pelo instituto da prescrição.

    Dessa forma, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública que se sobrepõe a qualquer outra questão, é imprescindível pôr fim a este processo.

    II - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o art. 109, VI do Código Penal, e no art. 397, IV, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do acusado EVANGELISTA GOMES DA SILVA em razão da prescrição.

    Custas pelo Estado.

    Com o trânsito em julgado, mantida esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    REGENERAÇÃO-PI, datado e assinado eletronicamente.

    Danilo Pinheiro Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

  • 30/06/2025 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 11:25

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 18/03/2025 20:48

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2025 20:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 20:46

    Expedição de Informações.

  • 17/12/2024 12:57

    Juntada de Petição de cota ministerial

  • 05/12/2024 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2024 12:09

    Expedição de Informações.

  • 22/11/2024 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2024 10:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/08/2023 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2023 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 12:19

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 12:18

    Expedição de Informações.

  • 23/06/2022 11:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/04/2022 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 00:00

    Edital

    ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO     Processo nº 0000107-62.2019.8.18.0079 Classe: Termo Circunstanciado Autor: Advogado(s): Autor do fato: EVANGELISTA GOMES DA SILVA Advogado(s):   Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.    

  • 06/10/2021 07:14

    Mov. [70] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 09:05

    Mov. [69] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 08:26

    Mov. [68] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 22/07/2021 11:50

    Mov. [67] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000107-62.2019.8.18.0079.5006

  • 15/04/2021 11:51

    Mov. [66] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao VALESCA CALAND NORONHA. (Vista ao Ministério Público)

  • 17/03/2021 13:18

    Mov. [65] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 17/03/2021 12:39

    Mov. [64] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 16/03/2021 20:00

    Mov. [63] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000107-62.2019.8.18.0079.5005

  • 11/12/2020 08:18

    Mov. [62] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DRA. VALESCA CALAND NORONHA. (Vista ao Ministério Público)

  • 09/12/2020 14:07

    Mov. [61] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar realizada para 02: 12/2020 10:30 FÓRUM LOCAL.

  • 11/11/2020 13:45

    Mov. [60] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 06/11/2020 13:29

    Mov. [59] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 06/11/2020 10:13

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000107-62.2019.8.18.0079.5004

  • 26/10/2020 09:34

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DRA. VALESCA CALAND NORONHA. (Vista ao Ministério Público)

  • 26/10/2020 08:37

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 08:45

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000107-62.2019.8.18.0079.0006 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 23/10/2020 08:33

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000107-62.2019.8.18.0079.0005 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 23/10/2020 08:30

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 02: 12/2020 10:30 FÓRUM LOCAL.

  • 29/09/2020 10:42

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 12:05

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 20/07/2020 12:03

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 29/04/2020 14:09

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 10:24

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 06/03/2020 10:31

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 05/03/2020 13:48

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 05/03/2020 13:35

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 04/03/2020 08:40

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000107-62.2019.8.18.0079.0004 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 04/03/2020 08:29

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000107-62.2019.8.18.0079.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 04/03/2020 08:15

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 10:28

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 28: 04/2020 11:40 SALA DAS AUDIÊNCIAS/PAA DE ANGICAL DO PIAUÍ-PI.

  • 01/03/2020 14:47

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 12:44

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 14:59

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 21/01/2020 13:45

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2020 13:43

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 21/01/2020 11:58

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000107-62.2019.8.18.0079.5003

  • 13/12/2019 10:21

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Valesca Caland Noronha. (Vista ao Ministério Público)

  • 11/12/2019 17:27

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 15:20

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 04/11/2019 15:13

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 01/11/2019 08:35

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 15/10/2019 11:46

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 15/10/2019 11:41

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 03/10/2019 14:36

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 18/09/2019 11:37

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 13:37

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 04/09/2019 13:35

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 04/09/2019 13:32

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 04/09/2019 13:31

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 03/09/2019 14:23

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000107-62.2019.8.18.0079.5002

  • 25/07/2019 08:56

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. NIELSEN SILVA MENDES LIMA. (Vista ao Ministério Público)

  • 25/07/2019 08:50

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar realizada para 23: 07/2019 10:30 FÓRUM LOCAL - SALA DAS AUDIÊNCIAS.

  • 23/07/2019 11:07

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 23: 07/2019 10:30 FÓRUM LOCAL - SALA DAS AUDIÊNCIAS.

  • 22/07/2019 13:27

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 11/07/2019 14:45

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 11/07/2019 13:34

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2019 13:34

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000107-62.2019.8.18.0079.0001 sorteado para o oficial Ocílio Nunes do Nascimento.

  • 11/07/2019 13:34

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000107-62.2019.8.18.0079.0002 sorteado para o oficial Ocílio Nunes do Nascimento.

  • 02/07/2019 11:17

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 02/07/2019 08:15

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2019 08:15

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 01/07/2019 12:19

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000107-62.2019.8.18.0079.5001

  • 26/04/2019 12:08

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. NIELSEN SILVA MENDES LIMA. (Vista ao Ministério Público)

  • 26/04/2019 09:56

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 25/04/2019 11:25

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2019 11:21

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)

  • 23/04/2019 11:20

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 11:09

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 10:54

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

  • 23/04/2019 10:54

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#306 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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