31/07/2025 04:29

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 07:16

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815640-10.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: EDIGLEIDES PEREIRA DA SILVA ALVES DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido pela Equatorial Piauí em desfavor de Edigleides Pereira da Silva Alves, ambos qualificados.

Inicialmente, em face da petição de ID 38511409 e dos documentos que lhe acompanham, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte executada, assistida pela DPE-PI.

Passo à análise do pedido de desbloqueio de valores.

Em algumas hipóteses, a lei prevê que determinados bens não são passíveis de penhora.

Nesse viés, o CPC: Art. 832.

Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Art. 833.

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

A parte executada aponta a existência de penhora sobre a motocicleta Placa PIA9700, UF PI, Marca/Modelo HONDA/NXR150 BROS ESD.

Compulsando os autos, entendo que assiste razão ao executado.

Isso porque, em análise aos documentos juntados, verifica-se que tal bem, pelo pálio da impenhorabilidade.

Isso porque, no documento de Id. 38512213, a executada comprova que o veículo em questão possui licença da prefeitura municipal para o exercício da atividade de mototáxi, enquadrando-se, portanto, no requisito do inciso V do artigo mencionado acima.

Por essa razão, merece ser acolhido o pedido de desbloqueio, com a desconstituição da penhora da motocicleta Placa PIA9700, UF PI, Marca/Modelo HONDA/NXR150 BROS ESD, deferida na decisão de Id. 38128275.

Por fim, verifica-se que a parte autora não se manifestou acerca do despacho de id nº 59907676.

Nesse sentido, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ.

AgRg no AREsp 366440 Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014).

Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc.

III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes.

No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s).

Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora.

Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado.

Não havendo manifestação do exequente, voltem-me os autos concluso para sentença.

Intime-se e arquive-se.

TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente.

Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
21/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/12/2024 15:35

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:35

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:35

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:16

Juntada de Petição de documento comprobatório
18/09/2024 03:48

Decorrido prazo de BRENO FERNANDES DE CARVALHO em 16/09/2024 23:59.
21/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:40

Conclusos para decisão
13/03/2024 09:40

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:39

Juntada de Certidão
26/02/2024 10:41

Recebidos os autos do CEJUSC
26/02/2024 10:41

Recebidos os autos.
26/02/2024 10:41

Audiência Conciliação não-realizada para 22/02/2024 11:30 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
10/01/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 07:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
06/10/2023 05:42

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 05/10/2023 17:56.
05/10/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:14

Audiência Conciliação designada para 22/02/2024 11:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
04/10/2023 12:50

Recebidos os autos.
03/10/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:42

Outras Decisões
03/10/2023 12:19

Conclusos para decisão
03/10/2023 12:19

Expedição de Certidão.
02/10/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:49

Juntada de Certidão
15/09/2023 12:37

Juntada de Petição de documento comprobatório
29/08/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 11:53

Juntada de Petição de diligência
04/08/2023 06:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023 13:24

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:24

Expedição de Mandado.
28/07/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 18:12

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 10:48

Conclusos para decisão
29/03/2023 10:47

Juntada de Certidão
27/03/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 08:42

Outras Decisões
24/10/2022 12:14

Conclusos para despacho
24/10/2022 12:14

Juntada de Certidão
20/10/2022 16:23

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 21:09

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 08:38

Juntada de informação
10/10/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 16:22

Outras Decisões
05/05/2022 08:18

Conclusos para despacho
05/05/2022 08:17

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:04

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2022 22:55

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 22:55

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 08:09

Juntada de informação
06/04/2022 13:38

Juntada de informação
06/04/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:17

Outras Decisões
30/09/2021 13:36

Conclusos para despacho
30/09/2021 13:36

Juntada de Certidão
30/09/2021 11:32

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 00:34

Decorrido prazo de EDIGLEIDES PEREIRA DA SILVA ALVES em 20/09/2021 23:59.
20/09/2021 18:04

Conclusos para despacho
20/09/2021 18:03

Juntada de Certidão
17/09/2021 10:14

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 21:35

Juntada de Petição de diligência
17/08/2021 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2021 09:41

Expedição de Mandado.
08/06/2021 10:25

Juntada de mandado
07/06/2021 08:22

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 10:09

Conclusos para despacho
04/06/2021 10:09

Juntada de Certidão
13/05/2021 07:31

Juntada de Certidão
13/05/2021 07:30

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2021 00:11

Decorrido prazo de EDIGLEIDES PEREIRA DA SILVA ALVES em 12/05/2021 23:59.
20/04/2021 09:49

Juntada de Petição de certidão
29/01/2021 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2021 10:35

Juntada de mandado
17/01/2021 19:15

Expedição de Outros documentos.
17/01/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 17:31

Conclusos para despacho
09/10/2020 17:31

Juntada de Certidão
30/09/2020 20:44

Recebidos os autos
30/09/2020 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/01/2019 12:21

Juntada de Certidão
09/11/2018 11:14

Juntada de Petição de petição
09/11/2018 00:01

Decorrido prazo de EDIGLEIDES PEREIRA DA SILVA ALVES em 08/11/2018 23:59:59.
18/10/2018 00:01

Decorrido prazo de ELETROBRAS PIAUI em 17/10/2018 23:59:59.
09/10/2018 08:25

Juntada de Petição de certidão
12/09/2018 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2018 09:09

Expedição de Outros documentos.
10/09/2018 12:47

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 13:21

Conclusos para decisão
27/08/2018 13:20

Juntada de Certidão
14/07/2018 00:29

Decorrido prazo de NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA em 13/07/2018 23:59:59.
14/07/2018 00:21

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI em 13/07/2018 23:59:59.
18/06/2018 15:49

Juntada de Petição de petição
18/05/2018 09:44

Expedição de Outros documentos.
18/05/2018 08:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2018 09:38

Conclusos para decisão
08/05/2018 09:37

Juntada de Certidão
25/04/2018 08:28

Juntada de Petição de petição
05/04/2018 00:10

Decorrido prazo de EDIGLEIDES PEREIRA DA SILVA ALVES em 04/04/2018 23:59:59.
16/03/2018 11:16

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2018 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2018 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2018 09:35

Expedição de Mandado.
28/02/2018 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2018 08:36

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2018 11:13

Conclusos para despacho
23/02/2018 11:13

Juntada de Certidão
16/02/2018 00:01

Decorrido prazo de EDIGLEIDES PEREIRA DA SILVA ALVES em 15/02/2018 23:59:59.
12/12/2017 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2017 11:32

Expedição de Mandado.
12/12/2017 11:32

Expedição de Outros documentos.
07/12/2017 14:19

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2017 08:47

Conclusos para despacho
04/10/2017 08:46

Juntada de Certidão
03/10/2017 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2017

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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