22/07/2025 02:13

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 02:13

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 02:12

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0003538-67.2009.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: SUPERTIK ALIMENTACAO REFEICAO CONVENIO LTDA - ME, RAUL LOPES DE ARAUJO NETO, JORGE ANTONIO PEREIRA LOPES DE ARAUJO FILHO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradora Geral do Município de Teresina em desfavor de SUPERTIK ALIMENTACAO REFEICAO CONVENIO LTDA - ME, RAUL LOPES DE ARAUJO NETO, JORGE ANTONIO PEREIRA LOPE.

A Fazenda Pública informou que o débito fiscal foi integralmente quitado, incluindo os honorários advocatícios correspondentes, razão pela qual se requereu a extinção do feito, com fundamento no art. 156, I, do CTN e art.924, II, do CPC/2015. É o relatório.

Decido.

Pelo que se vê, a quitação integral do débito ocorreu apenas após o ajuizamento da ação, daí porque os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo executado, porquanto, face ao princípio da causalidade, é do executado a responsabilidade pela instauração do feito executivo.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já tem orientação firmada no sentido de que, sendo a dívida tributária quitada após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que não tenha sido promovida a citação, cabe ao executado o pagamento das custas e honorários advocatícios, pois o pagamento do débito exequendo equivale ao reconhecimento da pretensão executória, restando demonstrada a culpa do executado na instauração da demanda, dando causa a que a Fazenda Municipal promovesse o feito executivo (REsp nº 1.592.755/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 02/09/2016; REsp nº 1.638.050/MG, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, DJe de 01/12/2016; REsp nº 2011425/PR 2022/0200971-8, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJ 02/08/2022).

Isso posto, satisfeita a obrigação e acolhendo o pedido formulado pelo Exequente, com fundamento no artigo art. 156, I, do CTN c/c os artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinta a presente execução.

No caso de existir eventual constrição nos autos, determino o imediato desbloqueio e levantamento dos valores penhorados e/ou liberação das contas e/ou restrições de veículos, na forma da lei.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais.

Os honorários advocatícios já foram pagos.

Após o cumprimento das formalidades da lei, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 16 de julho de 2025.

PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS Juiz Substituto de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
19/07/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 07:33

Conclusos para julgamento
12/06/2025 07:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/06/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/04/2025 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2025 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:57

Outras Decisões
08/04/2024 08:32

Conclusos para decisão
08/04/2024 08:32

Expedição de Certidão.
05/04/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 13:39

Juntada de Petição de diligência
22/03/2024 07:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 09:21

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:21

Expedição de Mandado.
18/03/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 11:42

Conclusos para decisão
27/03/2023 23:48

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 23/03/2023 23:59.
23/02/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 17:20

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2020 21:58

Conclusos para despacho
07/12/2020 21:58

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 21:56

Distribuído por dependência
12/11/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-11-12.
11/11/2020 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2020 18:42

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/11/2020 18:41

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/06/2017 10:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/05/2017 12:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/05/2017 12:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/05/2012 08:23

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
16/05/2012 12:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/05/2012 10:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/10/2011 13:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/10/2011 13:51

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
29/09/2011 12:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/09/2011 12:00

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
10/05/2010 10:04

Juntada de Outros documentos
03/05/2010 09:01

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2010 11:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/12/2009 08:06

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
24/07/2009 11:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/07/2009 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2009

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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